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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1570005420025180006 157000-54.2002.5.18.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7

A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/NC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . O Tribunal Regional concluiu, com base na prova testemunhal, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. A alegação da Reclamante é de que a relação de emprego foi comprovada. A revisão do julgado, com base nas premissas apontadas pela Reclamante, depende do reexame da prova, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1570/2002-006-18-00.7, em que é Agravante ROBERTA MENDONÇA NUNES e Agravada SENIOR INFORMÁTICA LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante (fls. 232/233), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 236/240). A Reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contra-razões ao recurso de revista.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em virtude do disposto no art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 234 e 236), está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 8) e preenche os demais pressupostos extrínsecos de conhecimento (art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16 desta Corte). Conheço, pois, do agravo de instrumento.
2. MÉRITO 2.1. VÍNCULO DE EMPREGO O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante (fls. 232/233), sob os seguintes argumentos:
-Esta Corte Trabalhista manteve a sentença a quo e, com apoio nas provas dos autos, emitiu a seguinte tese acerca da matéria debatida (fl. 207):
`VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Extraindo-se da prova produzida nos autos, a ausência de subordinação jurídica na prestação do trabalho, não há como se reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes. [...]-
Descabe, aqui, cogitar afronta aos artigos , , , 14, parágrafo único, 15, 16, I, II, III, IV, parágrafo único, a e b , 17, §§ 1º e 2º, 20, 21, 25, 26, 29, §§ 1º e 2º, a e b , 30, 31, 32, parágrafo único, 33, 34, 36, 37, parágrafo único, 38, parágrafo único, 39, §§ 1º e 2º e 40, I, II e III, todos da CLT, uma vez que não se evidenciaram os requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, de acordo com os artigos e celetários, sendo que os demais dispositivos cuidam dos procedimentos para a anotação na CTPS, quando existe o vínculo, o que não é o caso dos autos. O único aresto transcrito (fls. 228-9), por outro lado, não demonstra o dissenso pretendido, porque narra hipótese em que se fizeram presentes os elementos para a formação da relação de emprego, diferentemente do que se constatou no caso em foco (aplicação do Enunciado 296/TST)- (fls. 232/233).
A Reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 236/240). Insiste na alegação de divergência jurisprudencial, visto que o aresto colacionado é análogo à presente hipótese, e de violação dos arts. e da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, concluiu pela inexistência da relação de emprego entre as partes (fls. 207/215). Nas razões do recurso de revista (fls. 220/229), a Reclamante sustentou a existência da relação de emprego. Alegou que o acórdão regional desconsiderou o depoimento de todas as testemunhas ouvidas, com exceção dos depoimentos das testemunhas Divino Elias Martins e Alessandro Freira Moreira. Alegou, ainda, que os depoimentos das demais testemunhas confirmaram vários fatos que contradizem a reclamação trabalhista. A revisão do julgado, com base nas premissas apontadas pela Recorrente, depende do reexame da prova, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.
O aresto transcrito a fls. 239 é inservível para confronto de tese, pois é oriundo do Tribunal Regional Federal, desatendendo à previsão contida na alínea a do art. 896 da CLT.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 20 de agosto de 2008.
FERNANDO EIZO ONO
Ministro-Relator