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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2011.5.10.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12542120115100001_9a5bb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12542120115100001_2e9c4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA CEF. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado na OJ 115/SDI-I desta Corte, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Não se viabiliza, pois, a arguição fundamentada apenas em ofensa aos arts. , XXXV, da CF e 897-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. TEMAS COMUNS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) XXXXX e XXXXX, em 20.02.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
2. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido prolatada sentença de mérito.
3. Trata-se da hipótese dos autos, em que proferida decisão de mérito em data anterior ao julgamento dos mencionados recursos (24.10.2011). Recursos de revista não conhecidos, no tema. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO E VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou aplicável a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela Complemento Temporário e Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, com a consequente integração à base de cálculo das contribuições à FUNCEF. 2. O acórdão regional segue a linha da jurisprudência reiterada deste Tribunal, consagrada, inclusive, em precedentes da SDI-I em sua composição plena. 3. A incidência do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º) e da Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. Recursos de revista não conhecidos, no tema. RECURSO DE REVISTA DA CEF. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE SALDAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Por decisão unânime da C. SBDI-1 proferida no julgamento de recurso de embargos no processo TST- E-ED- RR-XXXXX-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 21/3/2014, "a adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do 'Saldamento' e da 'Reserva Matemática', em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior-, não havendo falar, na hipótese, em contrariedade à Súmula n.º 51, II, do TST". Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. 1. Decisão regional que, ao manter o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, com o consequente cômputo na base de cálculo das contribuições à FUNCEF e no recálculo do saldamento, guarda harmonia com a jurisprudência assente nesta Corte. Precedentes da SDI-I e desta Turma. 2. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º). Recurso de revista não conhecido, no tema. RESERVA MATEMÁTICA. 1. Na espécie, o Tribunal Regional registrou que "diante da necessidade de manutenção da fonte de custeio para dar suporte à complementação de aposentadoria, deverá a empregadora arcar com a sua cota-parte e ainda com os juros de mora referentes à da parte da autora, que, por sua vez, deverá recolher os valores históricos, acrescidos de correção monetária" (fl. 1170). Acrescentou que "assim preserva-se o princípio da restitutio in integro, bem como os parâmetros atuariais dos arts. , § 3º, da Lei Complementar nº 108/2001; 195, § 5º e 202, § 3º, da CF" (fl. 1169). 2. Das premissas constantes do acórdão regional, verifica-se que houve a determinação de recolhimentos para FUNCEF tão somente das cotas partes empregado e empregadora, restando indeferido o pedido de recomposição da reserva matemática. 3. Nesse contexto, a decisão regional ao indeferir o pedido de recomposição da reserva matemática, viola o art. 202, caput, da CF, que se refere à necessidade de se observar o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
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