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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 135200-21.2013.5.17.0132

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1352002120135170132_46e53.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1352002120135170132_498c4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. RENÚNCIA DE RETORNO AO EMPREGO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO ESTABILI- TÁRIA.

Ante possível violação ao art. 10, II, b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. RENÚNCIA DE RETORNO AO EMPREGO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que a autora teve ciência de seu estado gravídico dez dias após sua dispensa imotivada. Considerando que o art. 10, II, b, do ADCT, não estabelece o retorno ao trabalho como condição para a estabilidade da gestante, a sua recusa em regressar ao emprego colocado à sua disposição não elide o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Isso porque se trata de norma constitucional cujo escopo vai além do direito da empregada grávida, resguardando também o direito do nascituro, razão pela qual não se admite a sua renunciabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.
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