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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 360637-26.1997.5.15.5555 360637-26.1997.5.15.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 31/03/2000.
Julgamento
15 de Março de 2000
Relator
Rider de Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_360637_15.03.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-RR-360.637/97.4

A C Ó R D Ã O 5ª Turma

RB/sg/mg
URP DE FEVEREIRO/89 E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 322 DO TST. "Os reajustes salariais decorrentes dos chamados"GatilhoseURP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria"(Enunciado nº 322). Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-360.637/97.4 , em que é Recorrente BANCO ECONÔMICO S.A. e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ARARAQUARA .
O Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, mantendo a r. sentença de primeiro grau, que o condenou a pagar as diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro/89 e reflexos, sem limitação à data-base da categoria, conforme dispõe o Enunciado nº 322 do TST. Sustenta que o Reclamado não comprovara o pagamento dos salários dos substituídos, conforme o estipulado no acordo coletivo da categoria dos bancários (fls. 98/100). O Reclamado opôs Embargos Declaratórios (fls. 103/104), prequestionando a aplicação do art. , §§ 2º e 3º, alíneas a e b, do Decreto-Lei nº 2.335/87, que prevê o reajuste salarial como mera antecipação salarial compensável na data-base da categoria, bem como a aplicação do Enunciado nº 322 do TST. Os Embargos foram rejeitados, reiterando a fundamentação de que o Reclamado não havia se desincumbido de provar que, na data-base, tivesse entregue a seus empregados os percentuais estabelecidos pela negociação coletiva (fls. 107/108). Interpõe o Reclamado Recurso de Revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 111/126). Argúi em preliminar a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que nos Embargos de Declaração provocara o Eg. Tribunal Regional a se pronunciar sobre o Decreto-Lei nº 2.335/87, art. , §§ 2º e , alíneas a e b, que prevê o reajuste salarial da URP como mera antecipação compensável na data-base subseqüente. Fundamenta o Recurso em violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como colaciona arestos (fls. 113/115). Quanto à coisa julgada, alega que improcede a pretensão do Sindicato-Autor sob pena de enriquecimento sem causa, já que o deferimento do pedido consistiria em"bis in idem", o que é vedado por lei. Afirma que o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro/89 (Plano Verão), fez parte do índice (1084%), correspondente ao índice de Preços ao Consumidor (IPC) integral do período de 1º de setembro/88 a 31 de agosto/89, negociado no Acordo Coletivo celebrado nos autos do Dissídio Coletivo nº 214/89 e julgado pelo Tribunal Regional da 15ª Região. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o art. 267, inciso V, do CPC. Traz aresto (fls. 116/118). Em relação à limitação da condenação ao reajuste salarial decorrente da aplicação da URP de fevereiro/89 e seus reflexos à data-base da categoria com base no Enunciado nº 322 do TST, alega que a URP de fevereiro/89 é matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu constitucional a Lei nº 7.730/89 e consagrou a tese da inexistência de direito adquirido. Diz que é incontroverso nos autos que houve negociação coletiva, em setembro/89, referente à categoria dos bancários. Pretende seja aplicada a exegese do Enunciado nº 322 do TST. Apresenta paradigmas (fls. 118/125). Alega a ocorrência de fato novo, aduzindo que é público e notório que o Reclamado está em regime de liquidação extrajudicial a partir de 9.8.96. Assim, eventuais créditos trabalhistas passaram a ser regidos pela Lei nº 6.024/74 que, no seu art. 18, alínea d, determina a não-incidência de juros contra os débitos da massa. Pretende que seja aplicada a inteligência do Enunciado nº 304 do TST para isentá-lo da condenação em juros de mora (fls. 125/126). A Revista foi admitida pelo despacho de fl. 145, recebida no efeito meramente devolutivo. O Sindicato apresentou Contra-razões às fls. 150/153. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao item III da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.
V O T O
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibiidade do Recurso, relativos à tempestividade (fls. 110/111) e à representação (fls. 66/67 e 105); depósito recursal e custas efetuados (fls. 138/139). I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - CONHECIMENTO Argúi o Reclamado, em preliminar, a nulidade do v. acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando nos Embargos de Declaração que provocara o Eg. Tribunal Regional a se pronunciar sobre o Decreto-Lei nº 2.335/87, art. , §§ 2º e , alíneas a e b, que prevê o reajuste salarial da URP como mera antecipação compensável na data-base subseqüente. Fundamenta o Recurso em violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como colaciona arestos (fls. 113/115). Não tem razão o Reclamado. A decisão do Eg. Regional consigna expressamente que o indeferimento da pretensão recursal, quanto à aplicação do Enunciado nº 322 do TST, está fundamentado na falta de comprovação, pelo Reclamado, de que pagou a seus empregados os percentuais estabelecidos na negociação coletiva, quando da data-base da categoria. Afirma que a responsabilidade de comprovar o reajuste era sua, não se desincumbindo do ônus probatório. Acrescenta que ao Magistrado é defeso decidir fora dos autos e ao litigante inovar ou anexar prova (acordo) durante a fase recursal, já que a preclusão é total e definitiva nesse caso. Assevera que o julgado não previu nenhuma compensação, manifestando-se apenas em favor da tese da limitação adotada pelo aludido enunciado (fls. 98/100).
Ressalte-se que, em resposta aos Embargos de Declaração (fls. 103/104), que teve a finalidade de prequestionar a aplicação do Enunciado nº 322/TST e o art. 8º, §§ 2º e 3º, alíneas a e c, do Decreto-Lei nº 2.335/87, o Tribunal Regional ratificou o entendimento anterior, nos seguintes termos: "Se tal é o objetivo, não custa deixar patente que em nenhum momento se negou atenção aos artigos 8º, §§ 2º e 3º, letras a e b do enfocado Decreto-Lei. Os caminhos que conduziram ao deferimento da pretensão exposta pelo autor, entretanto, são de outra ordem, considerando que o inconformado não se desincumbiu da missão processual de comprovar, em tempo hábil, que houvesse, quando da data-base, entregue a seus empregados os percentuais estabelecidos pela negociação coletiva. O problema consistiu na ausência de prova. Se nada carreou à colação, para precisar ao Colegiado Prolator que se havia comportado na forma dos cânones e conciliações celebradas, como poderia o recorrente colher resultado diverso daquele constante do 'decisum' e do Acórdão? O direito não socorre a quem dorme, ao mesmo tempo em que inexiste como satisfazer a irresignados que não levam em conta as delimitações da lide e as normas que regulam o feito. 'In casu', reitera-se, a conduta processual do empregador ocasionou a impossibilidade de análise da matéria, em face das disposições. Ocorresse a comprovação cabível, e então ângulo de exame recairia, necessariamente, sobre aquilo que estipula o Enunciado 322, em sintonia com o Decreto-Lei 2335/87."(fls. 107/108) Desse modo, a decisão está fundamentada como exige a lei, e o Eg. Regional disse o porquê da não-aplicação do Enunciado nº 322 do TST. Assim, a prestação jurisdicional foi completa, embora contrária aos interesses do Reclamado, não merecendo ser anulada. NÃO CONHEÇO do Recurso. II - COISA JULGADA 1 - CONHECIMENTO Alega o Reclamado que improcede a pretensão do Sindicato-Autor sob pena de enriquecimento sem causa, já que o deferimento do pedido consistiria em"bis in idem", o que é vedado por lei. Afirma que o percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro/89 (Plano Verão), fez parte do índice (1084%), correspondente ao índice de Preços ao Consumidor (IPC) integral do período de 1º de setembro/88 a 31 de agosto/89, negociado no acordo coletivo celebrado nos autos do Dissídio Coletivo nº 214/89 e julgado pelo Tribunal Regional da 15ª Região. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o art. 267, inciso V, do CPC. Traz aresto (fls. 116/118). Não merece prosperar a sua irresignação. A matéria veiculada no Recurso de Revista não foi examinada pelo Tribunal Regional, no acórdão de fls. 98/100, nem foi provocado nos Embargos Declaratórios (fls. 103/104), conseqüentemente ficou sem manifestação também no acórdão de fls. 107/108, desatendendo, com isso, a exigência do Enunciado nº 297 do TST. Preclusa está sua argüição nesta fase processual. NÃO CONHEÇO da Revista. III - URP DE FEVEREIRO/89 E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 322 DO TST 1 - CONHECIMENTO
A Corte Regional manteve a r. sentença de primeiro grau, que condenou o Reclamado a pagar as diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro/89 e reflexos, sem limitação à data-base da categoria. Afirma o Colegiado que o Reclamado não comprovara o pagamento dos salários dos substituídos, conforme o estipulado no acordo coletivo da categoria dos bancários (fls. 98/100 e 107/108). Insurge-se o Reclamado contra a decisão do Regional que não aplicou a inteligência do Enunciado nº 322 do TST para limitar a incidência da URP de fevereiro/89 e seus reflexos à data-base da categoria. Alega que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu constitucional a Lei nº 7.730/89 e consagrou a tese da inexistência de direito adquirido. Diz que é incontroverso nos autos que houve negociação coletiva, em setembro/89, referente à categoria dos bancários. Pretende que seja aplicada a exegese do Enunciado nº 322 do TST. Apresenta paradigmas (fls. 118/125). Com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a URP de fevereiro/89, consagrando a tese da inexistência do direito adquirido, ressalte-se que a sua invocação nesta fase processual está preclusa e absolutamente impertinente, porque levantada quando se pretende apenas a limitação da condenação decorrente da aplicação do reajuste salarial com base na URP de fevereiro/89. Nesse contexto, os arestos de fls. 123/124, que tratam da URP de fevereiro/89 não serão examinados. As ementas de fl. 120 não abordam a questão da ausência de juntada aos autos do instrumento coletivo e da prova de que cumprido do acordo. Incide, pois, o Enunciado n 296 do TST. Porém, ao contrário do que entendeu o Eg. Regional, a aplicação do Enunciado nº 322 do TST não depende de produção de prova, pois decorre de interpretação de norma jurídica. Em sendo assim, CONHEÇO do Recurso, com base no Enunciado nº 322 do TST. 2 - MÉRITO Como conseqüência lógica do conhecimento, com base no Enunciado nº 322 do TST, DOU PROVIMENTO à Revista para, reformando a decisão do Regional, determinar a sua aplicação para limitar a incidência da URP de fevereiro/89 e reflexos à data-base da categoria. IV - FATO NOVO (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) 1 - CONHECIMENTO Diz o Reclamado que é público e notório que está em regime de liquidação extrajudicial a partir de 9.8.96. Assim, eventuais créditos trabalhistas passaram a ser regidos pela Lei nº6.02444/74 que, no seu art.1888, alínea d, determina a não-incidência de juros contra os débitos da massa. Pretende que seja aplicada a inteligência do Enunciado nº 304 do TST para isentá-lo da condenação em juros de mora (fls. 125/126). Não lhe assiste razão. O fato de o Reclamado estar sob regime de liquidação extrajudicial não significa que lhe seja aplicado o disposto no Enunciado nº 304 do TST, já nesta fase recursal. Isto porque o Reclamado, nessa condição, está sujeito à execução direta em relação aos créditos trabalhistas, conforme a Lei nº 6.024/74, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 143. Precedentes: ROAR 165368/95, Ac. 0937/97, Rel. Min. Valdir Righetto, Decisão unânime, publicada no DJ de 29.8.97; ROMS 215137/95, Ac. 1008/97, Rel. Min. João O. Dalazen, Decisão unânime, publicada no DJ de 9.5.97; ROMS 153669/94, Ac. 1235/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, Decisão unânime, publicada no DJ de 29.11.96; e E-RR-38757/91, Ac. 996/96, Rel. Min. Vantuil Abdala, Decisão unânime, publicada no DJ de 19.4.96. Com efeito, a matéria trazida à apreciação desta Corte pode ser discutida na fase de execução. NÃO CONHEÇO da Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada e fato novo, e, conhecê-lo quanto à URP de fevereiro/89 e reflexos, limitação da condenação à data-base da categoria e aplicação do Enunciado nº 322 do TST, por contrariedade ao enunciado, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do Regional, determinar a sua aplicação para limitar a incidência da URP de fevereiro/89 e reflexos à data-base da categoria.
Brasília, 15 de março de 2000.

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RIDER DE BRITO

M inistro P residente da 5ª T urma e R elator

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Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1849255/recurso-de-revista-rr-3606372619975155555-360637-2619975155555/inteiro-teor-10814818