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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 162-07.2013.5.04.0841

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 08/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1620720135040841_1c173.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1620720135040841_3fd46.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao invalidar a norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado, inclusive, em sua Súmula 90, I. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º, do art. 896 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PATRONO NÃO CREDENCIADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. Merece reforma a decisão regional que contraria a orientação contida na Súmula 219 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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