5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1519-32.2012.5.11.0010
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Maria de Assis Calsing
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Ementa
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDOS.
É pacífico, no âmbito do TST, o entendimento de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia (art. 6.º da Lei n.º 8.878/94 e OJ-T n.º 56 da SBDI-1 do TST) inclui também a indenização por danos morais decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado. Recurso de Revista conhecido e provido.