jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.2014.5.03.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_103021320145030027_d9bcf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_103021320145030027_fdb6f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA POR OBRA CERTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONA DA OBRA.

Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o e. Tribunal Regional registra que o contrato firmado entre a Petrobras e a empresa contratada é de empreitada para execução de obra certa, qual seja, "fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à elaboração de projeto, construção e montagem, comissionamento, referentes ao sistema de armazenamento de diesel 27-TQ-76 H/I/J, pátio de descarregamento, sistema de armazenamento de cetano e interligações do sistema de aditivação e venda de diesel" . Assim, resta comprovada a condição de dono da obra da contratante, motivo pelo qual se constata que a decisão do TRT, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, está de acordo com o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186853646/recurso-de-revista-rr-103021320145030027

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Recurso Ordinário: RECORD XXXXX-27.2006.5.20.0004 SE XXXXX-27.2006.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-13.2013.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2012.5.03.0060

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 12928 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-18.2013.5.04.0201