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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-87.2003.5.03.0016 XXXXX-87.2003.5.03.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1482_20.08.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA

1. O poder fiscalizatório do empregador de proceder a revistas encontra limitação na garantia de preservação da honra e intimidade da pessoa física do trabalhador, conforme preceitua o artigo , inciso X, da Constituição da Republica.2. A realização de revistas, sem a observância dos limites impostos pela ordem jurídica acarreta ao empregador a obrigação de reparar, pecuniariamente, os danos morais causados. Precedentes do Eg. TST.ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SÚMULA Nº 126/TSTAssentado o fato de o acórdão recorrido ter-se orientado por premissa estritamente fática, agiganta-se a ausência de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1860993/recurso-de-revista-rr-1482008720035030016-148200-8720035030016

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