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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206400-28.2008.5.02.0085

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2015
Julgamento
6 de Maio de 2015
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2064002820085020085_68570.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2064002820085020085_6b72e.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. O Tribunal Regional entendeu ser indevido o pagamento de auxílio-alimentação à Reclamante, porque a sua aposentadoria ocorreu após a supressão do referido benefício pela Reclamada.
II. Segundo o item I da Súmula 288 desta Corte, "a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito".
III. Conforme o item I da Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".
IV. A este respeito, a SBDI-1 desta Corte editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 51,segundo a qual "a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício".
V. Portanto, a norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos.
VI. Demonstrada possível contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST.
VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. I. O Tribunal Regional afastou a sentença em que foi declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação, em decorrência da adesão da Reclamada ao PAT. II. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 413 desta Corte Superior, "apactuaçãoem norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulasn. os 51, I, e 241 do TST". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. I. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 e nas Súmulas 51 e 288, todos desta Corte Superior. II. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício, independentemente da época em que ocorreu a aposentadoria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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