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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RXOFROAR 628411-52.2000.5.09.5555 628411-52.2000.5.09.5555

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 20/10/2000.

Julgamento

26 de Setembro de 2000

Relator

Antônio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorRXOFROAR_628411_26.09.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAR-628.411/2000.0

\

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2 )

BL/lm

AÇÃO RESCISÓRIA . SENTIDO DO PREQUESTIONAMENTO DO ENUNCIADO Nº 298 DO TST. Já é lugar-comum na doutrina e na jurisprudência ser dispensável à válida propositura da ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, o concurso do prequestionamento em torno dos dispositivos legais pretensamente violados, por se tratar de ação cuja singularidade desautoriza qualquer sinonímia com os recursos extraordinários. Essa posição, por sua vez, não é infirmável a partir do Enunciado nº 298 do TST, pois o seu teor não se refere à citação nominal da norma infringida, mas à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos da decisão rescindenda. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A decisão rescindenda, quando deferiu à Reclamante a progressão funcional sem interstício com base em diploma legal revogado, violou a literalidade do disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial. Descarta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido, haja vista que, antes do término do curso de doutorado, deu-se a revogação do Decreto nº 85.487/80, que garantia a referida progressão. Com efeito, após a edição da Lei nº 7.596/87 e do Decreto nº 94.664/87, que alteraram o sistema de progressão funcional, existia mera expectativa de direito, uma vez que a lei alcançou situação que não se encontrava ainda consolidada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Remessa Ex Officio em Recurso Ordinário em Ação Rescisória, nº TST- RXOFROAR-628.411 /2000.0 , em que é Remetente TRT da 9ª Região, Recorrente ZIÓLE ZANOTTO MALHADAS e é Recorrida UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ.

Trata-se de recurso de ofício e de recurso ordinário de Zióle Zanotto Malhadas contra o acórdão do TRT da 9ª Região que julgou procedente a ação rescisória, no qual insiste na aplicação do Enunciado nº 298 do TST por falta de prequestionamento e sustenta que o direito à progressão funcional horizontal era regulado pelo Decreto nº 85.487/80, vigente à época em que iniciou o curso de doutorado.

O Despacho de admissibilidade foi apresentado à fl. 157 e as contra-razões às fls. 172/174.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 179/180, opinou pelo provimento do recurso da Ré.

É o relatório.

V O T O

Conheço.

O exame da remessa necessária está circunscrito ao exame do pedido de antecipação de tutela, deduzido com respaldo no art. 273 do CPC e indeferido à fl. 31. Mas, ciente da proverbial peculiaridade da ação rescisória, consubstanciada na cumulação do pedido de desconstituição da decisão rescindenda com o de novo julgamento da causa, agiganta-se a convicção sobre a sua inaplicabilidade, por ser juridicamente impossível prover antecipadamente os efeitos do juízo rescindente e sobretudo os do juízo rescisório.

A decisão rescindenda deferiu a progressão funcional horizontal por titulação, independentemente do interstício, ante a existência de direito adquirido e sob o fundamento de que a garantia em questão incorporou-se ao contrato de trabalho, ainda que à época da conclusão do curso de doutorado da Ré o Decreto nº 85.487/80 tivesse sido revogado, salientando que a Lei nº 7.596/87, o Decreto nº 94.664/87 e a Portaria nº 475/87 regulam apenas as situações futuras.

Já é lugar-comum na doutrina e na jurisprudência ser dispensável à válida propositura da ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, o concurso do prequestionamento em torno dos dispositivos legais pretensamente violados, por se tratar de ação cuja singularidade desautoriza qualquer sinonímia com os recursos extraordinários.

Essa posição, por sua vez, não é infirmável a partir do Enunciado nº 298 do TST, pois o seu teor não se refere à citação nominal da norma infringida, mas à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos da decisão rescindenda que, ao analisar os embargos de declaração, fez menção expressa à regra do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Quanto ao mais, cumpre ressalvar que, ao tempo da judicatura no Tribunal do Trabalho da 15ª Região, jamais admiti a desconstituição de decisões em que se discutia a existência ou não de direito adquirido.

É que em todas elas não se negava a vigência ou a eficácia do princípio do direito adquirido do art. , XXXVI, da Constituição, confinando-se a controvérsia, que o pressupunha, ao conflito intertemporal de leis, cuja conclusão favorável à aquisição do direito não induzia à idéia de violação ao preceito constitucional.

Isso porque, segundo a melhor doutrina, dá-se a violação de dispositivo legal quando o juiz lhe empresta uma interpretação manifestamente errônea, no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração, absolutamente indiscernível nas decisões que propendiam pela tese do direito adquirido.

Guindado, no entanto, ao cargo de Ministro Togado do TST e ciente de ser unânime a orientação favorável à desconstituição dessas decisões por afronta ao art. , XXXVI, da Constituição, vejo-me na contingência de segui-la, sobretudo com o fim de prestigiar o princípio da disciplina judiciária, imprescindível a tão desejada celeridade processual.

A decisão rescindenda, quando deferiu à Reclamante a progressão funcional sem interstício com base em diploma legal revogado, violou a literalidade do disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial.

Descarta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido, haja vista que antes do término do curso de doutorado deu-se a revogação do Decreto nº 85.487/80, que garantia a referida progressão.

Com efeito, após a edição da Lei nº 7.596/87 e do Decreto nº 94.664/87, que alteraram o sistema de progressão funcional, existia mera expectativa de direito, uma vez que a lei alcançou situação que não se encontrava ainda consolidada.

Constata-se assim, conforme adequadamente sublinhado na inicial, ter havido literal violação ao art. , inciso XXXVI, da Constituição de 1988 por parte da decisão rescindenda ao reconhecer o direito à progressão funcional em pauta, aplicando lei que não mais vigorava no mundo jurídico, a autorizar o pretendido corte rescisório.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário de Zióle Zanotto Malhadas e, em sede de remessa de ofício, confirmar a v. decisão de origem.

Brasília, 26 de setembro de 2000.

M inistro RONALDO Lopes LEAL

No exercício eventual da Presidência

Ministro barros levenhagen

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

LM/lm/ils

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