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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1192004920095030075_59ab2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1192004920095030075_1714f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/aon/jl

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO COMERCIAL - CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (violação aos artigos 2º, § 2º, da CLT, 265, II, do CC/02, 16, da Lei nº 6.019/74 e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o contrato típico de facção, quando regularmente constituído, sem desvio de finalidade, é insuscetível de gerar responsabilidade subsidiária da empresa contratante (fornecedora de matéria-prima e destinatária final dos produtos manufaturados) pelos direitos trabalhistas reconhecidos em favor dos empregados da empresa contratada. Embora não seja possível o reconhecimento da responsabilidade solidária ante a ausência de lei, ou manifestação expressa das partes neste sentido, cabível a responsabilização subsidiária quando as provas dos autos indicam a ingerência e fiscalização das contratantes na prestação de serviços da empresa contratada para a confecção e etiquetagem das peças de vestuário a serem comercializadas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-49.2009.5.03.0075, em que são Recorrentes C&A MODAS LTDA. e LOJAS RENNER S.A. e Recorridos GEIZE KELLY DE SOUZA, MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA., MAURÍCIO MÁXIMO, JANET JANDA DE MELO FARIA - ME e CONFECÇÕES BIGGI LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão de págs. 373/380, do seq. 01, decidiu "...unanimemente, rejeitou a preliminar arguida pela reclamante e conheceu de todos os recursos; sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceio de defesa arguida pela reclamada Marisa Lojas Varejistas Ltda. e deu provimento parcial aos recursos das Lojas Renner e C&A Modas para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT; à unanimidade, negou provimento ao apelo da reclamada Marisa Lojas. Mantido o valor da condenação, por compatível".

Inconformada, a reclamada Lojas Renner S.A interpõe recurso de revista às págs. 383-392. Postula a reforma do acórdão em relação ao seguinte tema: 1. Contrato comercial - confecção de vestuário - atividade fim da contratante - responsabilidade solidária, por violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 265 e 333, do CPC, 455 e 818, da CLT, e divergência jurisprudencial.

A reclamada C&A Modas Ltda interpõe recurso de revista às págs. 420/433, do seq. 01. Postula a reforma do decidido quanto ao seguinte tema: 1. Contrato comercial - confecção de vestuário - atividade fim da contratante - responsabilidade solidária, por violação aos artigos 265, II, do CC/2002, 2º, § 2º, da CLT, 16, da Lei nº 6.019/74, e divergência jurisprudencial.

Ambos os recursos foram admitidos pelo despacho de págs. 437/439, do seq. 01.

Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de págs. 440, do seq. 01.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DAS LOJAR RENNER S.A

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2010, conforme certidão de págs. 381, do seq. 01, e recurso de revista protocolizado em 13/05/2010 às págs. 383-392, do seq. 01), representação regular (procuração às págs. 396-398, do seq. 01), correto o preparo (depósito recursal às págs. 394, do seq. 01 e comprovante do recolhimento de custas às págs. 327, do seq. 01), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

RECURSO DE REVISTA DA C&A MODAS LTDA

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2010, conforme certidão de págs. 381, do seq. 01, e recurso de revista protocolizado em 13/05/2010 às págs. 420/432, do seq. 01), representação regular (procuração às págs. 422/424, do seq. 01), correto o preparo (depósito recursal às págs. 312/433, do seq. 01 e comprovante do recolhimento de custas às págs. 313, do seq. 01), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS LOJAS RENNER S.A E C&A MODAS LTDA.

Considerando-se a identidade da matéria, passa-se à análise conjunta dos apelos das reclamadas.

CONTRATO COMERCIAL - CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO - ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

As recorrentes afirmam, em síntese, que a hipótese dos autos não enseja a responsabilidade solidária, a qual decorre de lei ou vontade expressa das partes, mormente quando a prestação de serviços dos empregados da contratada não se inserem na atividade fim da tomadora.

Apontam violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 2º, § 2º, da CLT, 265, II, do CC/2002, 455 e 818, da CLT, 16, da Lei nº 6.019/74, e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, ao tratar do tema, deixou consignado. In verbis (págs. 376-378):

"RECURSOS DAS RECLAMADAS LOJAS RENNER, C&A MODAS E MARISA LOJAS VAREJISTAS TERCEIRIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE (MATÉRIA COMUM)

As reclamadas não se conformam com a configuração da terceirização ilícita e conseqüente condenação solidária, alegando que a solidariedade só resulta da lei e por vontade das partes (art. 265 do Código), sendo este o entendimento dominante do TST.

Asseveram não são empresas pertencentes ou geridas pela empregadora, possuindo personalidade jurídica e administrativa distintas.

Alegam que o contrato mantido com a empregadora da autora era de fornecimento de peças de vestuário para comercialização, não se inserindo em sua atividade fim.

A reclamada Lojas Renner acrescenta que o caso dos autos não consiste em contrato de empreitada, tampouco em formação de grupo econômico.

A reclamada Marisa Lojas afirma que a mesma juíza que proferiu a sentença nos autos decidiu de forma contrária em caso idêntico, o que coloca em risco a segurança jurídica.

De início, deve ser registrado que a cópia da sentença que acompanhou o recurso da reclamada Marisa Lojas, fls.240/45 apenas não teve o mesmo desfecho da presente ação, ou seja, o reconhecimento da terceirização ilícita perpetrada com a condenação solidária das reclamadas, porque naqueles autos restou comprovado que a reclamante não teria prestados serviços em prol da sexta e sétima reclamadas, respectivamente, Marisa Lojas e Norma Rodrigues Garcia-ME.

Processos diversos, provas distintas, decisões diferentes, restando afastada a alegação de contradição entre os julgados.

A testemunha da autora, Maria de Fátima Oliveira (fl.212), disse em seu depoimento que '....trabalhou para a 1ª Reclamada de 1999 a 2009, como costureira; que trabalhava junto com a Reclamante; (...) que a 1ª Reclamada confeccionava roupas para a 4ª. 5ª e 6ª Reclamadas; que recebiam os panos cortados, os aviamentos e as etiquetas; (...) que a maior parte da produção destinava-se à 5ª Reclamada; que não pode apontar uma média de percentual da produção que se destinava a 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, uma vez que ocorriam grandes variações; que as roupas saiam prontas das dependências da 1ª Reclamada para comercialização, inclusive com as etiquetas com os nomes" C&A "," Renner "ou" Marisa ";".

Depreende-se dos depoimentos dos prepostos que a 4ª reclamada, C & A Modas Ltda., e a 5ª reclamada, Lojas Renner, vendem roupas em suas lojas com etiquetas com o nome C & A e Renner, respectivamente (fl. 212), ou seja, apresentam-se ao público consumidor como fabricantes das peças expostas à venda, concluindo-se que as tarefas desempenhadas pela autora se insere em na atividade fim das referidas empresas.

O documento de fls. 95/102 não se presta para comprovar as alegações recursais da C&A por se tratar de contrato genérico de fornecimento de serviços, materiais e equipamento. Ainda que se considere válido referido instrumento infere-se que a ré citada possuía amplos poderes para fiscalizar os serviços contratados, executados pela mão-de-obra especializada fornecida pela contratante (cláusula 8ª c/c alínea i da cláusula 2ª, fls. 96/97).

O contrato de fls. 128 e ss., apresentado pelas Lojas Renner, demonstra a sua ingerência na administração dos negócios da empregadora da autora, o que afasta a possibilidade de caracterização do contrato de natureza comercial, vez que a contratada/fornecedora reconhece que todos os direitos relativos aos produtos por ela desenvolvidos, inclusive aqueles relativos à propriedade intelectual, pertencem única e exclusivamente à Contratante e que somente ela tem direito de comercializá-los (cláusula 9ª, a, b e c, fl. 133).

O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ainda que a atividade principal das reclamadas seja de comercialização de vestuário, ela não se limita apenas à entrega das mercadorias ao consumidor tanto é que as peças comercializadas apresentam sua própria logomarca.

Assim, diversamente do sustentado, os contratos celebrados entre as reclamadas referem-se um típico contrato de terceirização ilícito, de serviços inseridos na atividade fim das tomadoras .

Irretocável a r. decisão recorrida."(sem destaques no original)

Mais adiante, o Colegiado Regional consignou. In verbis (págs. 380, do seq. 01):

"RECURSO DA RECLAMADA C&A MODAS

VERBAS RESCISÓRIAS

A recorrente discorda de sua condenação de forma solidária ao pagamento das verbas rescisórias ao argumento de que a reclamante nunca foi sua empregada. Acrescenta não poder ser compelida a pagar as obrigações de fazer convertidas em pecúnia, caso a 3ª ré não pague.

Havendo comunhão de interesse, deve haver a comunhão no tocante às responsabilidades.

Nego provimento.

GRUPO ECONÔMICO

A reclamada alega que o simples fato de ter encomendado de uma das três primeiras reclamadas algumas peças de roupa e solicitado a colocação de etiquetas com seu nome não a torna uma fabricante de roupas, nem a insere no meio produtivo dessas rés.

Afirma que as três primeiras reclamadas exploram o setor de fabricação de roupas, produzindo peças em série para diversos clientes, enquanto a recorrente é empresa do ramo varejista que vende alguns desses produtos, não se havendo falar em produção por encomenda, tampouco dependência exclusiva do consumo da recorrente.

Pugna pela exclusão da condenação de sua responsabilidade solidária ao pagamento das verbas deferidas.

Como já acima fundamentado, a reclamada, ao vender roupas em sua loja com etiquetas próprias, apresenta-se ao público consumidor como fabricante das peças expostas à venda. De se concluir, portanto, que as tarefas desempenhadas pela autora se inserem em sua atividade fim.

Não se está reconhecendo a existência de grupo econômico entre as reclamadas, mas de terceirização ilícita de prestação de serviços, institutos totalmente diversos.

Tendo a recorrente se beneficiado da força de trabalho da reclamante e, configurada a terceirização de serviços ligados às suas atividades-fins, correta a decisão que reconheceu a ilicitude da terceirização e a condenou a responder, de forma solidária, pelo pagamento das verbas deferidas.

Nego provimento."(sem destaques no original)

A princípio, entendo que o fornecimento (confecção) de peças de vestuário para comercialização, com a inserção de etiquetas com o nome das empresas contratantes dos serviços da tomadora, constitui contrato de facção, o qual se caracteriza como negócio jurídico de natureza comercial, em que uma das partes (contratada), partindo-se da matéria prima, compromete-se a confeccionar produtos destinados à comercialização pela contratante.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o contrato típico de facção, quando regularmente constituído, sem desvio de finalidade, é insuscetível de gerar responsabilidade subsidiária da empresa contratante (fornecedora de matéria-prima e destinatária final dos produtos manufaturados) pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada.

Contudo, a ingerência da contratante em relação aos serviços das empresas contratadas ocasiona a responsabilidade subsidiária da primeira, sendo justamente esta a realidade constatada nos presentes autos.

No que tange especificamente à C & A, consta no acórdão regional a assertiva segundo a qual "O documento de fls. 95/102 não se presta para comprovar as alegações recursais da C&A por se tratar de contrato genérico de fornecimento de serviços, materiais e equipamento. Ainda que se considere válido referido instrumento infere-se que a ré citada possuía amplos poderes para fiscalizar os serviços contratados, executados pela mão-de-obra especializada fornecida pela contratante...".

Em relação às Lojas Renner S.A, destacou-se que " O contrato de fls. 128 e ss., apresentado pelas Lojas Renner, demonstra a sua ingerência na administração dos negócios da empregadora da autora, o que afasta a possibilidade de caracterização do contrato de natureza comercial, vez que a contratada/fornecedora reconhece que todos os direitos relativos aos produtos por ela desenvolvidos, inclusive aqueles relativos à propriedade intelectual, pertencem única e exclusivamente à Contratante e que somente ela tem direito de comercializá-los (cláusula 9ª, a, b e c, fl. 133). ".

Portanto, em ambos os casos, o Tribunal Regional consignou a assertiva fática de que as recorrentes possuíam ingerência e fiscalização sobre os serviços prestados pela empresa contratada, o que em última análise evidencia a responsabilidade das contratantes pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada.

Neste sentido, cito precedentes. In verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO C. TST, NÃO CONFIGURADA. Há entendimento sedimentado desta C. Corte Superior no sentido de que o contrato típico de facção, regularmente encetado e sem desvio de finalidade, não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante (fornecedora de matéria-prima e destinatária final dos produtos manufaturados) pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Quando, contudo, resulta demonstrada a efetiva ingerência da empresa contratante na empresa carregada da manufatura dos produtos, o contrato de facçãose transmuta em efetiva modalidade de terceirização de servidores, geradora de responsabilidade subsidiária para o tomador, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST. Tal desvio de finalidade foi efetivamente constatado pela Corte Regional, como se depreende dos fundamentos do v. aresto recorrido que aludem ao controle de produtividade e administração exercido pelas tomadoras (inclusive a quinta ré) sobre a primeira reclamada, ainda que de forma indireta, evidenciado tal controle pelo fato de que os inspetores daquelas empresas acorriam habitualmente à sede da empregadora da reclamante ou lhe forneciam todas as diretrizes para a consecução do trabalho, e, além disso, realizavam o controle da produção e da qualidade dos produtos, ministrando inclusive orientações quanto ao método produtivo. A hipótese, portanto, como descortinada pelo Colegiado Regional, é de verdadeira terceirização de serviços, ensejadora de responsabilidade subsidiária relativamente aos direitos trabalhistas inadimplidos, pela incursão da tomadora nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando. Os fatos e provas com base nos quais o Colegiado Regional discerniu a ingerência da agravante no processo produtivo e administrativo da primeira reclamada não são suscetíveis de revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice imposto pela Súmula 126, do C. TST. Afasta-se, em tais condições, a alegação de contrariedade à Súmula 331, IV, do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - XXXXX-14.2013.5.12.0011, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT de 10/04/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - DUDALINA S.A. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NOVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO FEITA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A parte recorrente interpôs dois recursos de revista: o primeiro, antes da publicação do acórdão em que foram decididos os embargos de declaração da primeira demandada; o segundo, após a respectiva publicação, apenas a título de ratificação. No caso, ao contrário do alegado pela agravante, o Regional analisou a admissibilidade do primeiro recurso de revista, o qual teve seguimento denegado por intermédio do despacho de págs. 884-886. Como o segundo recurso de revista traz argumentação idêntica do que aduzido anteriormente no primeiro recurso de revista, conclui-se que a quarta reclamada, nesse aspecto, efetivamente carece de interesse recursal, uma vez que houve juízo de admissibilidade do seu apelo, razão pela qual não há falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE FACÇÃO.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a quarta reclamada, Dudalina, é responsável solidária pelos créditos devidos à reclamante. O Regional consignou que"não é possível considerar a validade do contrato de facção, para efeito de afastar a responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª rés, que se beneficiaram do trabalho prestado pelos empregados da primeira ré", destacando, ainda, que"o depoimento da preposta da primeira ré evidencia a presença da ingerência da 2ª, 3ª e 4ª rés, considerando que seus representantes compareciam diariamente nas dependências da 1ª ré e poderiam solicitar execução de serviços diretamente a empregados da Habto". No caso, o Regional constatou a irregularidade do contrato de facção firmado, declarando a sua invalidade. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente fática, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-15.2013.5.09.0673, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 01/03/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (MALHARIA CRISTINA LTDA.). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que, diante da confissão ficta da primeira reclamada e da ausência de prova, pela segunda, das alegações trazidas em defesa acerca da natureza do contrato firmado entre as empresas," prevalece a tese exordial em relação à responsabilidade subsidiária, bem como a existência de exclusividade de prestação de serviços pela contratada à contratante ", restando" forçoso concluir que os serviços foram prestados pela primeira ré exclusivamente à segunda e sob ingerência desta ". Concluiu, assim, restar"configurada a terceirização de serviços que autoriza a responsabilidade subsidiária tomadora (segunda ré) pelos créditos trabalhistas deferidos à autora, na forma da Súmula nº 331, VI, do TST". 2. O entendimento prevalente nesta Corte é pela aplicação do item IV da Súmula 331 nas hipóteses em que descaracterizado o contrato de facção, diante da ingerência no processo produtivo da empresa empregadora. 3. Na espécie, mantida a responsabilidade subsidiária a partir da conclusão de que os serviços foram prestados pela primeira reclamada exclusivamente à segunda e sob ingerência desta, o acórdão recorrido guarda harmonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, não havendo falar em contrariedade àquele verbete. 4. O acolhimento das alegações da segunda reclamada, no sentido da existência de típico contrato de facção entre as empresas, sem ingerência, exigiria a reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice em recursos de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 337, I, a, e 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( ARR - XXXXX-26.2011.5.12.0051 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DEMONSTRADA A INGERÊNCIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-58.2011.5.12.0052 - Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2014)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INCIDÊNCIA

1. O contrato de facção consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens. 2. Se o desenvolvimento das atividades da empresa contratada não for absolutamente autônomo e houver ingerência por parte da empresa contratante, o contrato de facção, em verdade, configura terceirização. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. 3. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-69.2012.5.12.0033 - Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014)

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE "GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO" OU "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA". 2ª RECLAMADA RECONHECIDAMENTE TOMADORA DOS SERVIÇOS DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha consignado a existência de contrato de facção entre as Reclamadas, os elementos de prova da ingerência são incontroversos: a) contrato de prestação de serviços; b) existência de uma empresa que angaria trabalhadores cujos préstimos são entregues a um terceiro; c) fornecimento de matéria prima; d) microempresa prestando serviços para grande grupo econômico (circunstância que se torna relevante em vista dos dois fatores precedentes e do fato de uma microempresa, regra geral, não possuir significativa autonomia organizativa e gerencial perante o grande empreendimento que atua como seu único cliente, em verdadeiro tipo de monopsônio privado). Destarte, comprovado que a 2ª Reclamada (LUNENDER S.A.) firmou um contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada (NEU LU CONFECÇÕES LTDA. - ME.), forçoso o reconhecimento da existência de terceirização, de forma a atrair a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Com efeito, a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, prevista no item IV da Súmula 331 desta Corte, refere-se à hipótese em que há contratação de mão de obra, mediante a intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora no âmbito desta, o que se amolda à hipótese dos autos. Registre-se, ainda, que a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-65.2009.5.12.0046 - Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2013, 3ª Turma, DJE de 11/10/2013)

Portanto, a responsabilidade subsidiária das recorrentes é patente na hipótese dos autos.

Contudo, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das recorrentes, quando na verdade não há qualquer justificativa para tanto, já que não há lei, e nem manifestação expressa das partes neste sentido.

Desta forma, o Colegiado Regional, ao declarar a responsabilidade solidária das recorrentes, incorreu em má aplicação do artigo 265, II, do CPC.

Conheço do recurso de revista por violação (má aplicação) do artigo 265, II, do CPC.

MÉRITO

Consoante destacado, embora não se possa reconhecer a responsabilidade solidária das recorrentes na hipótese dos autos, a subsidiária é patente, já que as provas dos autos indicam a ingerência e fiscalização das contratantes na prestação de serviços da empresa contratada para a confecção e etiquetagem das peças de vestuário a serem comercializadas pelas recorrentes.

Desta forma, dou parcial provimento aos recursos de revista das reclamadas para, afastando a responsabilidade solidária, declarar que as recorrentes responderão de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos de revista das reclamadas, por violação ao artigo 265, II, do CC/2002, em relação ao tema contrato comercial - confecção de vestuário - atividade fim da contratante - responsabilidade solidária, dar parcial provimento aos recursos de revista das reclamadas para, afastando a responsabilidade solidária, declarar que as recorrentes responderão de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante.

Brasília, 29 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-49.2009.5.03.0075



Firmado por assinatura digital em 30/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186853295/recurso-de-revista-rr-1192004920095030075/inteiro-teor-186853315

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