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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 763442-85.2001.5.17.5555 763442-85.2001.5.17.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 17/02/2006.
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_763442_23.11.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROC. Nº TST-RR-763442/2001.0

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PROC. Nº TST-RR-763442/2001.0

C:\TEMP\APHEJKCL\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMDN/EA/mmr

"HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. 1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. 2. Dilatada a jornada normal, faz jus às horas extras o motorista carreteiro cuja jornada de labor é controlada pelo empregador, ainda que de forma indireta, seja pela presença de tacógrafo, seja pela determinação de cumprimento de rotas previamente conhecidas e com possibilidade de previsão da duração das viagens. O tacógrafo é mecanismo que enseja a apuração não apenas da velocidade do veículo, mas também a distância percorrida e a data e hora do início da operação, diaadia (Resolução nº 816/86, do CONTRAN). (TST-E-RR-423.510/98.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ de 04.04.03). Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-763442/2001.0, em que é Recorrente SHELL BRASIL S.A. e Recorrido HUMBERTO CEZAR GOMES.

O e. TRT da 17ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 743/748, complementado às fls. 766/768, manteve a condenação da reclamada em pagamento de horas extras, ao fundamento de que verificado que havia controle indireto da jornada de trabalho do reclamante, descaracterizando a aplicação do art. 62, I, da CLT.

A reclamada recorre de revista (fls. 771/781). Argüi, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando que este não esclareceu as questões suscitadas nos embargos de declaração respeitante a impossibilidade de aplicar a pena de confissão à reclamada somente pelo fato de ela ter trazido aos autos os discos tacógrafos; e que tais documentos são inservíveis para a comprovação da fiscalização do horário de trabalho, apontando violação do art. , II, da CF. No mérito, insurge-se contra a manutenção da condenação em horas extras, alegando que afronta direta aos arts. 513, a, e 611, da CLT, 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, por deixar de emprestar validade à Convenção Coletiva trazida aos autos (fls. 99/117), livremente firmada entre as partes signatárias, que reconhecendo a impossibilidade no controle de jornada por parte da empresa, veda o recebimento de horas extras por parte dos empregados viajantes; além do que este recebia comissões por entregas feitas. Acrescentando violação do art. 62, I, da CLT e trazendo arestos ao dissenso de teses. Requer, ainda, que seja expurgada da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação aplicada pelo e. Regional por entender que foram protelatórios os embargos declaratórios opostos com o fim de preqüestionar da matéria, sob pena de violação dos incisos XXXV e LV Do art. , da CF.

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls. 785/786 e recebeu contra-razões às fls. 790/797.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo (fls. 769 e 771), encontra-se subscrito por procurador habilitado nos autos (fls. 734/735), e devidamente preparado (fls. 697/698 e 782).

I – CONHECIMENTO

I.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada argüi, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando que este não esclareceu as questões suscitadas nos embargos de declaração respeitante a impossibilidade de aplicar a pena de confissão à reclamada somente pelo fato de ela ter trazido aos autos os discos tacógrafos; e que tais documentos são inservíveis para a comprovação da fiscalização do horário de trabalho, apontando violação do art. , II, da CF e trazendo arestos para cotejo de divergência.

Sem razão.

Conforme entendimento desta colenda Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 115 da e. SBDI-I, c/c o item I, da atual Súmula nº 221, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Logo, despiciendo o exame da preliminar argüida pela reclamada se há indicação apenas de suposta violação do art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988 e de divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO.

I.2 - HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RECEBIMENTO DE COMISSÃO por entrega. ACORDO COLETIVO. validade

O e. TRT assim fundamentou a decisão (fls. 745/746):

“Irresigna-se o reclamado quanto ao deferimento das horas extras postuladas, reiterando, em síntese, a tese de que as atividades desenvolvidas pelo obreiro subsumem-se à exceção prevista no art. 62, I da CLT.

De plano, não há que se dar guarida a alegação do recorrente no sentido de que as comissões pagas tinham como escopo compensar as eventuais horas extras prestadas, diante da própria diversidade da natureza jurídica de tais verbas. E dizer, se a empresa vislumbrava a existência de labor extraordinário, deveria ter se preocupado em remunerar como horas extras o trabalho realizado, de forma a não deixar quaisquer dúvidas acerca de seu pagamento, pois inexiste suporte legal que alicerce a conduta adotada.

No que tange ao controle da jornada, primeiramente, deve-se afastar o fato de estar consignado na CTPS do reclamante e no livro de registro de empregados que o mesmo fora contratado para realizar serviços externos. Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é a valorização da primazia da realidade. Assim, a anotação na CTPS do obreiro constitui mera formalidade que não tem o condão de afastar o que realmente ocorre no mundo dos fatos. Dessa forma, a existência de tal anotação não tem força suficiente que permita, por si só, enquadrar a situação analisada na exceção contida no art. 62, I, da CLT.

A seguir, verifica-se que havia rota estabelecida a ser cumprida pelo obreiro e que a viagem era controlada mediante tacógrafo. Assim, é certo que havia controle de jornada pela ré, mesmo que de forma indireta, descaracterizando a aplicabilidade da exceção legal prevista no art. 62, inciso I, do diploma celetário. Como a regra contida em tal dispositivo tem como destinatário aquele empregado que realiza seu trabalho sem qualquer fiscalização da empresa, sem metas mínimas a atingir diariamente, de forma que a execução das tarefas não se subordinam a período de tempo pre­estabelecido, não dependendo exclusivamente da vontade do empregado, o que não se coaduna com o caso ora em exame, pois o serviço podia ser mensurado pela distância trafegada, não havendo por parte do reclamante liberdade de escolha do destino a ser realizado em determinado dia, e, diante da prova testemunhal produzida que corrobora a assertiva do autor quanto ao labor extraordinário, impõe-se o reconhecimento de que o reclamante laborava além da jornada pactuada, nos termos em que deferido pelo Juízo de piso.

A jurisprudência tem se posicionado de que os empregados que realizam trabalho externo com controle de horário, mesmo que indiretamente, fazem jus a horas extras:

Longe fica de configurar violência à lei decisão que conclui pelo direito às horas suplementares quando o prestador dos serviços tem rota preestabelecida pela empresa, cujo cumprimento demanda determinado número de horas. (TST, Ag E-RR 2.519/86, Marco Aurélio, Ac. TP 1.210/87)

Quanto às normas coletivas anexadas aos autos (fls. 99/117), destaca-se que a cláusula vigésima não afasta o pagamento das horas laboradas em regime extraordinário, pois ela se dirige aos casos em que haja impossibilidade do controle da jornada por parte da empresa. Como restou evidenciado a existência de controle indireto da jornada pela ré, não há como aplicar a cláusula em comento.”

O reclamado, em razões de revista, insurge-se contra a manutenção da condenação em horas extras, alegando afronta direta aos arts. 513, a, e 611, da CLT, 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, por deixar de emprestar validade à Convenção Coletiva trazida aos autos (fls. 99/117), livremente firmada entre as partes signatárias, que reconhecendo a impossibilidade no controle de jornada por parte da empresa, veda o recebimento de horas extras por parte dos empregados viajantes; além do que este recebia comissões por entregas feitas. Acrescentando violação do art. 62, I, da CLT e trazendo arestos ao dissenso de teses.

O aresto de fl. 780 enseja o conhecimento do recurso por trazer tese oposta ao julgado recorrido.

CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

I.3 – MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Requer a reclamada, ainda, que seja expurgada da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação aplicada pelo e. Regional por entender que foram protelatórios os embargos declaratórios opostos com o fim de preqüestionar da matéria, sob pena de violação dos incisos XXXV e LV do art. , da CF.

Sem razão.

O e. TRT, ao examinar o apelo, verificou que o intuito do embargante era ver rediscutida questão já decidida, entendendo que não havia qualquer omissão a ser sanada.

A penalidade pecuniária prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil é apenas uma das faculdades das que dispõe o julgador como meio eficaz de reprimir expedientes manifestamente procrastinatórios, prejudicando não só a parte contrária diretamente interessada no feito, mas a todo corpo social com um incontável número de demandas perpetuadas por garantias processuais astuciosamente utilizadas. Assim, sempre que o intento protelatório ficar demonstrado às escâncaras, em que mesmo após explícitas razões de convicção segue-se a interposição de embargos declaratórios ao pretexto de requerer prestação jurisdicional aperfeiçoada, deve o órgão julgador valer-se da multa processual.

Desse modo, verificado o caráter manifestamente procrastinatório detectado pelo Juízo a quo, tanto é que a matéria foi devidamente analisada no âmbito desta Corte, correta é a aplicação da multa.

NÃO CONHEÇO.

II – MÉRITO

II.1 - HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RECEBIMENTO DE COMISSÃO por entrega. ACORDO COLETIVO. validade

No mérito, sem razão a reclamada.

É certo que o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa, conforme, inclusive, preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1.

Todavia, a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, em torno do controle da jornada de trabalho do reclamante, foi tomada com base no conjunto fático probatório colhido e não apenas limitado a informação trazidas no tacógrafos, que confirmou a existência de controle, não só porque a viagem era controlada mediante tacógrafo, mas também, porque além de haver rota estabelecida a ser cumprida pelo obreiro, a prova testemunhal produzida confirmou a assertiva do autor quanto ao labor extraordinário, além da jornada pactuada. Logo, afastados os requisitos do art. 62, I, da CLT.

Do mesmo modo, não houve afronta a norma coletiva, pois restou demonstrado a existência de elementos capazes a aferir a real jornada de trabalho do reclamante, afastando a tese de que a inclusão em instrumento normativa da ausência de controle afasta o direito à percepção de horas extras, além do que tal assertiva foi elidida pela prova dos autos, restando ilesos, também, os arts. 513, a, e 611, da CLT, 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF.

Neste sentido, também já se pronunciou a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em precedente da lavra do eminente Ministro João Oreste Dalazen, conforme se verifica a seguir:

"HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. 1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. 2. Dilatada a jornada normal, faz jus às horas extras o motorista carreteiro cuja jornada de labor é controlada pelo empregador, ainda que de forma indireta, seja pela presença de tacógrafo, seja pela determinação de cumprimento de rotas previamente conhecidas e com possibilidade de previsão da duração das viagens. O tacógrafo é mecanismo que enseja a apuração não apenas da velocidade do veículo, mas também a distância percorrida e a data e hora do início da operação, diaadia (Resolução nº 816/86, do CONTRAN). (TST-E-RR-423.510/98.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ de 04.04.03).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RECEBIMENTO DE COMISSÃO por entrega. ACORDO COLETIVO. validade” por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 23 de novembro de 2005.

JuÍZA ConvocadA MARIA DORALICE NOVAES

Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1850959/recurso-de-revista-rr-7634428520015175555-763442-8520015175555/inteiro-teor-10222947