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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1835-67.2012.5.03.0107

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_18356720125030107_a4864.pdf
Inteiro TeorTST_RR_18356720125030107_875b9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA PATRONAL. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. ART. 74, § 2ºDA CLT. VERACIDADE RELATIVA DA JORNADA CONSTANTE NA INICIAL .

Ante a violação do art. , LV, da CF/88, nos termos exigidos no artigo 896da CLT, provê-se o Agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA PATRONAL. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. ART. 74, § 2ºDA CLT. VERACIDADE RELATIVA DA JORNADA CONSTANTE NA INICIAL. A parte final do item I da Súmula 338 do TST recomenda que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." O Regional decidiu que a única prova possível seria a documental, cerceando o direito de defesa da reclamada. Nesse contexto, violado o art. , LVda CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Ante a decisão proferida no recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.
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