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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5502615919995035555 550261-59.1999.5.03.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RR-550.261/99.8

CJ C/ TST-AIRR-550.260/99.4

A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/mr
A - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. Considera-se deserto o Recurso de Revista quando não ocorre a satisfação integral do montante atualizado da condenação nem o depósito do valor limite previsto para Recurso de Revista. Os valores fixados na Instrução Normativa nº 03/93, inciso II, alínea b, do TST, são específicos para cada fase processual, não aproveitando o montante garantido na interposição do Recurso Ordinário para satisfazer o valor do limite fixado para interposição da Revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação, o qual, in casu, não atingido. Recurso não conhecido. B - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER .
A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos em que estabelecem os artigos 127, caput , da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer, pois interpõe Revista para defender interesse privado da Rede Ferroviária Federal S.A., sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que se encontra regularmente representada por advogado que manifestou Recurso contra o acórdão do Regional. Recurso de Revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-550.261/99.8 , em que são Recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3 ª REGIÃO E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Recorridos VANDER PINTO CARDOSO E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA .
O eg. TRT da 3ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (Ferrovia Centro Atlântica S.A.), quanto à preliminar de exclusão da lide - sucessão trabalhista, para incluir na condenação a RFFSA para responder, subsidiariamente, pelos valores condenatórios, sob o fundamento de que restou caracterizada a sucessão trabalhista, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo irrelevante o fato de ter havido contrato de arrendamento; e no tocante à correção monetária, para determinar que esta incida a partir do 1º dia do mês seguinte ao laborado, por não haver prova de que o Reclamante recebia os seus salários nos próprios meses da prestação dos serviços. Por outro lado, negou provimento ao Recurso da Demandada relativamente ao adicional de periculosidade, por entender que o laudo pericial concluiu ter o Reclamante, contato permanente com inflamáveis, trabalhando no abastecimento de veículos ou no local onde era armazenado o produto, sendo certo que a lei não exige que o contato com agente perigoso seja feito durante toda a jornada de trabalho. Acrescentou que, quanto à questão da proporcionalidade, adotava o Precedente Jurisprudencial da SDI do TST no sentido de que o empregado faz jus ao adicional integral, em razão da exposição permanente ou intermitente com inflamáveis e/ou explosivos (fls. 384/386). A 1ª Reclamada opôs Embargos de Declaração às fls. 392/404, aduzindo que o v. acórdão embargado restou omisso, pois deixou de se manifestar sobre os seguintes aspectos: 1) natureza do contrato de arrendamento celebrado entre as Reclamadas, que se operou no âmbito do direito administrativo em razão exclusiva da concessão pelo Poder Público, sendo certo que o contrato de concessão, ao contrário do arrendamento, não foi celebrado entre a RFFSA e a Ferrovia Centro Atlântica, mas sim entre a União Federal e a Ferrovia Centro Atlântica; 2) o contrato de concessão celebrado, pois tratando-se de contrato administrativo de serviço público, regido por leis especiais, não se enquadra nas hipóteses dos artigos 10 e 448 da CLT; 3) o título jurídico que originou a sucessão para efeito de aplicação dos mencionados dispositivos de lei, ou seja, se a mera delegação do direito à execução do serviço acarretou ou não a mudança na propriedade da empresa ou a alteração na sua estrutura jurídica; 4) a RFFSA continua existindo sob a forma de sociedade anônima, com o mesmo objeto social constante dos seus Estatutos e explorando a mesma atividade, inteiramente dissociada da concessionária, beneficiando-se de fontes geradoras de recursos provenientes do negócio, e, ainda, fiscalizando a execução do serviço por deter a sua titularidade administrativa, com um gigantesco patrimônio próprio, inclusive diverso daqueles arrendados, e quadro de pessoal remanescente, que tem por função gerir e fiscalizar a concessão, além do enorme contencioso judicial; 5) o fato de que foi transferida à Ferrovia Centro Atlântica apenas a execução de parte do serviço, na Malha Centro Leste, sendo que somente a partir de 01/09/96, parte do pessoal da RFFSA foi absorvida, ao serem arrendados parte dos bens; 6) a onerosidade da concessão e a celebração do contrato de arrendamento derivam de determinação legal (art. 18, inciso VI, da Lei 8.978/95 e art. 29, § único, da Lei 9.074/95), sendo condição para a efetivação da concessão; 7) não há que se falar em 'ajuste firmado entre as partes', no âmbito civil, pois se trata de cláusula administrativa, uma vez que a responsabilidade RFFSA foi determinada através de Edital de Licitação e, 8) à luz do artigo 896 do Código Civil, a existência do Edital de Licitação que atribui expressamente a responsabilidade à RFFSA pelas obrigações trabalhistas para com seus empregados, relativamente ao período anterior à data da transferência, tendo tal cláusula validade no âmbito administrativo. O Ministério Público do Trabalho opôs Embargos de Declaração às fls. 405/408, nos quais requereu a análise da apontada ofensa ao artigo 499, primeira parte, do CPC e 114 da CF/88, assim como a respeito da legitimidade e interesse da Ferrovia Centro Atlântica para recorrer relativamente ao aspecto da reinclusão da RFFSA na lide e, conseqüentemente, a responsabilizá-la. Em resposta, o eg. Regional negou-lhes provimento, sob os seguintes fundamentos:
"2.2.1- EMBARGOS DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA 'Data maxima venia' do longo arrazoado lançado pela embargante, o v. julgado não padece das omissões apontadas. Com efeito, observa-se às fls. 384/385 que foi emitido juízo de valor acerca da responsabilidade da RFFSA e da questão do arrendamento/sucessão, estando o acórdão sustentado em posição doutrinária e expressos dispositivos legais. A natureza do contrato firmado entre a embargante e a Rede Ferroviária Federal não pode atingir os direitos do reclamante e este entendimento restou claro, nada havendo, neste particular, para ser declarado, 'venia concessa'. Nego provimento. 2.2.2- EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A tese sustentada pelo Ministério Público do Trabalho, 'permissa venia', encontra-se longe de caracterizar a omissão denunciada. Sucede que a questão da legitimidade e interesse da Ferrovia Centro Atlântica recorrer relativamente ao aspecto da responsabilização da Rede Ferroviária Federal foi enfocado também no recurso adesivo do reclamante e, ambos, têm interesses jurídicos e econômico/financeiros para pretender a reinclusão daquela na lide, já que sua exclusão do processo acarreta prejuízos aos demais. Inexistentes as violações aos dispositivos enfocados, nego provimento aos embargos."(fl. 423)
Inconformadas, ambas interpôem Recurso de Revista. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., às fls. 438/473, argüindo, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 458 e 535 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF/88; 794 e 832 da CLT; contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, 282 e 356 do STF, bem como transcreve julgados que entende conflitantes. Argúi, ainda, preliminar de ilegitimidade 'ad causam', indicando ofensa aos artigos , 10 e 48 da CLT; 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; 55, inciso XI, da Lei 8.666/93; 12, inciso I, e 20 da Lei 8.031/90 (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.349/96); 20, parágrafo único da Lei 9.074/95, e 5º, inciso II, da CF/88, assim como traz julgado ao confronto de teses. No tocante ao adicional de periculosidade, reputa ofendido o artigo 193 da CLT e apresenta arestos ao cotejo. Quanto à correção monetária, colaciona julgados para corroborar a sua tese.
O Ministério Público do Trabalho, às fls. 508/516, argüindo, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, o v. acórdão, que determinou a reinclusão na lide da Rede Ferroviária Federal, permaneceu omisso sobre os seguintes aspectos: 1) interesse e legitimidade da Ferrovia Centro Atlântica em recorrer quanto ao mencionado pedido de reinclusão, bem como quanto à possibilidade do Reclamante, em recurso adesivo, pleitear a dita reinclusão e 2) ofensa dos artigos 499, primeira parte, do CPC e 114 da CF/88. Indica violação dos artigos 93, inciso IX, da CF/88; 458 do CPC e 832 da CLT. Quanto à falta de interesse e legitimidade da Ferrovia Centro Atlântica para postular a reinclusão da RFFSA na lide, reputa ofendidos os artigos 114, da CF/88; 449, primeira parte, e 500 do CPC, bem como transcreve julgados que entende conflitantes.
Despacho de admissibilidade às fls. 539/541. Apresentadas contra-razões, pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 544/556) e pelo Autor (fls. 559/575). Os presentes autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
A - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. 1) Conhecimento
Inicialmente, examinando-se os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o Recurso de Revista encontra-se deserto, senão vejamos: A MM JCJ arbitrou à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - fl. 332. Ao interpor o Recurso Ordinário em 08/07/97, a Ferrovia Centro Atlântica S.A. efetuou o depósito recursal na quantia de R$(dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), em 07/07/97 (fl. 346), de conformidade com o ATO GP 631/96, vigente naquela época. Com a interposição do Recurso de Revista em 22/10/98, a ora Recorrente recolheu apenas R$(dois mil, novecentos e setenta e três reais) - fl. 474, valor inferior ao estabelecido pelo ATO GP 311/98, qual seja, R$(cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte sete centavos). Nos termos da letra b, item II, da Instrução Normativa nº 03/93 deste TST, caberia à Recorrente depositar o importe de R$(sete mil quinhentos e cinqüenta e três reais), que corresponderia à diferença necessária para complementar o valor total da condenação, ou ter efetuado o depósito recursal na importância de R$(cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte sete centavos) exigido pelo ATO GP 311/98, como valor devido para a interposição do Recurso de Revista. A inércia da Reclamada em não atender a nenhuma das faculdades estabelecidas na letra 'b', item II, da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, induz, por conseguinte, à deserção de seu Recurso de Revista. Diga-se, ainda, que no caso dos autos não aproveita à Recorrente o depósito recursal efetuado pela RFFSA - 2ª Reclamada, à fl. 436, no valor de R$(cinco mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na medida em que esta postula sua exclusão da lide, tendo em vista a ocorrência de sucessão trabalhista (fls. 429/431). Ora, o artigo 48 do CPC dispõe que os litisconsortes nas suas relações com a parte adversa são considerados como litigantes distintos, sendo que os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Também não há que se falar em aplicabilidade do previsto no artigo 509 do CPC, pois não há comunhão de interesses entre a Ferrovia Atlântica S.A. e a Rede Ferroviária Federal S.A. Com efeito, a ora Recorrente pretende benefícios próprios, que se contrapõem à pretensão recursal da RFFSA, tão-somente pelo esforço desta em ser excluída da lide. Postulação que, se provida, retiraria a garantia recursal, ferindo-se o art. 899, § 1º, da CLT, que faz a exigência do depósito recursal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso. B - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1) Conhecimento Preliminarmente, argúo o não conhecimento do Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público, pois entendo que não está configurado o pressuposto subjetivo de recorribilidade alusivo à sua legitimidade para intervir no presente processo. O MPT, em suas razões de Revista, argúi nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional e aponta violação dos artigos 114, da CF/88; 449, primeira parte, e 500 do CPC, assim como traz julgados ao confronto de teses, por considerar equivocada a conclusão do Tribunal Regional que conheceu do Recurso Ordinário da Ferrovia Centro Atlântica S.A. na parte que formulou pretensão de reinclusão da Rede Ferroviária Federal S.A. no pólo passivo da demanda, inobstante a ausência de lide entre as duas empresas e, portanto, de sucumbência, e da impossibilidade de o Autor recorrer adesivamente quanto à matéria, posto que inexiste Recurso Ordinário principal da RFFSA. O 'caput' do artigo 127 da Constituição da República dispõe o seguinte:
"Art. 127 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
O artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, limita a competência do Ministério Público do Trabalho, quando prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei. Como se vê, a atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos exatos termos em que estabelecem os referidos dispositivos acima mencionados. In casu , não se configura quaisquer das hipóteses acima citadas, uma vez que o Ministério Público recorre para defender a Rede Ferroviária Federal S.A., sociedade de economia mista, ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, sustentando ser equivocada a decisão do Regional que a incluiu no pólo passivo da lide. Saliente-se, ainda, que o direito postulado não se enquadra como sendo de interesse público, pois, ao contrário, cuida-se de interesse privado, não autorizando, portanto, a intervenção do Ministério Público no feito. Ressalte-se, também, que a Rede Ferroviária Federal S.A. encontra-se regularmente representada por advogado que, inclusive, manifestou Recurso de Revista contra o acórdão Regional na parte que lhe foi desfavorável. Dessa forma, em face da ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor Recurso de Revista, porquanto inexistente interesse público a ser resguardado, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da Ferrovia Centro Atlântica S.A. e do Ministério Público do Trabalho.
Brasília, 31 de maio de 2000.

RIDER DE BRITO

Ministro Presidente da 5ª Turma e Relator

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