jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 3176601619965025555 317660-16.1996.5.02.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-ED-RR-317.660/96.4

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA DCM/MEV/cevg
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Acórdão que não se ressente da omissão apontada. Embargos rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-317.660/96.4 , em que é Embargante IVONE DE ALMEIDA e Embargada PANIFICADORA SÃO JOÃO LTDA .
Ivone de Almeida opôs embargos de declaração, com fulcro no art. 535 do CPC, indicando a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de revista das fls. 104 a 111 (fl. 113). É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. 2. MÉRITO A Embargante sustenta que não houve pronunciamento na decisão embargada sobre a sua argüição, em recurso de revista, de violação do princípio da publicidade, constante do art. , inc. LX, da Constituição Federal, tendo em vista não lhe ter sido previamente comunicado dia, local e hora da realização da perícia. Nos termos da alínea c do art. 896 da CLT é viável o conhecimento do recurso de revista, quando, do entendimento consignado na decisão proferida pela Corte Regional, resulta violação de literal disposição de lei ou da Constituição Federal. Nas razões do recurso de revista, não sustentou a ora Embargante ter havido violação, pela a decisão recorrida, do art. , inc. LX, da Constituição Federal, tendo-se limitado a afirmar, à guisa de argumentação, que "o laudo igualmente é nulo por inobservar o PRINCÍPIO LEGAL DE P...