jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 431-84.2010.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/05/2015

Julgamento

8 de Abril de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4318420105100000_11de8.rtf
Inteiro TeorTST_RR_4318420105100000_facef.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (alegação de violação ao artigo 789, § 1º, da CLT). O depósito está apto ao cumprimento de sua finalidade, qual seja, o levantamento imediato do valor pela superveniência da coisa julgada (artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, entendo que tal equívoco (número errado do processo na guia de depósito) não invalida o recolhimento pretendido. Tal pagamento atingiu a finalidade de garantir o juízo. Tal ato deve, portanto, ser aproveitado, ante os termos do artigo 244 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da instrumentalidade das formas. Quanto ao recolhimento das custas processuais importa considerar que esta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais, no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Os artigos 789 e 790 da CLT não contêm regras alusivas ao preenchimento da guia, cuidando apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser admitidas como exceção, sendo vedada a interpretação extensiva do ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são legalmente assegurados, e afastada a forma tácita ou presumida de renúncia à estabilidade e dos direitos dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO." São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. "(Súmula nº 378, II, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - DISPENSA DURANTE O PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA."A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado."(Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA (alegação de violação aos artigos 62, II, e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 287 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT (alegação de violação ao artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido." ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO TRANSFERIDO EM DUAS OCASIÕES. PERMANÊNCIA NAS DUAS LOCALIDADES POR 2 ANOS EM CADA UMA DELAS, QUANDO TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO. De acordo com o posicionamento sedimentado nesta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que dispõe: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Ademais, quanto à caracterização da provisoriedade, o entendimento predominante neste Tribunal é o de que essa se constata levando-se em consideração o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Na hipótese dos autos, segundo expressamente consignado no acórdão regional, é fato incontroverso que o reclamante foi transferido em duas ocasiões, tendo permanecido em cada uma das localidades pelo período de 2 anos, até a ruptura do seu contrato de trabalho. Por outro lado, o entendimento dominante na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é o de que a transferência a ser considerada como tendo caráter definitivo é aquela na qual o trabalhador permaneça no local de trabalho para o qual foi transferido, pelo período mínimo de 3 anos, hipótese diversa da demanda. Nesse contexto, emerge a natureza provisória da transferência do reclamante, o que enseja a condenação da reclamada ao pagamento do adicional, conforme o disposto no artigo 469, § 3º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido . "AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - INSTRUMENTO COLETIVO (alegação de violação ao artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 241 desta Corte). Ao entender que é válida a cláusula de instrumento coletivo que prevê a natureza indenizatória da parcela ajuda alimentação, interpretou os instrumentos coletivos da categoria e decidiu em consonância com o artigo , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. AJUDA ALUGUEL (alegação de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido." AGRAVO DE INSTRUMENTO Em relação ao voto de agravo de instrumento, mantenho os fundamentos do nobre Ministro Relator:
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186853459/recurso-de-revista-rr-4318420105100000