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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7841-83.2007.5.10.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 7841-83.2007.5.10.0006
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_78418320075100006_2c16a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_78418320075100006_716d6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARCIAL OCORRIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA.

A jurisprudência da SBDI-I desta Corte é no sentido de que, em caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão, além do que, se a ciência da lesão ocorrer antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil; se, ao contrário, a ciência se der após a vigência da mencionada EC nº 45/2004, a prescrição a ser observada é a trabalhista. Logo, tendo em vista que, segundo o Tribunal Regional, a ciência inequívoca da incapacidade parcial do Reclamante ocorreu em 1º/11/2006, após, portanto, a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, é aplicável o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, e considerando que a ação foi ajuizada em 26/1/2007, não ocorreu a prescrição total. Intactos, portanto, os arts. , XXIX, da Constituição Federale 2.028do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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