jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 194700-74.2011.5.21.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1947007420115210003_d4271.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1947007420115210003_e5483.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO.

A diretriz perfilhada no item V da Súmula nº 331 desta Corte sedimenta o entendimento de que os entes da administração pública direta e indireta somente serão subsidiariamente responsáveis quando evidenciada a conduta culposa (culpa in vigilando ou in eligendo) no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, o que não se revelou no caso em apreço. Nessa senda, o julgador de origem consignou, expressamente, a tese de que não se evidencia a culpa in omittendo, in vigilando ou in eligendo por parte do Estado-reclamado. Imiscuir-se nesse entendimento para chegar à conclusão pretendida pela reclamante demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que é obstado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185415762/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1947007420115210003