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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7056700162002503 7056700-16.2002.5.03.0900 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0

A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jc/lm
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão acerca da impenhorabilidade de bens da propriedade de um dos cônjuges exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular os artigos 249, - caput - e parágrafo único, e 269, inciso I, do Código Civil de 1916, não alcançando de forma direta e literal o artigo , inciso XXII, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-70567/2002-900-03-00.0 , em que é Agravante MARIA HELENA THOMÉ DE CARVALHO e são Agravados RICARDO SILVA MILAGRES e S . C . CARVALHO.
Irresignada com a r. decisão interlocutória de fls. 106, mediante a qual a Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe agravo de instrumento a Terceira embargante. Aduz a Agravante que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivo da Constituição Federal. Não apresentadas contraminuta e contra-razões. É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Cuida-se de agravo de instrumento em recurso de revista em processo de execução, a suscitar o exame exclusivamente sob o enfoque de demonstração inequívoca de violação direta a norma da Constituição Federal, na forma do previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Portanto, somente sob este aspecto será examinado 2.1 PENHORA. BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE O Eg. Regional negou provimento ao agravo de petição, interposto pela Terceira embargante, mediante os seguintes fundamentos:
-Para a compreensão do julgado, necessário um breve relato dos fatos. O Agravado Ricardo Silva Milagres ajuizou reclamatória trabalhista em face SC Carvalho (Indústria de Laticínios artesanais), firma individual de propriedade de Sérgio Cabral de Carvalho desde 01/05/1991 (fs. 50-51). A referida reclamatória encontra-se em fase de execução, tendo sido penhorados, na Fazenda Monte Verde, zona rural de Faria Lemos, MG, os bens descritos à f. 08: a) um trator massey ferguson; b) um trator valmet; c) um computador pentium 166, com impressora epson LX 300; d) um refrigerador eletrolux; e) uma balança eletrônica marca filizola. A esposa do Executado, então, opôs embargos de terceiro buscando defender a propriedade de tais bens, alegando que os mesmos lhe pertencem unicamente, estando atualmente arrendados, não tendo qualquer relação com o credor Exeqüente. O Exeqüente apresentou impugnação aos embargos às fls. 43-45. A r. decisão rejeitou o pedido de desconstituição da penhora, sob o fundamento de que, não obstante os bens penhorados integrarem o acervo herdado pela Agravante, restando excluídos da comunhão, já que, à época, a mesma já era casada em regime de comunhão parcial de bens com o proprietário da empresa executada (artigo 269, I, do Código Civil), referidos bens devem responder pela dívida trabalhista em execução, uma vez que foi contraída, presumidamente (à ausência de prova em contrário), em benefício da família. (...) Não se discute que a Agravante é a proprietária dos bens penhorados, isto porque herdou, em 1986, a Fazenda Monte Verde, com porteira fechada, e, portanto, com todos os bens, maquinários e benfeitorias ali existentes (f. 07). Este, foi, inclusive, o entendimento do r. Juízo a quo . À época, já era casada com o Executado (f. 24), mas em regime de comunhão parcial de bens, onde "os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou sucessão, e, os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, excluem-se da comunhão, na forma do artigo número 269 (duzentos e sessenta e nove), do Código Civil"- pacto antenupcial fs. 25-26. Não obstante a Agravante ter herdado os bens penhorados, juntamente com o imóvel rural onde eles estão localizados, restando, excluídos, por este motivo, da comunhão, ainda assim referidos bens devem garantir a dívida do Executado perante o Exeqüente, uma vez que a Agravante ainda é esposa do Executado, usando, inclusive, o nome de casada e assim se qualificando (vide petição inicial), não havendo prova nos autos da prolação de sentença de separação judicial , embora tenha sido juntada petição inicial de separação litigiosa, protocolada em fevereiro/...