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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 30/04/2015

Julgamento

22 de Abril de 2015

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_23079620105150077_f5b3f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_23079620105150077_b5977.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/ICN/sm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO (SUPERADO O ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO, PROSSEGUE-SE NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA; OJ 282 DA SBDI-1 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-2307-96.2010.5.15.0077, em que é Agravante JBS S.A. e Agravado ELCIO MORAES ROSA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento na deserção do recurso ordinário.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso não merece seguimento, por estar deserto.

Ocorre que o comprovante de pagamento anexado ao recurso ordinário (fls. 138vº e 139), por si só, não se presta a comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, pois aplicáveis, neste caso, de forma analógica, os termos do item IV da Instrução Normativa nº 26/2004 do C. TST, ou seja, para comprovação da regularidade no recolhimento das custas, a parte estava obrigada a apresentar não só o comprovante mencionado, mas também a GRU, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deveriam coincidir, o que não foi observado pela recorrente ( RR-1360-10.2010.5.03.0034, 1ª Turma, DEJT-18/05/12).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento a reclamada pretende o afastamento da deserção aplicada ao recurso de revista interposto. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal e 511, § 2.º, do CPC.

O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário da reclamada deserto em razão de não ter sido juntada a guia de custas processuais relativo ao apelo, GRU judicial, mas sim, e apenas o comprovante bancário.

Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 300,00, em documento apartado - comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária - (pág.276, seq.1), conforme arbitrado na sentença (pág. 248, seq.1), e comprovou o seu recolhimento dentro do prazo recursal para interposição do recurso ordinário (sentença publicada em 21/09/2011, pág. 249, seq. 1; início do prazo recursal em 22/09/2011 e término em 29/11/2011; comprovação do recolhimento efetuada em 27/09/2011).

O § 1.º do art. 789 da CLT, dispõe que as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. O item XI da IN 20 do TST estabelece que "em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal".

Como se vê, para a comprovação do preparo, é necessário que a parte recorrente deposite o valor da taxa judiciária de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que faça sua comprovação dentro do prazo recursal.

A não autenticação na guia GRU referente às custas processuais não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária de forma destacada da guia GRU, atestando o pagamento das custas e possibilitando identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na sentença.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GRU JUDICIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 789, § 1º, da CLT, expressamente dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas no valor estipulado na sentença, e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. No caso vertente, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio eletrônico, juntando aos autos comprovante que possibilita se aferir o atendimento dos requisitos legais acima citados. Assim, o recolhimento das custas processuais por meio de autoatendimento bancário não impede o processamento do recurso ordinário, ainda que a parte não tenha apresentado, no momento da sua interposição, a GRU Judicial, haja vista o comprovante de recolhimento conter elementos como o nome da reclamada e valor correspondente ao fixado na sentença a título de custas, capazes de associá-lo aos presentes autos, evidenciando que foi atendida a finalidade do ato processual. Deve, pois, ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1144-76.2011.5.18.0008 Data de Julgamento: 23/4/2014, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/5/2014.)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. O comprovante eletrônico de pagamento anexado ao recurso ordinário é suficiente para atestar o preparo do apelo, porque permite aferir que o recolhimento foi efetivado pela reclamada à União; que o valor pago é compatível com o estabelecido no artigo 789 da CLT, e, que a data do pagamento está dentro do prazo do recurso ordinário. A falta de indicação do número do processo, no documento comprobatório respectivo, não acarreta defeito capaz de ensejar a ausência de preparo, observadas as demais circunstâncias fáticas que permitem presumir pelo efetivo recolhimento. Desta forma, o TRT, ao decretar a deserção, violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 1951-81.2010.5.03.0030 Data de Julgamento: 22/4/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014.)

"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TURMA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS AFASTADA. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes do incido II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo regimental, a fim de determinar o processamento do recurso de embargos.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. 2. Não pode o excesso de rigor formal, no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, configurar óbice ao uso de novos métodos disponibilizados às partes para o recolhimento de custas e emolumentos. Com efeito, as instituições bancárias oferecem, atualmente, a possibilidade de pagamento de tributos por meio eletrônico (internet), e o recolhimento de custas mediante a guia GRU não é exceção. 3. Não se detecta irregularidade no comprovante eletrônico de recolhimento de custas carreado aos presentes autos, de onde se extraem os seguintes dados: nome de quem efetuou o recolhimento, a informação -Convênio STN - GRU JUDICIAL-, o valor recolhido, a data do recolhimento das custas processuais e o número do código de barras, sendo certo que a última sequência do referido código (impresso também em algarismos arábicos, no documento) corresponde ao número do CPF do reclamante. 3. Em tal hipótese, uma vez verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União - alcançando-se, assim, a finalidade do ato processual - não se afigura razoável declarar a deserção do apelo em razão da ausência do traslado da guia GRU, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 4. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED- RR - 531-26.2010.5.04.0026 Data de Julgamento: 20/3/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/4/2014)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. Constatada a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista.

II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. Constata-se que o recibo eletrônico juntado aos autos possui elementos suficientes para vincular as custas recolhidas à demanda, restando comprovada a disponibilização dos respectivos valores à Receita Federal. Assim, com fulcro nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se por forçoso o afastamento da deserção declarada pelo Regional. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 143-26.2011.5.09.0002 Data de Julgamento: 26/3/2014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/3/2014.)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS AUSÊNCIA DA GUIA GRU. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$ 300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que efetivamente ficou cumprida a disposição contida no artigo 789, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 469-47.2012.5.03.0089 Data de Julgamento: 26/2/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/3/2014.)

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DA GRU. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO AFASTADA. Consoante se extrai do artigo 789, § 1º, da CLT, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU judicial, elementos suficientes para a identificação correspondente ao recolhimento. Sendo assim, a exigência de juntada da guia GRU implicaria obstar à Reclamada o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 426-35.2012.5.04.0202 Data de Julgamento: 26/2/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/3/2014.)

Assim, à luz do exposto, e considerando que se encontram as informações mínimas necessárias presentes no comprovante bancário apresentado, este é válido para comprovar o pagamento das custas.

Desse modo, considerando-se que a guia GRU com o respectivo comprovante de pagamento bancário, apresentada pela reclamada atende aos requisitos legais, não há de se falar em deserção do recurso ordinário. sob pena de afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

Superado o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante não se desincumbiu de provar o dano moral, não tendo restado configurados seus elementos caracterizadores. Aduz que o dano material também não foi comprovado. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, 818 da CLT e 927 do Código Civil. Traz arestos à divergência

Quanto ao mérito, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu caracterizados o dano moral e o dano material na hipótese vertente. Na ocasião, assentou os seguintes fundamentos:

"A prova produzida nos autos demonstrou que a reclamada se comprometeu a, firmar contrato de trabalho com o reclamante (vide fls. 25/28) e, logo depois, aquela, sem motivo aparente, desistiu do negócio, causando-lhe prejuízo, na órbita patrimonial e extrapatramonial.

Ressalte-se, por oportuno, que mesmo na fase pré-contratual existe o direito da recomposição do prejuízo causado.

Nesse sentido, a atitude da reclamada violou a boa-fé objetiva do reclamante, na medida em que exerceu; uma posição jurídica (não contratação) em contradição com o seu comportamento assumido anteriormente (contratação), plenamente reparável perante o ordenamento pátrio, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil de 2.002 (aplicação do art. 8º, parágrafo único da CLT).

Não bastasse isso, a fase pré-contratual também gera efeitos, conforme salientado, em tese, pelos arts. 462 e seguintes do Código Civil de 2002 e do art. 24 da Lei Argentina 20.744/74 (uso do direito comparado é possível nos termos do art. 8º, caput, da CLT), que trata dos efeitos do contrato de trabalho sem prestação de serviços."

Sabe-se que os efeitos das obrigações impostas no contrato de trabalho não se restringem ao período de sua vigência formal. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual, devendo estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. Desse modo, o rompimento das negociações pode revelar a quebra do princípio da boa fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil.

De acordo com os elementos fático-probatórios dos autos, observa-se que a reclamada chegou a formalizar a contratação do reclamante e logo depois desistiu do negócio e ainda que o reclamante permaneceu sem trabalhar por cerca de 3 meses aguardando a convocação da reclamada. Assim, para se atingir conclusão diversa da assentada pela Corte de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.

Saliente-se, por oportuno, que a Corte de origem deferiu a reparação indenizatória em debate em face da responsabilidade subjetiva atribuída à reclamada, em virtude da prática de ato ilícito e a caracterização da conduta culposa ao desistir do negócio.

Oportuna a transcrição dos seguintes precedentes:

"DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo em vista as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal que demonstrou que o autor fez todos os exames admissionais, chegou a vestir o uniforme da empresa, receber todos os equipamentos de segurança, participar de palestra no âmbito da reclamada e depois, fora obrigado a devolver os uniformes perante outros funcionários; bem como considerando que o juízo prolator da sentença possui contato pessoal com as partes e testemunhas durante a instrução do feito, podendo inclusive aferir a veracidade das alegações dos depoentes, conforme consignado no aresto impugnado; sem revolver o acervo fático-probatório dos autos, não se alcança outra conclusão que não a obtida pelo Tribunal local, de que o reclamante fora submetido a situação de constrangimento moral ao ser dispensado pela reclamada, que não tinha mais interesse em contratá-lo, apta a autorizar a indenização por danos morais. Inviabilizada a trajetória da revista em face do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR- 852-85.2010.5.03.0027, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, DEJT 3/4/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. 'O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual- (2ª Turma, acórdão da lavra do Min. José Simpliciano). Da leitura do acórdão do TRT extrai-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. O rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. O Reclamante apresentou documentação, fez exames admissionais, forneceu conta bancária e pediu demissão do emprego, sendo em seguida surpreendido com a decisão da reclamada em não admiti-lo. Diante disso, resta configurada a conduta ilícita da reclamada e, consequentemente, o alegado dano moral. -Pode-se determinar a figura jurídica da responsabilidade pré-contratual quando uma pessoa entabula negociações com outra, induzindo-a a preparar-se para contratar e depois, injustificadamente, deixa de celebrar a avença-. (Caio Mário, citado por Pinho Pedreira, op. cit.) Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-1686-37.2010.5.18.0006, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3.ª Turma, DEJT 28/10/2011)

"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. O Juízo de procedência, quanto ao pleito do reclamante de pagamento de indenização por dano moral, está amparado - como constou expressamente da narrativa dos fatos provados no curso da instrução processual registrada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - na existência de ato lesivo à honra objetiva do autor, que se viu desempregado ante a desistência da contratação prometida, anteriormente, pela reclamada, elemento esse inequívoco e suficiente a reconhecer a responsabilidade da empresa na provocação do referido evento danoso. Em face de a matéria ser eminentemente fática, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se pode apreciar as alegações da reclamada de que não houve prova dos fatos invocados para embasar a ocorrência de dano moral. Recurso de revista não conhecido." ( RR-120340-04.2006.5.08.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 2/9/2011)

"(...) 2. DANO MORAL. PROMESSA DE EMPREGO. FRUSTRAÇÃO. A frustração da promessa de emprego, efetivada pelo supervisor geral da reclamada, e devidamente aceita pelo trabalhador, enseja o pagamento da indenização por dano moral. A culpa do empregador, no caso, decorre do disposto nos arts. 932, III, e 933, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido (...)." (RR-86300-98.2006.5.04.0201, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 5/8/2011)

A decisão, por sua vez, não foi tomada mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas pela análise das provas efetivamente produzidas nos autos, que permitiram ao julgador a conclusão sobre a existência de culpa da proponente.

Nesse cenário, não se admite a tese de ofensa ao art. 818 da CLT, pois é irrelevante saber a quem cabia o onus probandi na espécie.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-2307-96.2010.5.15.0077



Firmado por assinatura digital em 22/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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