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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117040-27.2002.5.04.0024 117040-27.2002.5.04.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
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Processo
RR 117040-27.2002.5.04.0024 117040-27.2002.5.04.0024
Órgão Julgador
8ª Turma,
Publicação
DJ 15/08/2008.
Julgamento
6 de Agosto de 2008
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA.
Constatada possível divergência jurisprudencial, nos moldes previstos na alínea a do art. 896 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA.Nos termos da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Revista conhecido e provido.