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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3843-34.2010.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_38433420105060000_959f4.pdf
Inteiro TeorTST_RR_38433420105060000_91720.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Os dispositivos de lei e da Constituiçãoda República indicados como violados (7º, XVI e XXVI, da CF/88, 59, § 3º e 71, §§§ 1º, 2º e da CLT) não tratam da matéria analisada, qual seja a não aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho dos Bancários por falta de assinatura das partes e porque não houve comprovação de que foram depositadas para registro na Delegacia Regional do Trabalho. Deve ser ressaltado que o inciso XXVIdo art. da CF/88não trata dos requisitos formais que as normas coletivas devem observar. Recurso de revista de que não se conhece.
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