Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 103300-60.2013.5.21.0018

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ECT. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 5º, V, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ECT. QUANTUM DEBEATUR . MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. Embora a lei não estabeleça um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral, a regra recomenda que a indenização deve ter caráter pedagógico, reparador o suficiente para minimizar o sofrimento infligido à vítima, além do caráter coercitivo, de forma a desestimular o ofensor da prática continuada da conduta ilícita. In casu , restou comprovado no processo que o reclamante foi vítima de assalto, em seu local de trabalho (agência de banco postal), no qual sofreu com a ação violenta de bandidos , o que lhe acarretou doença psicológica e psiquiátrica. Ademais, ficou demonstrada a culpa da reclamada por conduta omissa, ante a ausência de medidas de segurança no local de trabalho. Assim sendo, considerando-se a condição econômica das partes, tenho que o valor de 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado a título de danos morais, se mostra baixo. Nesse contexto, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade, à extensão do dano sofrido pelo empregado, ao grau de incapacitação, à culpa e ao porte da empresa, e ainda, às indenizações fixadas em situações análogas por esta Corte Superior, arbitra-se o valor do dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes da Corte . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. POSTO DE ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se deu na espécie. Incidência da Súmula nº 296 , I . Agravo de instrumento a que se nega provimento .