jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 08/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_26029020125020315_4999d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_26029020125020315_804d8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4.ª Turma

GMMAC/r4/csl/rsr/h

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-2602-90.2012.5.02.0315, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE GUARULHOS e Recorrida RITA LACERDA DANIEL SUGIGAN.

R E L A T Ó R I O

O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante "para condenar o Reclamado no pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço" (a fls. 95/98, complementado a fls. 111).

Inconformado, o Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista (a fls. 114/126), visando à modificação do julgado.

O Recurso de Revista foi admitido por meio do despacho proferido a fls. 128/133.

Contrarrazões ao Recurso de Revista a fls. 134/185.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, manifestando-se pelo não provimento do Apelo.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo.

CONHECIMENTO

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA - VÍCIO DE INICIATIVA

O Regional, pelo acórdão a fls. 96/98, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para lhe deferir o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob os seguintes fundamentos:

"Registre-se, inicialmente, que comungo do entendimento de que, com o advento da referida Lei Orgânica, o direito ao benefício quinquênio foi garantido aos servidores públicos e sem distinguir os regimes, dos quais são espécies os empregados públicos celetistas contratados pela administração direta.

E nem se alegue que referido artigo seria inconstitucional, por não observado o quanto previsto no artigo 61, § 1.º, II, a da Constituição Federal, na medida em que não é essa a hipótese dos autos, em que se examina a concessão de benefícios previstos pela Lei Orgânica Municipal, não se tratando, pois, de criação de um novo benefício que aumente a remuneração do servidor, mas sim de fixação de direitos legalmente previstos.

Também não se argumente com a observância do princípio da reserva legal, pois a limitação prevista no artigo 9.º das Disposições Transitórias da Lei 4274/93 dispõe especificamente acerca das vantagens contidas neste regramento.

Prejudica, ainda, a tese de que a concessão do benefício infringiria a Constituição Federal, quanto à acumulação de acréscimos (artigo 37, inciso XIV), na medida em que a norma constitucional, ao fazer alusão a acréscimos ulteriores, referiu-se a reajustes salariais e não a outros benefícios, tratando-se, pois, de hipótese diversa da discutida no presente caso.

Com efeito, se as gratificações pagas no curso do contrato de trabalho têm natureza jurídica de salário, a teor, do que dispõe o artigo 457, § 1.º da CLT, incoerente dizer que se tratariam de acréscimos pecuniárias, tendo em vista que o mesmo título não poderia ter simultaneamente duas naturezas jurídicas.

Quanto ao argumento de que o deferimento do adicional por tempo de serviço aos servidores celetistas, já agraciados pelos depósitos fundiários, violaria o princípio da isonomia consagrado pela Carta Magna, deve atentar o Recorrido para o fato de que os servidores estatutários têm benefícios peculiares, que tampouco são garantidos aos celetistas.

E, por fim, não tendo a Lei Orgânica distinguido o regime para a concessão do benefício, não há de se falar na impossibilidade de isonomia entre servidores de regimes distintos ou em tratamento igual aos desiguais.

Em relação à matéria, este E. Tribunal editou a Súmula n.º 04 deste TRT, aqui aplicada por analogia: (...).

De se notar ser a norma em comento de eficácia plena e, portanto, independe de regulamentação para sua aplicação."

Em suas razões recursais, o Reclamado sustenta que a questão da constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos já foi objeto de análise pelo TJSP, o qual declarou inconstitucional o dispositivo em questão, por vício de iniciativa. Entende que a decisão, por ter sido tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, deve ser acatada por economia processual e segurança jurídica. Afirma que o aumento da remuneração dos servidores é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, razão pela qual a aplicação do artigo 97 da Lei Orgânica viola o teor dos artigos 37, caput, e 61, § 1.º, II, a, da CF/88. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

Conforme se verifica da transcrição acima, o Regional deixou assente a premissa fática de que, "com o advento da referida Lei Orgânica, o direito ao benefício foi garantido aos servidores públicos, sem distinguir os regimes". Cinge-se, portanto, a controvérsia a se estabelecer a possibilidade de extensão de um benefício aos servidores celetistas por meio de uma lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Nos termos do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88:

"Art. 61. (...).

§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...).

II - disponham sobre:

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

Como se vê, a norma constitucional é clara ao fixar a iniciativa do Poder Executivo para conceder benefícios ou aumento de remuneração aos empregados públicos. Registro que, conforme já defendi quando do julgamento do RR-1127-18.2010.5.15.0086, aumento de remuneração não se limita à concessão de reajustes, mas abarca toda e qualquer outorga de vantagens que gere majoração do custo com pessoal, e, por consequência, exija disponibilidade orçamentária, como se constata dos autos.

Outro não é o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação por produtividade aos servidores da Reclamada por meio de resolução do Conselho Municipal de Saúde constitui usurpação de competência. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST- RR-73400-23.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. (...). FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do princípio da simetria constitucional, a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante à iniciativa de lei, deve seguir as linhas gerais previstas na Constituição Federal. Assim, a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da fundação municipal só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, tendo em vista que a fundação criada por lei e mantida pelo Poder Público equipara-se à autarquia. Na hipótese, ainda que instituída a vantagem por meio de lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal, o fato de ser ela estendida aos servidores da Reclamada - fundação pública - mediante simples resolução, viola o art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, pois usurpa competência do Chefe do Poder Executivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-180-16.2013.5.22.0004, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/3/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1.º, II, a, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do Recurso de Revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST- AIRR-503-50.2012.5.14.0401, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT: 17/5/2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE . O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-355-36.2012.5.14.0402, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 27/9/2013.)

E, especificamente em relação ao caso dos autos, cito o seguinte precedente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do Recurso de Revista por provável afronta ao art. 61, § 1.º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação vigente de iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o direito ao pagamento dos quinquênios para todos os servidores públicos municipais e a sua extensão ocorreu por meio do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual beneficiou o Reclamante, celetista. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1.º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST- RR-852-90.2011.5.02.0314, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 9/5/2014.)

Ante o exposto, uma vez demonstrada a violação do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88, conheço do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT.

MÉRITO

MUNICÍPIO DE GUARULHOS - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA - VÍCIO DE INICIATIVA

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88, nos termos da fundamentação acima esposada, dou provimento ao Apelo para excluir da condenação o pagamento dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal, julgando, por conseguinte, improcedente a ação. Invertam-se os ônus da sucumbência, dos quais está isenta a Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 61, § 1.º, II, a, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal, julgando, por conseguinte, improcedente a ação. Invertam-se os ônus da sucumbência, dos quais está isenta a Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Brasília, 29 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-2602-90.2012.5.02.0315



Firmado por assinatura digital em 29/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186851620/recurso-de-revista-rr-26029020125020315/inteiro-teor-186851640