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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2013.5.03.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5571620135030036_6656c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5571620135030036_b4bf7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA DE 06 HORAS DIÁRIAS COM LIMITE MÁXIMO SEMANAL DE 36 HORAS. RECUPERADORA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A OPERADORA DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 227 DA CLT.

Até o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, publicado em 31/05/2011, esta Corte entendia que a jornada prevista no artigo 227 da CLT somente se aplicava aos empregados de empresas de telefonia que exercessem seus serviços exclusivamente na ligação e no atendimento de ligações telefônicas. Evoluiu a jurisprudência, com os olhos fixos na máxima efetividade das normas constitucionais (artigo 7º, XXII), adotando agora posicionamento no sentido de que, se o empregado exerce a função de atendente de telemarketing ou outra função em que a atividade de telefonia é a preponderante , como no caso de recuperadora de crédito, se a atividade preponderante é a de telefonia, ainda que envolva algumas atividades acessórias, como atendimento ao público , vendas para o empregador , etc, aplica-se , por analogia as disposições do artigo 227 da CLT e a exegese da Súmula nº 178 do TST, pois presente, também nesses casos, a penosidade que é o fato gerador da proteção legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186849055/recurso-de-revista-rr-5571620135030036

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