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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorAG-E-AIRR_786611_02.12.2002.rtf
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Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-AG-E-AIRR-786.611/2001.8

C:\TEMP\APEILGUG\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-AG-E-AIRR-786.611/2001.8

C:\TEMP\APEILGUG\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

SBDI1

MCP/gus/rom

AGRAVO – EMBARGOS À SDI COM SEGUIMENTO NEGADO PORQUE INCABÍVEIS

Nos termos do art. 894, b, da CLT, são incabíveis Embargos contra decisão monocrática que nega seguimento a Agravo de Instrumento, não sendo possível, nesse caso, aplicar o princípio da fungibilidade recursal, porque a competência para o Agravo seria da C. Turma.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AG-E-AIRR-786.611/2001.8, em que é Agravante JARAGUÁ COUNTRY CLUB e é Agravado ANTÔNIO CÉSAR ALVES ARAÚJO.

O despacho de fl. 105 negou seguimento aos Embargos porque incabíveis, nos termos do art. 894, b, da CLT.

A Reclamada interpõe Agravo às 107/110, sustentando o cabimento dos Embargos.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivo o Agravo e subscrito por profissional habilitado, dele conheço.

II - MÉRITO

Este é o teor do despacho agravado:

“A Empresa interpõe Embargos à SBDI-1 ao despacho de fls. 86/87, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 894, ‘b’, da CLT, admitem-se Embargos apenas contra decisões das Turmas do TST, assim, do Colegiado. O recurso cabível contra o despacho denegatório seria o Agravo do art. 557, § 1º, do CPC.

Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois a competência para julgamento do Agravo convertido seria da C. 5ª Turma, e, não, da C. SBDI-1.

Com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGU I MENTO aos Embargos.” (fl. 105)

O Agravo sustenta o cabimento dos Embargos, com fundamento no direito à ampla defesa, insculpido no art. , LV, da Constituição.

Sem razão.

O direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não é ilimitado, mas condiciona-se à observância das normas processuais ordinárias.

A interposição de recursos depende de permissivo legal, não podendo a parte apresentá-los irrestrita e indiscriminadamente, a qualquer tempo, sob pena de inviabilizar o acesso ao Judiciário, também garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV).

Nos termos do art. 894, b, da CLT, são incabíveis Embargos contra decisão monocrática que nega seguimento a Agravo de Instrumento, não sendo possível, nesse caso, aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois, conforme afirmado no despacho, “a competência para julgamento do Agravo convertido seria da C. 5ª Turma, e, não, da C. SBDI-1” (fl. 105).

Do exposto, nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 02 de dezembro de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra-Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1864349/agravo-de-instrumento-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-e-airr-7866119120015035555-786611-9120015035555/inteiro-teor-10234534