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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1542-56.2013.5.03.0077

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_15425620135030077_af669.rtf
Inteiro TeorTST_AIRR_15425620135030077_e8b7f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LEITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O quadro fático descrito pelo Regional não permite concluir pela condenação subsidiária da segunda reclamada , uma vez que , segundo aquela Corte , não restou demonstrado tratar-se de hipótese de terceirização de atividades, muito menos ilícita, ao contrário, a relação entre as empresas se deu por força do contrato de transporte de cunho eminentemente comercial . Diante desse quadro fático, inexistência de terceirização de atividades, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 desta Corte Superior, não é possível divisar violação dos dispositivos de lei e da Constituição indicados, muito menos contrariedade à Súmula nº 331 do TST.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. Segundo o Regional , embora o reclamante tenha pernoitado na cabine do caminhão, não restou demonstrado nos autos nenhum dano ou efetivos prejuízos em sua vida pessoal, abalos psicológicos, entre outros. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não configura, por si só, ato o qual implique em efetivos prejuízos em sua vida pessoal, abalos psicológicos, entre outros. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185412650/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15425620135030077

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