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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3066-57.2011.5.02.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_30665720115020022_a1122.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_30665720115020022_9399b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS.

A hipótese é de acórdão que mantém a sentença que indeferiu o pagamento de férias e 13º salário proporcionais, por se tratar de empregado demitido por justa causa, aplicando a Súmula nº 171/TST . Convergindo a decisão para o entendimento já pacificado nesta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DE RECEPÇÃO DE SINAIS POR FONE DE OUVIDO. No tocante à pretensão de percepção de adicional de insalubridade decorrente de recepção de sinais por fone de ouvido, a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que o exercício da função de telefonista ou de atendente de telemarketing não confere o direito ao adicional de insalubridade, por não se enquadrar nas atividades descritas na NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. O Tribunal Regional registra que "de acordo com o laudo pericial, o armazenamento de líquidos inflamáveis no edifício em que o reclamante se ativava era feito dentro dos parâmetros estabelecidos na NR 20, pois a capacidade individual dos tanques não enterrados obedecia ao limite de 250 litros fixado no item 20.2.13 da norma regulamentadora em questão". Portanto, não demonstrada as violações legais suscitadas, tampouco contrariedade à OJ 385/SBDI-I e a Súmula nº 364/TST, uma vez que o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis está em consonância com a norma regulamentadora . Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185692464/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-30665720115020022