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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 941-05.2011.5.19.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/05/2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9410520115190003_870bb.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9410520115190003_edff5.rtf
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Inteiro Teor

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006f007400200045006e00740072007900000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251e5000000000000000000000000f0f30a046653cf01feffffff00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000105000000000000Agravante:LAUDINETE COSTA MOURA

Advogado :Dr. Marcus Marcelo Moura da Rocha

Agravante:COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL

Advogado :Dr. Alexandre José Austregésilo de Athayde Brêda

Agravado :OS MESMOS

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE: LAUDINETE COSTA MOURA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/12/2012 - fl. 338; recurso apresentado em 28/01/2013 - fl. 341).

Regular a representação processual, fl (s). 08.

Dispensado o preparo (fl. 295).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 1º, III, 7º, XXVIII da CF.

- violação do (s) art (s). 950 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Não se conforma com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o argumento de que o referido valor não compensa a ofensa sofrida pela reclamante.

Consta do Acórdão:

"...No tocante ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, que considero muito alto, devo fazer algumas breves considerações.

O ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado ensina que o montante arbitrado não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, abril 2002, p. 604).

Defende o citado autor que se deve levar em consideração a natureza do ato ofensivo, o tipo de bem jurídico tutelado, a repercussão do ato, a intensidade do sofrimento ou desgaste do ofendido, a posição socioeconômica do ofensor e a ocorrência ou não de práticas reiteradas da conduta pelo ofensor, que servirá como fator atenuante, mas não como excludente da responsabilidade de reparar o dano.

Considerando-se os critérios acima elencados, levando-se em consideração a situação financeira do empregador, o tempo de serviço da reclamante - aproximadamente 26 anos -, e ainda, o caráter pedagógico de que se devem revestir decisões desta natureza, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores da fixação do valor das indenizações em caso de dano moral.

Contudo, o Colegiado, por maioria, decidiu majorar o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando ser este o parâmetro utilizado pelo C. TST, em inúmeros julgamentos por danos morais em razão de LER/DOR."

O Órgão judicante ao prestar a tutela jurisdicional vindicada e na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para quantificar o montante devido por danos morais buscará atribuir com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 131; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º), valor razoável e proporcional apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir como medida pedagógica hábil a inibir e desestimular a contumácia do causador do dano.

Não se pode cogitar de ofensa aos artigos 1º, III e 7º, XXVIII, da Constituição da República e 950 do Código Civil, uma vez que a decisão do Regional apresentou os fundamentos sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro de seu critério de convencimento.

Os arestos colacionados pela parte recorrente não servem à configuração de divergência jurisprudencial, visto que provenientes de Turmas do C.TST e deste E. TRT. Inteligência do art. 896, a da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por Laudinete Costa Moura.

RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/12/2012 - fl. 338; recurso apresentado em 28/01/2013 - fl. 356).

Regular a representação processual, fl (s). 58.

Satisfeito o preparo (fls. 372/373 e 374).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 267, I do CPC.

Suscita a inépcia da inicial, em face da total ausência de causa de pedir. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito.

Consta da decisão que se impugna:

"DA INÉPCIA DA INICIAL

Invoca a recorrida, em contrarrazões, a inépcia da inicial, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a reclamante não conseguiu demonstrar em que sua moral foi atingida, nem qual o dano causado ao mesmo, nem tampouco cita qual a ilegalidade praticada pela reclamada, ou por seus prepostos, ou muito menos o nexo causal existente entre o suposto ato e o suposto dano.

Não prospera o argumento, uma vez que o processo trabalhista não requer maiores formalidades, sendo caracterizado pela simplicidade, conforme prescreve o art. 840, § 1º, da CLT. A reclamante, na peça vestibular, apresentou breve exposição dos fatos e dos fundamentos que constituem a causa de pedir, com argumentos que não inviabilizaram a defesa, restando preenchidos os requisitos legais, não havendo, portanto, qualquer violação ao art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Rejeita-se."

A petição inicial no processo do trabalho não exige o rigor estatuído no artigo 282 do CPC, pois, as regras contidas no artigo 840 da CLT, são menos rígidas

Aplica-se o princípio da simplicidade, dentre outros, tendo em vista o que preconiza o art. 840, CLT, § 1º, da in verbis:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante."

Nesse sentido, diante do que restou consignado no v. acórdão, não vislumbro ofensa ao art. 267, I, do CPC.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 206, § 3º do CC.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que nas ações de indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho, deve ser aplicada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º do Código Civil, quando o breiro tiver ciência inequívoca da lesão em data anterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aduz que a lesão foi diagnosticada em 2002.

Consta do Acórdão:

"II - DA PRESCRIÇÃO

Entendeu o juízo"a quo"ser aplicável ao caso em exame a prescrição trienal prevista no Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, sob o argumento de que a reparação por danos morais possui natureza civil, não se aplicando a legislação trabalhista ao caso em apreço.

Merece reforma a sentença.

Sobre a prescrição aplicada à espécie, depois da vigência do novo Código Civil e da EC 45/2004, com o reconhecimento do juízo trabalhista para o julgamento de danos advindos de acidente de trabalho, a maioria da doutrina vem entendendo que, sendo o dano moral derivado da relação de emprego, segue o prazo da prescrição trabalhista de 5 (cinco) anos, até o limite dos 2 (dois) anos após a extinção do contrato (art. 7ª, XXIX, da Constituição Federal).

Comungo com esse entendimento, e, no caso em exame, especificamente, o contrato de trabalho da reclamante continua em vigor, visto que ela continua recebendo auxílio-doença acidentário e não foi aposentada por invalidez.

Numa breve análise, constata-se que não houve extinção do contrato de trabalho, visto que a percepção de benefício de auxílio-doença acidentário é caso de suspensão do vínculo, e não de sua extinção, nos termos do art. 475 da CLT. Logo, na hipótese dos autos, não há como fluir o prazo prescricional bienal do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

No tocante a prescrição qüinqüenal, também não é aplicável ao caso, vez que, o último afastamento da reclamante, em razão do acidente de trabalho, ocorreu em 20.07.2006 (22) quando foi emitida a CAT, em razão da qual, se encontra em gozo de benefício de auxílio-doença acidentário até os dias atuais. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista em 08.07.2011 (fl. 25), não há que se falar em prescrição qüinqüenal.

Ante o exposto, não há prescrição a ser declarada, razão pela qual, reforma-se a sentença quanto ao tema e passa-se a análise do mérito."

A Corte Superior Trabalhista pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de danos moral e material decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna.

No que pertine ao termo inicial da prescrição (actio nata), o entendimento da Colenda Corte Trabalhista é que o mesmo começa a fluir do momento em que se entende que o empregado tem ciência inequívoca da lesão, com a certeza de sua incapacidade para o trabalho.

Desta feita, no caso dos autos, entendeu o Regional que a ciência inequívoca do dano se deu em 20/07/2006, quando foi emitida a CAT, em razão da qual, se encontra em gozo de benefício de auxílio-acidente.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/07/2011, fl. 25.

Portanto, diante de tudo o quanto foi exposto, não vislumbro ofensa ao art. 206, § 3º do CC.

O aresto transcrito, fl. 359, é inservível à demonstração do dissenso, porque não indica fonte de publicação válida, nos moldes do item I, alínea a, da Súmula nº 337 do TST, que dispõe que para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto paradigma ou indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Isto porque a mera indicação do Diário de Justiça ou a menção ao sítio do TST não são suficientes para conferir validade à divergência trazida na fundamentação do voto, tampouco a transcrição de endereços eletrônicos inválidos, nos termos dos itens III e IV da Súmula/TST nº 337.

PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 7º, XXIX da CF.

- divergência jurisprudencial.

Pugna pela aplicação da prescrição bienal contida na Constituição Federal.

Importante registrar que nos termos dos artigos 475 e 476 da CLT, o empregado em gozo de auxílio-doença acidentário tem seu contrato de trabalho suspenso.

Dispõe o inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal, in verbis:

"XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"

Desta feita, em não tendo havido a extinção do contrato de trabalho, não visualizo afronta ao dispositivo supracitado.

O aresto transcrito, fl. 359/360, não serve à demonstração do dissenso, porque não indica fonte de publicação válida, nos moldes do item I, alínea a, da Súmula nº 337 do TST, que dispõe que para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto paradigma ou indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Isto porque a mera indicação do Diário de Justiça ou a menção ao sítio do TST não são suficientes para conferir validade à divergência trazida na fundamentação do voto, tampouco a transcrição de endereços eletrônicos inválidos, nos termos dos itens III e IV da Súmula/TST nº 337.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 7º, XXII da CF.

- violação do (s) art (s). 19 da Lei nº 8.213/91.

Não se conforma com a v. decisão de 2º Grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional adquirida pela obreira. Aduz que sempre respeitou as normas de saúde e segurança do trabalho. Afirma que a patologia contraída pela autora não possui nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Assevera, ainda, que não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da recorrente.

Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista:

"DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A recorrente postula a reforma da decisão originária, a fim de que lhe sejam deferidas indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

Alega que a atividade laboral que exerceu na reclamada, como auxiliar de atendimento ao consumidor - A (fl. 11) foi determinante para o aparecimento da doença do trabalho incapacitante, uma vez que se trata de enfermidade causada por esforço repetitivo, do tipo digitação, na qual trabalhou desde sua admissão em 01.10.1980, sem os devidos intervalos previstos no artigo 72 da CLT.

Afirma, ainda, a recorrente, que mesmo após a constatação da doença e os vários afastamentos para tratamento (vide documento de fl. 233), quando retornava ao trabalho na empresa era novamente colocada na mesma função, para exercer a mesma atividade repetitiva, o que denota a culpa da empresa, que não cuidou de readaptá-la em atividade compatível com a sua condição de saúde.

Razão lhe assiste.

Como já descrito, a reclamante ingressou na CEAL em 01.10.1980, na função de auxiliar de atendimento ao consumidor - A. Aduz que devido às adversas condições de trabalho, foi acometida de" tenossinovite ", doença do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo relacionada com o trabalho - DORT. Por fim, afirma que, em 20.07.2006, entrou em gozo de benefício previdenciário por acidente de trabalho, situação na qual se encontra até a presente data.

Afastada a prescrição aplicada em primeira instância e estando apto para julgamento, passo a análise do mérito da reclamação trabalhista.

Conforme se depreende dos autos, observa-se que restou demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho. Os documentos de fls. 12-23 fazem prova de que foram emitidas várias CAT'S e de que a reclamante foi acometida de LER / DORT - tenossinovite (fls. 30-45 e 233).

Determinada a realização da perícia pelo juízo primário, cujo laudo se encontra acostado as fls. 255-267, o Sr. Perito concluiu que a reclamante apresenta patologia dolorosa em membros superiores, tendo como concausa ou fatores determinantes suas atividades na reclamada. Aduz que a reclamante encontra-se incapacitada parcialmente, não devendo exercer atividades onde haja necessidade do uso dos membros superiores (fl. 261).

Ainda, há que se levar em consideração que a emissão de 4 (quatro) CAT'S, referentes ao mesmo problema de saúde, apontam no sentido do nexo causal (fls. 12-23, 59-68 e 233).

A doutrina e a jurisprudência definem acidente de trabalho como o evento que ocorre pelo exercício do trabalho, no momento da prestação do serviço, e que vem causar dano à coisa ou à pessoa. No caso de dano à pessoa, as variáveis resultantes são: lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.

No caso da reclamante o perito afirma que está parcialmente incapacitada para exercer a atividade laboral que exijam esforço dos membros superiores, ou seja, a reclamante está incapaz para realizar o trabalho para o qual foi contratada e ao qual dedicou 26 (vinte e seis) anos a serviço da reclamada.

Como já referido, a reclamante trabalhava com o exercício da atividade repetitiva de digitação de cadastros de clientes, atividade que, inegavelmente, acarreta distúrbios, problemas como o ora sob exame. Ademais, a reclamada não comprovou que tenha tomado providências para atribuir a reclamante outra atividade que não lhe exigisse esforço repetitivo dos membros superiores.

As Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT'S, juntadas as fls. 12-23 e os demais documentos de fls. 30-45, revelam a nítida ligação da enfermidade adquirida com o trabalho prestado, cujo agente causador foram movimentos repetitivos, no exercício da função de digitação, em turnos das 7h45min às 11h45min e das 13h45min às 17h45as, cumpridos a partir do ano 2000.

Assim, o dano moral, neste caso, decorre da limitação a que está submetida a reclamante, que resultou do labor em condições desconformes com o que a legislação determina. A dor íntima, decorrente da incapacidade laboral e dos transtornos decorrente da aquisição de" tenossinovite ", inclusive quanto à possibilidade de recuperação e reinserção no campo de trabalho, é evidente e acometeria qualquer pessoa que nessa situação estivesse.

Quanto à afirmação de que a empresa não teve nenhuma culpa não se sustenta, pois, em todas as vezes em que a reclamante retornou ao serviço, após emissão de CAT, foi colocada para fazer o mesmo serviço de digitação repetitivo, o que denota a responsabilidade da reclamada quanto ao agravamento da patologia constatada decorrente dos serviços dos quais foi beneficiária.

Nesses termos, o dano moral é patente, sendo apenas necessária a demonstração do fato (doença) e do nexo causal com a atividade, o que restou demonstrada na conclusão do laudo pericial e exames realizados ao longo dos períodos de afastamento.

Desse modo, defiro a reclamante o pagamento de indenização por danos morais decorrente do acidente de trabalho, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).

No tocante ao pedido de indenização por dano estético entendo que este se confunde com o dano moral, mormente quando não há nos autos provas consistentes acerca do comprometimento estético decorrente do acidente sofrido.

Quanto ao alegado dano material também não há demonstração do valor gasto pela reclamante para o tratamento de saúde e tampouco há demonstração de que sofreu prejuízo salarial e na sua carreira em razão do acidente do trabalho. Ademais, a reclamante continua recebendo o benefício previdenciário, condizente com sua situação salarial, razão pela qual não há que se falar em pagamento de pensão vitalícia."

Verifico que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista o quanto exposto pelo Regional, em que registra, com base nas provas documental e pericial, o comprovado nexo causal e a consequente responsabilidade da recorrente na ocorrência do evento danoso, situação que autoriza a fixação de indenização por danos morais

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, V, X e XXII da CF.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a manutenção do excessivo valor atribuído à condenação por danos morais R$ 30.000,00 (trinta mil reais), viola a proporcionalidade e razoabilidade.

O Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis:

"No tocante ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, que considero muito alto, devo fazer algumas breves considerações.

O ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado ensina que o montante arbitrado não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, abril 2002, p. 604).

Defende o citado autor que se deve levar em consideração a natureza do ato ofensivo, o tipo de bem jurídico tutelado, a repercussão do ato, a intensidade do sofrimento ou desgaste do ofendido, a posição socioeconômica do ofensor e a ocorrência ou não de práticas reiteradas da conduta pelo ofensor, que servirá como fator atenuante, mas não como excludente da responsabilidade de reparar o dano.

Considerando-se os critérios acima elencados, levando-se em consideração a situação financeira do empregador, o tempo de serviço da reclamante - aproximadamente 26 anos -, e ainda, o caráter pedagógico de que se devem revestir decisões desta natureza, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, norteadores da fixação do valor das indenizações em caso de dano moral.

Contudo, o Colegiado, por maioria, decidiu majorar o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando ser este o parâmetro utilizado pelo C. TST, em inúmeros julgamentos por danos morais em razão de LER/DOR."

O Órgão judicante ao prestar a tutela jurisdicional vindicada e na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para quantificar o montante devido por danos morais buscará atribuir com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 131; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º), valor razoável e proporcional apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir como medida pedagógica hábil a inibir e desestimular a contumácia do causador do dano.

Não se pode cogitar de ofensa ao artigo 5º, V, X, XXII, da Constituição da República, uma vez que a decisão do Regional apresentou os fundamentos sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro de seu critério de convencimento.

O aresto transcrito às fls. 365/366, oriundo do TRT da 6ª Região, não serve à demonstração do dissenso, porque não indicam fontes de publicação válidas, nos moldes do item I, alínea a, da Súmula nº 337 do TST, que dispõe que para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto paradigma ou indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Isto porque a mera indicação do Diário de Justiça ou a menção ao sítio do TST não são suficientes para conferir validade à divergência trazida na fundamentação do voto, tampouco a transcrição de endereços eletrônicos inválidos, nos termos dos itens III e IV da Súmula/TST nº 337.

Os demais julgados colacionados pela parte recorrente, fl. 366/370, não servem à configuração de divergência jurisprudencial, visto que provenientes de Turmas do C.TST e deste E. TRT. Inteligência do art. 896, a da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL.-

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188570166/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9410520115190003/inteiro-teor-188570186

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