Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 596-81.2010.5.01.0033

Conforme premissa registrada no acórdão recorrido a sentença de 1º grau considerou que o direito de ação do obreiro, "amparado no princípio da actio nata ocorreu em fevereiro de 2008", conforme defende o agravante, todavia, somente foi exercido "por aquele em 27 de maio de 2010, data do ajuizamento da presente reclamatória, após transcorrido o biênio previsto na Carta Magna". Tal entendimento encontra amparo na disciplina prevista na Súmula nº 308 do TST. Nesses termos, inviável o processamento da revista com base na alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento improvido.