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16 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2838420125040351

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos
    Processo
    RR 2838420125040351
    Publicação
    DEJT 04/05/2015
    Julgamento
    29 de Abril de 2015

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - CONFIGURAÇÃO

    - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - EXTENSÃO A EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO - IMPOSSIBILIDADE O intervalo previsto no artigo 384 da CLT não é extensível aos empregados do sexo masculino, sem que isso importe em ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.