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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1529-83.2011.5.12.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 30/04/2015

Julgamento

22 de Abril de 2015

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15298320115120010_bf452.pdf
Inteiro TeorTST_RR_15298320115120010_47686.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. "De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado ( CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração - no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada ( LICC, art. ) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio ( CF, art. , LIV), não se mostrando aceitável que o processo - método oficial de solução de conflitos - possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada." (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Precedentes da Eg. SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido .
2. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação, fixada nos acordos coletivos de trabalho antes da admissão do empregado, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. , XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.
3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. "A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício" (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
4. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. JORNADA ARBITRADA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA - DIAS DE SUBSTITUIÇÃO. "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT" (Súmula 287 do TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, impossível o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
5 . PARCELA "CTVA" (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). DIFERENÇAS. REAJUSTE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO ANTIGO PLANO . Escudado em dispositivos jurisprudenciais que não tratam do tema, o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, impossível o conhecimento do recurso . Recurso de revista não conhecido.
7. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. APLICABILIDADE EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF . 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 3. No presente caso, a sentença foi publicada em 18.9.2012. 4. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recursos de revista não conhecidos . 2. PARCELAS CTVA - REAJUSTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da CTVA e do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. Recursos de revista não conhecidos . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recursos de revista conhecidos e providos. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. TEMAS REMANESCENTES. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. O enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT exige a comprovação inequívoca de que o trabalhador exerça cargo de confiança, a saber, aquele de maior fidúcia, que o diferencie dos demais. Presente tal requisito, remanesce o enquadramento previsto no referido dispositivo legal, sendo devido o recebimento das horas trabalhadas, como extras, daquelas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal. 2. Por fim, estando a decisão regional em consonância com a Súmula 287/TST, não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido. 3. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. Decisão moldada à compreensão da Súmula 93 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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