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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 763442-85.2001.5.17.5555 763442-85.2001.5.17.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 763442-85.2001.5.17.5555 763442-85.2001.5.17.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 17/02/2006.
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
Maria Doralice Novaes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_763442_23.11.2005.rtf
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Ementa

"HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.

1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica.
2. Dilatada a jornada normal, faz jus às horas extras o motorista carreteiro cuja jornada de labor é controlada pelo empregador, ainda que de forma indireta, seja pela presença de tacógrafo, seja pela determinação de cumprimento de rotas previamente conhecidas e com possibilidade de previsão da duração das viagens. O tacógrafo é mecanismo que enseja a apuração não apenas da velocidade do veículo, mas também a distância percorrida e a data e hora do início da operação, diaadia (Resolução nº 816/86, do CONTRAN). (TST-E-RR-423.510/98.0, Rel. Min. João Oreste Dalazen, in DJ de 04.04.03). Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1850959/recurso-de-revista-rr-7634428520015175555-763442-8520015175555