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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 230-13.2013.5.04.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 04/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2301320135040014_3d013.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2301320135040014_43421.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. OFENSA AOS ARTS. 72DA CLTE 7º, XXVI, DA CFNÃO CONFIGURADA.

Não se divisa ofensa aos arts. 72 da CLT e 7º, XXVI, da CF, na forma elencada pelo art. 896 Consolidado, tendo em vista o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a norma coletiva que previa um intervalo de dez minutos a cada cinquenta trabalhados e remetia aos trabalhadores sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral , não se aplicava à reclamante que trabalhava como caixa, ao fundamento de que a referida norma destinava-se exclusivamente aos empregados que laboravam em atividade permanente e ininterrupta de entrada de dados. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185364255/recurso-de-revista-rr-2301320135040014

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