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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 4718800-36.2002.5.02.0900 4718800-36.2002.5.02.0900

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 12/09/2003.

Julgamento

27 de Agosto de 2003

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_47188_27.08.2003.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROC. Nº TST-AIRR-47188/2002-900-02-00.2

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PROC. Nº TST-AIRR-47188/2002-900-02-00.2

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMPS/ic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA de FUnDAmentAÇÃo . A parte, ao interpor agravo de instrumento, deve dirigir sua argumentação contra os fundamentos esposados no despacho para negar seguimento ao recurso, não lhe bastando reprisar as alegações expendidas no recurso de revista, procedimento de que resulta deixar a salvo de crítica a decisão que lhe foi contrária. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-47188/2002-900-02-00.2, em que é Agravante METALÚRGICA MONUMENTO LTDA. e Agravado ANTÔNIO CARLOS QUADROS.

Pela via do agravo de instrumento, a empresa se insurge contra o r. despacho que indeferiu o processamento do recurso de revista interposto em face da decisão proferida em Recurso Ordinário, pelo Tribunal do Trabalho da 2ª Região.

Por meio das razões às fls. 601/606, afirma a empresa agravante que houve cerceamento ao seu direito de defesa, com o acolhimento, pela sentença de contradita à testemunha patronal, que não era incapaz, impedida ou suspeita e salienta que essa matéria foi objeto das razões finais e dos demais recursos interpostos devendo assim ser processado o Recurso de Revista interposto.

O agravo foi processado nos autos originários e não foi apresentada contrariedade, o que está certificado á fl. 609v.

O representante do Ministério Público do Trabalho não emitiu pronunciamento, tendo em vista que não estão caracterizadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, ante o disposto no artigo 82 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Recurso regular e tempestivo (fls. 599 e 601), subscrito por advogado regularmente habilitado (fl. 336), e processado nos autos originários.

O despacho de admissibilidade, pelo qual foi negado seguimento ao recurso de revista, tem o seguinte teor:

“Cerceamento de defesa.

Entendeu o v. acórdão que não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Trata-se de ação visando o reconhecimento de relação de emprego onde foram analisados os documentos conjuntamente com a prova oral. O colegiado ressalta a aplicação do § 1º do artigo 843 em face do depoimento do preposto que desconhecia totalmente o relacionamento entre reclamante e reclamado. Destacou inclusive que a contradita à testemunha não teve objeção da recorrente, ocasionando a preclusão quanto á matéria.

Com relação ao pleito de reexame da matéria, a pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos colacionados não demonstram divergência interpretativa específica à hipótese ‘sub judice’, nos termos do disposto no En. 296/TST.

A alegação de violações não se sustenta na medida em que não se vislumbra o ferimento literal dos preceitos indicados.

Assim, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada.” (fl. 598)

Nas razões de agravo (fls. 02/05), a empresa sustenta que a instrução do processo, com deferimento de contradita a testemunha da empresa resultou em ofensa a preceito constitucional contido no art. 5º, inciso LV.

Constata-se que o despacho atacado se mostra suficientemente fundamentado (art. 93, IX, da CF), concluindo que o recurso de revisa não merece seguimento porque não se verifica a violação à literalidade dos preceitos apontados, e nem o dissenso pretoriano, por serem inespecíficos os arestos transcritos.

Ora, as razões do agravo de instrumento não se voltam contra o enfoque da matéria no despacho atacado. Com efeito, em razão da regra de impugnação dos recursos, contemplado, ademais, o disposto no art. 554, II, CPC, a parte deve opor argumentação com que enfrente as razões norteadoras da denegação de seguimento ao recurso.

O agravante, ao se apegar ao tema de cerceamento de defesa, mostrou-se alheio ao âmbito da controvérsia em sede de agravo de instrumento, pois, neste momento lhe incumbia contrariar o fundamento do despacho inibitório do processamento da revista e demonstrar que havia violação legal e que os arestos transcritos eram válidos e específicos, no que, aliás, deveria se valer do cotejo a que se refere o Enunciado 337, TST. Não é demasia dizer que o recurso, como meio de inconformação contra uma decisão desfavorável, fica vinculado aos precisos limites por ela traçados. Se deles se afasta, deixa sem ataque preciso o ato impugnado e, portanto, constitui recurso desfundamentado.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 27 de agosto de 2003.

Juíza Convocada MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1864614/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4718800362002502-4718800-3620025020900/inteiro-teor-10234283