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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 833-59.2012.5.15.0097

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_8335920125150097_ce5d1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8335920125150097_41fb1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE E SEUS COROLÁRIOS. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE E PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE OU DA PROIBIÇÃO DA REGRESSÃO NO TOCANTE AOS DIREITOS SOCIAIS. PLENA APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. PROVIMENTO.

É induvidoso que o funcionamento do comércio em feriados prescinde de autorização estatal. Depende, porém, de prévia e expressa negociação em norma coletiva, consoante artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, introduzido pela Lei 11.603/2007, circunstância que não restou observada pela ré, porquanto é incontroverso que a norma coletiva aplicável à relação laboral existente entre ela e seus empregados é omissa acerca do tema. O mero silêncio na norma coletiva não atende ao requisito legal, ante os próprios termos da lei que regula a matéria. A legislação que regulamenta a questão trazida aos autos, dentre outros objetivos, apregoa aquele que diz respeito à proteção dos interesses dos empregados. O fato de a empresa ré ter aberto seu estabelecimento comercial em dia feriado, com o uso da mão-de-obra de empregados, em desrespeito à legislação trabalhista e, ainda, à legislação federal que dispõe que para tal utilização é devida autorização mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, redundou em prejuízo para os trabalhadores, porque lhes retirou o direito, por exemplo, de reunião com os seus familiares. De resto, a jurisprudência deste c. TST é de que o trabalho em dias de feriado exige a prévia autorização da norma coletiva, não havendo como afastar a aplicação do art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que trata especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral. Recurso conhecido e provido.
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