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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 770500-86.2001.5.01.5555 770500-86.2001.5.01.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 10/02/2006.
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_770500_19.10.2005.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROC. Nº TST-AIRR-770.500/2001.9

C:\TEMP\APNKAYEB\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-AIRR-770.500/2001.9

C:\TEMP\APNKAYEB\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/ac/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA À RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-770.500/2001.9, em que é Agravante IEDA RIBEIRO LÉO e Agravada UNIÃO (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE).

A reclamante agrava do r. despacho de fls. 170, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 172/178, que logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial com os arestos acostados e com as Súmulas nºs 68 e 74 e de violação de dispositivos de lei federal (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, e 515, §§ 1º e do Código de Processo Civil). No seu recurso de revista de fls. 158/168, ainda apontou como violados os arts. 125, I, e 485, X, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo processado nos autos principais. Contraminuta às fls. 183/186. O Ministério Público do Trabalho, às fls. 194/195, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

Relatados.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A agravante sustenta que o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, não se manifestou sobre as suas seguintes alegações:

a) a ré sempre esteve ausente das audiências, sem representação regular, inclusive na audiência em que prestaria o depoimento pessoal, o que justifica a aplicação da pena de confissão, mesmo na hipótese de ter havido contestação regular;

b) além da ausência da parte, por também não existir preposto, o advogado signatário da peça que seria a contestação, não estava habilitado por ausência de mandato, donde concluir-se que a contestação era "tecnicamente inexistente";

c) a partir de setembro de 1996, outorgou poderes de assistência aos advogados, "mas não de representação", sendo que a reclamação foi proposta em 1992;

Aponta violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Tribunal consignou, in verbis:

"Nenhuma razão assiste à Reclamante.

Com efeito, a inicial alega que a Reclamante se encontra classificada como Analista Especializado 2 F, e que outro servidor, Paulo Augusto Alencar, classificado como Analista Consultor, percebe salários superiores, apesar da identidade de funções e, com base nesses fundamentos, pretende equiparação salarial ao modelo indicado, com base em cláusula normativa, ou, em pedido sucessivo, reclassificação, caso seja entendido inviável o pleito equiparatório ante a existência de Quadro de Carreira.

Julgada improcedente a pretensão, alega a Reclamante a ocorrência da revelia, com confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para a procedência do pedido.

Contudo, equivoca-se na raiz, pois a reclamação foi devidamente contestada, conforme se vê da minuciosa defesa de fls. 22/29, instruída com farta prova documental (fls. 30/38).

O fato dessa defesa ter sido procedida perante a 7 a Vara Federal é irrelevante ante a regra do art. 113, § 2º, do CPC, no sentido de que"declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos"(destacamos).

Assim, suscitado conflito negativo de competência pela 7a Vara Federal, e declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, aproveitam-se todos os atos praticados, ante o princípio da economia processual, positivado no já citado art. 113, § 2º, do CPC.

Assim, não há que se falar em revelia e confissão quanto à matéria fática.

E se a pretensão foi devida e minuciosamente contestada, com forte oposição aos fatos narrados na inicial, restou devolvido à autora o onus probandi, na forma do art. 818 da CLT, já que os cargos ocupados entre os cotejados são diversos.

Contudo, nenhuma prova efetuou a reclamante para se desincumbir do ônus processual correlato. Nada, absolutamente nada. Logo, não comprovou os fatos constitutivos do direito, e isso se constitui em motivo mais do que suficiente para a confirmação da improcedência do pedido, já que allegatio et non probatio, quasi non allegatio.

Mas não é só: A inicial é falha, o que compromete a pretensão. Veja-se que a inicial não diz, em nenhum momento, quando teria ocorrido o desvio de função, e isso é essencial para o deslinde da controvérsia, pois a defesa sustenta, dentre outras questões, a existência de diferença de tempo de serviço, na função, superior a dois anos.

Ora, como se poderá avaliar essa diferença - que se constitui em questão objetiva - se a inicial não alega a partir de quando teria ocorrido o desvio...?

Há ainda a questão da argüição de prescrição do direito ao reenquadramento, o que reforça a necessidade de informação sobre a data do início do desvio de função, já que a reclamação foi proposta em setembro/92. Para fugir ao óbice do art. 37 da Carta Magna em vigor, declara a autora em suas razões recursais que o desvio teria ocorrido antes da promulgação da referida Carta, e só.

Assim, essas questões comprometem seriamente a inicial. Contudo, como a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito, valendo-se de uma inexistente confissão ficta, a improcedência do pedido merece ser confirmada."(fls. 147/148)

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos, a Corte de origem deixou expresso, litteris:

"Os Embargos não merecem provimento porque a questão relativa à ausência de mandato do subscritor da defesa, não foi suscitada no recurso ordinário. E se não foi suscitada, como sustentar-se que se trata de ponto que devia pronunciar-se o Acórdão...?

Mais: eventual argüição de nulidade estaria preclusa pois a defesa foi apresentada às folhas 22/29 perante a Justiça Federal, sobre a qual manifestou-se a Embargante às folhas 39/41 e 43/44, sem suscitar a falta de mandato. Assim, em se tratando de nulidade relativa, já que sanável, deveria ter sido argüida à primeira vez que se manifestou nos autos, sob pena de preclusão ( CLT, art. 795).

Nem mesmo após a sentença proferida às folhas 72/78 foi suscitada a questão em grau recursal. Nada, absolutamente nada.

Assim, os Embargos são manifestamente improcedentes pois o Tribunal não pode se pronunciar sobre o que não foi alvo das razões recursais e, mesmo que assim não fosse, já teria se operado a preclusão."(fls. 154/155)

Constata-se da análise do acórdão regional supratranscrito que o Colegiado examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, e fundamentou sua decisão, no sentido de que "a questão relativa à ausência de mandato do subscritor da defesa, não foi suscitada no recurso ordinário", e de que "eventual argüição de nulidade estaria preclusa pois a defesa foi apresentada às folhas 22/29 perante a Justiça Federal, sobre a qual manifestou-se a Embargante às folhas 39/41 e 43/44, sem suscitar a falta de mandato. Assim, em se tratando de nulidade relativa, já que sanável, deveria ter sido argüida à primeira vez que se manifestou nos autos, sob pena de preclusão ( CLT, art. 795)".

De outra parte, verifico que o Tribunal de origem, no acórdão de fls. 146/149 e no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos (fls. 154/155), não se manifestou sobre a aplicação da confissão ficta em virtude da ausência do preposto da reclamada ao depoimento pessoal, aspecto levantado nos embargos de declaração, às fls. 151. Todavia, não se há de falar em negativa da prestação jurisdicional, nem em violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois era despicienda a manifestação da Corte de origem acerca da questão. É que, ainda que se admitisse a existência da confissão, os demais fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional acerca da inépcia da inicial e da prescrição restariam ilesos, não acarretando alteração substancial do julgado. Vale salientar que a prescrição pode ser argüida até mesmo após a contestação (Súmula nº 153/TST), não sofrendo portanto os efeitos da revelia.

Nego provimento.

2. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL

A agravante sustenta que o Tribunal Regional estava obrigado a apreciar a sua alegação de ausência de procuração do subscritor da defesa de fls. 22/29, tendo em vista que a matéria constou da fundamentação da sentença, que aplicou a pena de confissão. Aponta violação do art. 515, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou expresso:

"Os Embargos não merecem provimento porque a questão relativa à ausência de mandato do subscritor da defesa, não foi suscitada no recurso ordinário. E se não foi suscitada, como sustentar-se que se trata de ponto que devia pronunciar-se o Acórdão...?

Mais: eventual argüição de nulidade estaria preclusa pois a defesa foi apresentada às folhas 22/29 perante a Justiça Federal, sobre a qual manifestou-se a Embargante às folhas 39/41 e 43/44, sem suscitar a falta de mandato. Assim, em se tratando de nulidade relativa, já que sanável, deveria ter sido argüida à primeira vez que se manifestou nos autos, sob pena de preclusão ( CLT, art. 795).

Nem mesmo após a sentença proferida às folhas 72/78 foi suscitada a questão em grau recursal. Nada, absolutamente nada.

Assim, os Embargos são manifestamente improcedentes pois o Tribunal não pode se pronunciar sobre o que não foi alvo das razões recursais e, mesmo que assim não fosse, já teria se operado a preclusão" (fls. 154/155).

Não vislumbro afronta à literalidade do artigo 515, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea c do artigo 896 do diploma consolidado, pois o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 795, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”.

Ademais, ainda que se afastasse a tese de preclusão, não mereceria seguimento o recurso de revista, pois o primeiro fundamento utilizado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “o Tribunal não pode se pronunciar sobre o que não foi alvo das razões recursais”, restaria ileso, não acarretando alteração substancial do julgado. Vale ressaltar que, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Artigo incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) ”.

Nego provimento.

3. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA À RECLAMADA

A agravante sustenta que deveria ser aplicada a pena de confissão ficta à reclamada, ante a ausência de procuração do subscritor da defesa de fls. 22/29, o que a torna inexistente. Afirma que, mesmo que se considerasse que o advogado que subscreveu a defesa de fls. 22/29 possuísse mandato regular, a pena de confissão ficta deveria ser aplicada à reclamada, ante a sua ausência e de seu representante legal na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal. Aduz que, com a aplicação da confissão ficta, desincumbiu-se de provar a sua identidade funcional com o modelo, e a reclamada não provou os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do seu direito. Apresenta arestos para o confronto de teses, invoca contrariedade às Súmulas nºs 68 e 74 e aponta violação do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil. No seu recurso de revista, asseverou que, “considerar formalizada a contestação de fls. 20/29, sob a presunção de que o advogado estaria investido dos poderes necessários, seria incidir em erro material, tomando-se por existente fato inexistente (art. 485, IX, § 1º, do CPC)”(fls. 168), e que “do processo, aliás, sobra a desconfortável impressão de que as partes não foram tratadas com a igualdade preconizada no art. 125, I, do CPC, e de que se tentou corrigir eventuais falhas da defesa, em prejuízo da reclamante e da correta entrega da prestação jurisdicional. Aplicada a pena de confissão, certamente seria impertinente requerer produção de provas, as quais, de resto, seriam indeferidas pelo juiz processante” (fls. 167). Também apontou violação dos arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil.

O Tribunal a quo consignou, in verbis:

"Nenhuma razão assiste à Reclamante.

Com efeito, a inicial alega que a Reclamante se encontra classificada como Analista Especializado 2 F, e que outro servidor, Paulo Augusto Alencar, classificado como Analista Consultor, percebe salários superiores, apesar da identidade de funções e, com base nesses fundamentos, pretende equiparação salarial ao modelo indicado, com base em cláusula normativa, ou, em pedido sucessivo, reclassificação, caso seja entendido inviável o pleito equiparatório ante a existência de Quadro de Carreira.

Julgada improcedente a pretensão, alega a Reclamante a ocorrência da revelia, com confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para a procedência do pedido.

Contudo, equivoca-se na raiz, pois a reclamação foi devidamente contestada, conforme se vê da minuciosa defesa de fls. 22/29, instruída com farta prova documental (fls. 30/38).

O fato dessa defesa ter sido procedida perante a 7 a Vara Federal é irrelevante ante a regra do art. 113, § 2º, do CPC, no sentido de que"declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios são nulos"(destacamos).

Assim, suscitado conflito negativo de competência pela 7a Vara Federal, e declarada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, aproveitam-se todos os atos praticados, ante o princípio da economia processual, positivado no já citado art. 113, § 2º, do CPC.

Assim, não há que se falar em revelia e confissão quanto à matéria fática.

E se a pretensão foi devida e minuciosamente contestada, com forte oposição aos fatos narrados na inicial, restou devolvido à autora o onus probandi, na forma do art. 818 da CLT, já que os cargos ocupados entre os cotejados são diversos.

Contudo, nenhuma prova efetuou a reclamante para se desincumbir do ônus processual correlato. Nada, absolutamente nada. Logo, não comprovou os fatos constitutivos do direito, e isso se constitui em motivo mais do que suficiente para a confirmação da improcedência do pedido, já que allegatio et non probatio, quasi non allegatio.

Mas não é só: A inicial é falha, o que compromete a pretensão. Veja-se que a inicial não diz, em nenhum momento, quando teria ocorrido o desvio de função, e isso é essencial para o deslinde da controvérsia, pois a defesa sustenta, dentre outras questões, a existência de diferença de tempo de serviço, na função, superior a dois anos.

Ora, como se poderá avaliar essa diferença - que se constitui em questão objetiva - se a inicial não alega a partir de quando teria ocorrido o desvio...?

Há ainda a questão da argüição de prescrição do direito ao reenquadramento, o que reforça a necessidade de informação sobre a data do início do desvio de função, já que a reclamação foi proposta em setembro/92. Para fugir ao óbice do art. 37 da Carta Magna em vigor, declara a autora em suas razões recursais que o desvio teria ocorrido antes da promulgação da referida Carta, e só.

Assim, essas questões comprometem seriamente a inicial. Contudo, como a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito, valendo-se de uma inexistente confissão ficta, a improcedência do pedido merece ser confirmada."(fls. 147/148)

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos, a Corte de origem deixou expresso, litteris:

"Os Embargos não merecem provimento porque a questão relativa à ausência de mandato do subscritor da defesa, não foi suscitada no recurso ordinário. E se não foi suscitada, como sustentar-se que se trata de ponto que devia pronunciar-se o Acórdão...?

Mais: eventual argüição de nulidade estaria preclusa pois a defesa foi apresentada às folhas 22/29 perante a Justiça Federal, sobre a qual manifestou-se a Embargante às folhas 39/41 e 43/44, sem suscitar a falta de mandato. Assim, em se tratando de nulidade relativa, já que sanável, deveria ter sido argüida à primeira vez que se manifestou nos autos, sob pena de preclusão ( CLT, art. 795).

Nem mesmo após a sentença proferida às folhas 72/78 foi suscitada a questão em grau recursal. Nada, absolutamente nada.

Assim, os Embargos são manifestamente improcedentes pois o Tribunal não pode se pronunciar sobre o que não foi alvo das razões recursais e, mesmo que assim não fosse, já teria se operado a preclusão."(fls. 154/155)

Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos de fls. 165 do recurso de revista, bem como as Súmulas nºs 68 e 74 não são adequados à demonstração do dissenso. Os arestos de fls. 165, porquanto inespecíficos, eis que não abordam a questão referente à preclusão da argüição de nulidade. Aplicação da Súmula nº 296. Quanto à Súmula nº 68, atualmente incorporada à Súmula nº 6, e à Súmula nº 74, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1, também porque inespecíficas, ante a preclusão da argüição de nulidade consignada e a conseqüente ausência de aplicação da pena de confissão à reclamada. Aplicação da Súmula nº 296.

Quanto aos artigos 125, I, e 485, IX, § 1º, do Código de Processo Civil, sequer há prova do seu prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual “I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”

De outra parte, não vislumbro afronta à literalidade do artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a ausência de aplicação da confissão ficta à reclamada. Ademais, consoante descrito no acórdão, “nenhuma prova efetuou a reclamante para se desincumbir do ônus processual correlato”. Assim, o Tribunal Regional distribuiu o ônus probatótio em consonância com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, segundo o qual compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Também não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o consignado no acórdão regional, no sentido de que “a questão relativa à ausência de mandato do subscritor da defesa, não foi suscitada no recurso ordinário”, e de que “eventual argüição de nulidade estaria preclusa pois a defesa foi apresentada às folhas 22/29 perante a Justiça Federal, sobre a qual manifestou-se a Embargante às folhas 39/41 e 43/44, sem suscitar a falta de mandato. Assim, em se tratando de nulidade relativa, já que sanável, deveria ter sido argüida à primeira vez que se manifestou nos autos, sob pena de preclusão ( CLT, art. 795)”.

Nego provimento.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 19 de outubro de 2005.

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

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