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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 701106-26.2000.5.01.5555 701106-26.2000.5.01.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 14/05/2001.
Julgamento
3 de Abril de 2001
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_701106_03.04.2001.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-ROAR-701.106/00.7

fls.1

PROC. Nº TST-ROAR-701.106/00.7

A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/tb/aes
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 . 1. Sentença rescindenda transitada em julgado há mais de dois anos no que tange ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, vez que não impugnadas tais parcelas mediante o recurso ordinário posteriormente interposto. 2. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada condenação. Em tal circunstância, forma-se a coisa julgada após o exaurimento do prazo recursal respectivo, fluindo, a partir daí, o prazo decadencial no tocante aos capítulos da condenação não impugnados. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n º TST-ROAR-701.106/00.7, em que é Recorrente BIJUTERIAS PETRÓPOLIS LTDA. e Recorrida MARIA LITA DA SILVA
BIJUTERIAS PETRÓPOLIS LTDA. ajuizou ação rescisória postulando a desconstituição da r. sentença proferida pela então MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Petrópolis que, nos autos do processo trabalhista nº 842/92, condenou-a ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 (fls. 90/95) . Pugnou ainda a Autora pela rescisão do v. acórdão proferido pelo Eg. 1º Regional, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais resultantes do IPC de março de 1990 (fls. 18/19). Com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, apontou a Autora violação aos artigos , inciso II, 22, inciso I, e 62, da Constituição Federal, , 267, inciso V, e 467, do CPC, e da Lei de Introdução ao Código Civil. Sucessivamente, requereu a Autora a compensação dos valores apurados em liquidação com os aumentos eventualmente concedidos à então Reclamante, e a limitação das aludidas parcelas à data-base da categoria, em conformidade com a Súmula nº 322, desta Eg. Corte. O Eg. 1º Regional julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a incidência das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, dada a divergência de interpretação sobre a matéria pronunciada pelos Tribunais. No mesmo acórdão, julgou improcedente o pedido de suspensão da execução, formulado em ação cautelar incidentalmente proposta (fls. 126/129). Inconformada, interpôs a Requerente recurso ordinário (fls. 138/154), sustentando a inaplicabilidade das Súmulas 83, do TST, e 343, do STF à espécie, e reiterando as razões expendidas na petição inicial da ação rescisória. Não houve insurgência quanto à improcedência do pedido cautelar. Contra-razões às fls. 158/161. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo provimento do apelo (fls. 165/166). É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Autora, uma vez que regularmente interposto. 2. MÉRITO DO RECURSO 2.1. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECADÊNCIA Como visto, BIJUTERIAS PETRÓPOLIS LTDA. ajuizou ação rescisória visando à desconstituição da r. sentença proferida pela então MM. 1ª JCJ de Petrópolis, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, e da URP de fevereiro de 1989. O Eg. 1º Regional julgou improcedente o pedido de rescisão, ante a incidência das Súmulas 83 do TST e 343 do STF à hipótese. Todavia, do exame mais atento dos autos, verifica-se configurada a decadência do direito de rescisão do julgado no tocante a referidas parcelas, que suscito de ofício , por tratar-se de matéria de ordem pública. Destinando-se a ação rescisória à desconstituição da coisa julgada material, parece claro que o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da rescisória deve coincidir com o momento em que se forma a coisa julgada material. Pois bem. Dispõe o art. 467, do CPC, que se denomina "coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" . Imprescindível, portanto, para a formação da coisa julgada, a irrecorribilidade da decisão, seja porque esgotado in albis o prazo para a interposição do recurso cabível, seja porque não mais cabível qualquer recurso. Entretanto, nada obsta a ocorrência de trânsito em julgado em épocas distintas para diferentes parcelas objeto de uma mesma ação trabalhista. Cristalina é a compreensão do fato de que, em não havendo recurso contra determinada parcela, opera-se a coisa julgada material em relação a esta. Releva notar que é viável, inclusive, a execução definitiva das parcelas que não tenham sido objeto de recurso através da expedição de carta de sentença. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da Eg. SBDI2, segundo a qual -havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Inteligência da Súmula 100 do TST- . Precedentes : ROAR 575.047/ 99, Min. João O. Dalazen, DJ 30.06.2000, decisão unânime; RXOFROAR 579.976/99, Min. Ives Gandra, DJ 23.06.2000, decisão unânime; RXOFROAR 465.763/,98, Min. Ronaldo Leal, DJ 14.04.2000, decisão unânime; ROAR 410.038/97, Min. Francisco Fausto, DJ 31.03.2000, decisão unânime; RXOFROAR 426.546/98, Min. Moura França, DJ 03.12.1999, decisão por maioria. No caso em apreço , a Requerente pretendeu desconstituir a r. sentença que a condenou em diferenças salariais resultantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989, determinando, contudo, a compensação dos valores espontânea ou compulsoriamente pagos à Reclamante a título de aumentos salariais (fls. 90/95). Inconformada, somente a então Reclamante , ora Requerida, interpôs recurso ordinário para o Eg. Regional, mediante o qual se insurgiu contra a compensação deferida em sentença, postulando, ainda, a condenação da então Reclamada ao pagamento do IPC de março de 1990 (fls. 96/98). A r. sentença, portanto, não foi atacada quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais pela incidência do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989. Desse modo, não impugnada a decisão inferior no que pertine ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989, esta transitou em julgado com relação a tais matérias ainda em agosto de 1992, visto que a substituição do julgado, na espécie, dá-se apenas parcialmente, "no que tiver sido objeto de recurso" (CPC, art. 512). A existência da coisa julgada material quanto à condenação em diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 operou-se, portanto, por ocasião da verificação do termo final do prazo para atacar a r. sentença rescindenda. Assim, proposta a ação rescisória somente em 12.12.95, quando decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, irremediavelmente extinguiu-se para a Requerente o direito à rescisão do julgado apenas no que concerne à condenação em diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989 (CPC, art. 495). Deveria, portanto, o Eg. Regional ter julgado extinto o processo, com exame do mérito, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, ante a decadência do direito à rescisão do julgado com relação ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, no particular, por fundamento diverso do Eg. Regional. 2.2. IPC DE MARÇO DE 1990 Postulou ainda a Autora a rescisão do v. acórdão proferido pelo Eg. 1º Regional, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais resultantes do IPC de março de 1990 (fls. 18/19). O v. acórdão rescindendo foi prolatado em 08 de junho de 1994 (fl. 19), data posterior à edição da Súmula nº 315 do TST. Aplicável, pois, a orientação jurisprudencial dominante desta Eg. SBDI2, no sentido de que, se a decisão rescindenda é posterior à Súmula 315 do TST (Resolução nº 07, publicada no DJ de 27.09.93), inaplicável a orientação contida na Súmula 83 do TST, que incide apenas nos casos anteriores à edição daquela Súmula, quando ausente a invocação de violação ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, após a pacificação da matéria com a edição da Súmula 315, do TST, tornou-se possível o ajuizamento de ação rescisória visando a rescindir julgados que tenham deferido as diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990 com base apenas em violação à legislação infraconstitucional . Para tanto, faz-se necessário que o Requerente indique como violados os arts. , , inciso I, e 14, da Lei nº 8.030/90, que, segundo a jurisprudência desta Eg. Corte, possuem correlação direta com a alegada supressão ao seu direito adquirido. Na hipótese vertente, contudo, a Autora limitou-se a apontar infringência aos artigos , inciso II, 22, inciso I, e 62, da Constituição Federal, , 267, inciso V, e 467, do CPC, e , da LICC, dos quais não se extrai qualquer violação de maneira a ensejar a desconstituição do julgado . De resto, vale ainda ressaltar que no tocante às apontadas violações aos artigos 22, inciso I, e 62, da Constituição Federal, , 267, inciso V, e 467, do CPC, reputo ausente o necessário prequestionamento das matérias ali tratadas, porquanto o v. acórdão rescindendo cingiu-se a decidir pela concessão do índice relativo ao IPC de março de 1990, por entender presente o direito adquirido da então Reclamante à percepção de tal parcela. Desse modo, em sendo a ação rescisória via excepcional, não vislumbro como acolher o pedido de desconstituição do v. acórdão rescindendo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, por fundamento diverso do Eg. Regional. 2.3. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO À DATA-BASE Por fim, igualmente infundada a pretensão da Autora de que, caso não desconstituídos a r. sentença e o v. acórdão rescindendos, os reajustes deferidos deveriam ser compensados com os aumentos eventualmente concedidos à então Reclamante, e limitados à data-base, conforme a Súmula nº 322 desta Eg. Corte. Com efeito, os pedidos de compensação e limitação não podem ser formulados em sede de ação rescisória de modo independente. Na verdade, o principal objetivo da ação rescisória é a desconstituição de uma sentença de mérito, com base na alegação de quaisquer dos vícios taxativamente enumerados no art. 485, do CPC. Apenas na hipótese de ter sido desconstituída a decisão rescindenda é que, em juízo rescisório, rejulgam-se os pedidos formulados no processo originário. Na hipótese vertente, cabe a esta Eg. Corte analisar tão-somente o pedido de desconstituição da r. sentença proferida pela então 1ª JCJ de Petrópolis e do v. acórdão prolatado pelo Eg. 1º Regional com base nas alegadas violações à lei. Não caracterizada a possibilidade de desconstituição de aludidas decisões, inviável, por conseqüência, o exame do pedido de compensação e limitação à data-base da categoria. De outro lado, ressalte-se que a Autora absteve-se de subsumir tais pedidos a quaisquer dos vícios elencados no art. 485 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da Autora.
Brasília, 03 de abril de 2001.

RONALDO LOPES LEAL

Ministro no exercício da Presidência da sessão

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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