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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2012.5.02.0047

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12286720125020047_55a69.pdf
Inteiro TeorTST_RR_12286720125020047_b61c8.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - PROVIMENTO Ante aparente violação ao artigo , inciso LV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.
II - RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - PROVIMENTO 1. A decretação de revelia da Reclamada diante da ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição.
3. Verifica-se que a parte fez-se substituir por preposto, afastando-se a hipótese legal de revelia e confissão ficta. A consequência imposta na sentença pela não apresentação do documento no prazo assinalado não possui respaldo legal, tampouco foi especificada em audiência, e implica lesão ao direito de ampla defesa da parte. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185370957/recurso-de-revista-rr-12286720125020047

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