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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1247-31.2011.5.06.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_12473120115060004_b6a6b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12473120115060004_6205e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

- DISPENSA IMOTIVADA Os precedentes desta Corte são no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional - órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas - não são autarquias em sentido estrito e os servidores, ainda que admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade e demais prerrogativas asseguradas aos servidores públicos stricto sensu, podendo ser despedidos imotivadamente . Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185374503/recurso-de-revista-rr-12473120115060004

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