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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1519-32.2012.5.11.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 15/05/2015

Julgamento

13 de Maio de 2015

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15193220125110010_ef953.pdf
Inteiro TeorTST_RR_15193220125110010_9590d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDOS.

É pacífico, no âmbito do TST, o entendimento de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia (art. 6.º da Lei n.º 8.878/94 e OJ-T n.º 56 da SBDI-1 do TST) inclui também a indenização por danos morais decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188902540/recurso-de-revista-rr-15193220125110010