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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1081-60.2012.5.03.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10816020125030064_6e826.pdf
Inteiro TeorTST__10816020125030064_1625f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO QUE LABORA EM CONTATO COM A ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO.

Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 126, 333 e 364, item I, das Orientações Jurisprudenciais nº s 324 e 347 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 193da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 364, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se o reclamante recebia o pagamento do adicional de periculosidade e entende que a percepção do adicional de insalubridade lhe será mais vantajosa, poderá optar por deixar de recebê-lo e passar a receber o outro, ou vice-versa. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Na hipótese destes autos, concluiu o Regional pela manutenção da sentença quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, na medida em que a prova técnica comprovou que o autor, ao exercer a função de eletricista de manutenção, expunha-se aos efeitos provenientes da eletricidade. Ficou consignado, no laudo pericial, transcrito na decisão recorrida, que "as atividades do Reclamante envolveram energia elétrica nos moldes estabelecidos pela Lei 7.369de 20/09/85 e Decreto 93.412de 14/10/86 e seu anexo" estando "caracterizada a periculosidade por laborar em área de risco normatizada para todo o pacto laboral" (f. 125)". O direito dos empregados no setor de energia elétrica ao adicional de periculosidade está previsto na Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86. O artigo 2º do citado decreto garante a extensão do benefício ao trabalhador exposto ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Desse modo, diante do contexto fático probatório narrado pelo Regional, não há dúvidas de que o autor, ao laborar como eletricista de manutenção, faz jus ao adicional de periculosidade, a ser calculado na forma estabelecida na parte final da Súmula nº 191 do TST, que assim dispõe:" ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ."Nesse mesmo sentido, aliás, é a Orientação Jurisprudencial nº 279, da SBDI-1 TST, in verbis:" O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Considerando-se, pois, a natureza salarial das verbas pagas de modo permanente pela empresa anuênios e gratificação ajustada, razão não há para excluí-las da base de cálculo do adicional de periculosidade ". Assim, as parcelas de natureza inquestionavelmente salarial integram a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante que, no caso, conforme assentado pelo Regional, trabalhava em contato com energia elétrica. Observa-se ainda que a jurisprudência desta Corte tem-se firmado no entendimento de não restringir o pagamento de adicional de periculosidade, tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas, apenas aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, mas também àqueles que desempenham atividades em condições de risco equivalente ao dos empregados no sistema elétrico. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186862067/arr-10816020125030064