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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1299-10.2010.5.02.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_12991020105020057_bb490.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12991020105020057_5d56b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM . FGTS DO PERÍODO. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º.RECOLHIMENTO INDEVIDO .

O art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade no recolhimento do FGTS nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Fixando o TRT "o afastamento do labor para a percepção de auxílio-doença comum, e não acidentário" , não se cogita de recolhimento do FGTS no período de afastamento, estando incólume o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SALÁRIO IGUAL OBSERVADO. O Tribunal Regional consigna que os salários pagos eram iguais, adicionando que a elevação posterior do salário do modelo, quando já rompido o contrato da reclamante, não tem repercussão no seu patrimônio jurídico. Intangível esse quadro fático, a teor da Súmula nº 126/TST, não se cogita de violação ao art. 461 da CLT, eis que observada a igualdade salarial no período em que havia identidade de funções. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185408924/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12991020105020057