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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7700439720015035555 770043-97.2001.5.03.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Inteiro Teor

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PROC. Nº TST-AIRR-770.043/2001.0

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PROC. Nº TST-AIRR-770.043/2001.0

C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

JCLAL/RC/lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST.

2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do item III da Súmula nº 297 do TST.

3. Deixando a Agravante de apontar quais as questões afetas ao tema “horas extras”, invocadas nos embargos de declaração, e que não foram enfrentadas pelo acórdão regional, resta inviável o reconhecimento da nulidade perseguida, mormente diante do respectivo pronunciamento pelo Regional.

4. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão regional, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, capaz de justificar a nulidade processual perseguida.

NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte agravante deixa de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT.

2. A ausência de prequestionamento acerca dos artigos 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55 da Lei nº 8.666/93, e da CLT, obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

3. Não se vislumbra a violação à literalidade do artigo 70, inciso III, do CPC, na medida em que, mesmo diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, esta não agasalha a discussão do contrato de concessão dos serviços públicos quanto à responsabilidade dos agentes contratantes. De outra face, a condição de sucessora da Agravante atrai a sua responsabilidade plena pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a violação literal do preceito de lei invocado.

CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.

1. Estando a decisão regional em sintonia com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, a revista não se credencia ao conhecimento, em face das violações legais argüidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

2. Deixando a agravante de transcrever as decisões paradigmas no corpo do agravo, resta inviável o cotejo jurisprudencial, de qualquer forma, a transcrição de divergência jurisprudencial, in casu, esbarraria no óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

3. Verificando-se que os preceitos constitucionais invocados como ofendidos não dizem respeito, de forma direta, à questão da responsabilidade pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão de empregadores, resta inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal aos artigos 21, XII, a, e 175, II e IV, da Constituição Federal.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte agravante deixa de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT.

2. Tendo o acórdão regional consignado a comprovação do labor habitual em área de risco acentuado, nos termos da NR-16, Anexo 2, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 194 da CLT. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

HORAS EXTRAS. PLANTÕES. ÔNUS DA PROVA.

1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que a Agravante deixou de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT.

2. A revista não merece ter curso, por violação à literalidade do artigo 818 da CLT, pois o acórdão regional consignou a efetiva comprovação do direito às horas extras pleiteadas, o que obsta a revisão da matéria, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-770.043/2001.0, em que é Agravante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Agravado MARCELO PEREIRA DA SILVA.

O d. Juiz Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada.

Inconformada, a Reclamada, pelas razões de fls. 502/513, interpõe agravo de instrumento, com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O agravo de instrumento foi processado nos autos originais e o agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contra-razões ao recurso de revista, conforme certidão à fl. 517-vº.

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 501 e 502), a parte tem representação regular (fls. 498 e 499) e foi processado nos autos originais.

Conheço.

2 - MÉRITO

O recurso de revista interposto pela Reclamada teve seu seguimento denegado, mediante o despacho de fls. 500/501, pelos seguintes fundamentos:

“(...)

Examinando-o, detidamente, constata-se que a Recorrente, em seus vários temas e desdobramentos, não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, muito menos a violação de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas a, b e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, improspera a argüição de nulidade, uma vez que o d. Colegiado examinou todas as questões submetidas a julgamento.

Não há que se falar em cerceio de defesa por indeferimento da denunciação à lide, pois o v. “decisum” está em consonância com a jurisprudência majoritária do C. TST, que direcionou-se no sentido da incompatibilidade da denunciação da lide com o processo do trabalho (E-RR-280282/96, DJ 17.09.99, dentre outros), encontrando a pretensão recursal entrave no Enunciado 333 daquela Corte.

Quanto aos temas Sucessão e Responsabilidade da Sucessora, o entendimento adotado regionalmente harmoniza-se com a jurisprudência pacífica do TST, conforme, dentre outros, os seguintes julgados: E-RR-497.246/98, Ac. SDI, DJ 27.10.99, pág. 522; E-RR-486.763/98, Ac. SDI, DJ. 27.10.00, pág. 537. Assim, o recurso, quanto a este tópico obstaculiza-se ante os termos do parágrafo 4ºdo artt . 896/CLT c/c Enunciado 333/TST.

O adicional de periculosidade foi deferido pelo Eg. Regional, porquanto constatado, via laudo pericial, que o autor laborou, habitualmente, exposto a inflamáveis, em condições de risco acentuado, de acordo com a NR 16, Anexo 2, de forma permanente (fl. 429).

Tal tema é de índole fático-interpretativo, com plena razoabilidade da exegese adotada (En. 126 e 221/TST), o que obstaculiza a pretensão recursal. De se ressaltar, sobretudo, que a decisão harmoniza-se com o Precedente nº 05/SDI/TST.

Por fim, quanto às horas extras (ônus da prova), verifica-se que tal matéria não foi prequestionada sob o ângulo ora enfocado, restando, pois, preclusa (En. 297/TST).

(...)”

Insurgindo-se contra tal decisão, a Agravante alega, em síntese, que o acórdão regional incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que importa em violação aos artigos 535 do CPC e 832 da CLT, ofensa aos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e contrariedade às Súmulas nºs 184 e 297 do TST e 282 e 356 do STF, além de ter incorrido em divergência jurisprudencial.

Aduz que o acórdão regional incidiu em nulidade por cerceamento de defesa em face do indeferimento da denunciação à lide, sendo que o despacho denegatório apontou indevidamente o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST, já que amparado em meras decisões do TST e não em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Alega que o acórdão regional violou os artigos 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95 e 55 da Lei nº 8.666/93 , da CLT e o artigo 70, III, do CPC, e divergiu dos julgados que trouxe à colação nas razões da revista.

Sustenta que o acórdão regional, ao deixar de reconhecer a sua ilegitimidade para constar do pólo passivo da lide, violou os artigos 10 e 448 da CLT, não incidindo, à espécie, o teor da Súmula nº 221 do TST, além da violação aos artigos da CLT, 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90, Decreto nº 1.204/94, 20, parágrafo único, da Lei nº 9.074/95, e artigos e 23 da Lei nº 8.987/95, e ofensa aos artigos 21, XII, d, e 175, II e IV, da Constituição Federal, e divergiu de outros julgados.

Alega ser inaplicável o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, os quais pressupõem que a matéria esteja sumulada. Quanto ao adicional de periculosidade, aduz que o acórdão regional incidiu em violação ao artigo 193 da CLT, e em divergência jurisprudencial.

No tocante às horas extras, sustenta que o acórdão regional violou o artigo 818 da CLT, sendo inviável a incidência da Súmula nº 297 do TST, uma vez que opôs embargos declaratórios visando o esclarecimento da questão. Alega, ainda, que o acórdão regional incidiu em divergência jurisprudencial.

2.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alega a Agravante que o acórdão regional incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado mediante embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca dos pontos omissos invocados, em especial, acerca da responsabilidade da FCASA, no que diz respeito à natureza do contrato celebrado, à titularidade do serviço público, à acepção dos artigos 10 e 448 da CLT, à responsabilidade da RFFSA, tendo em vista o interesse público, e, por fim, quanto às horas extras, o que importa em violação aos artigos 535 do CPC e 832 da CLT, ofensa aos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e contrariedade às Súmulas nºs 184 e 297 do TST e 282 e 356 do STF, além de ter incorrido em divergência jurisprudencial.

Ab initio, convém esclarecer que o processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, de forma que restam afastados todos os demais fundamentos aventados na minuta do agravo.

Cumpre afastar, outrossim, o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do item III da Súmula nº 297 do TST.

O v. acórdão regional emitiu o seguinte pronunciamento:

“(...)

... A partir daí, recebeu a concessão do serviço público, através de Contrato de Concessão com a União Federal (fls. 235/252), tendo absorvido, a partir de 01.09.96, patrimônio e parte do pessoal da RFFS/A, celebrando, com esta última, um contrato de arrendamento de bens para a exploração dos serviços citados, na Malha Centro-Leste (fls. 225/234).

Como se vê, restou confessado pela reclamada que, a partir de 01.09.96, absorveu patrimônio e parte do pessoal da RFFS/A, ...

(...)

Segundo os artigos 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respetivos empregados e o direito por eles adquirido. ...

(...)

Sobressai da prova carreada aos autos, de forma indubitável, a sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro Atlântica S/A, que será mantida no pólo passivo da demanda.

(...)

HORAS EXTRAS - PLANTÕES

(...)

Os documentos de fls. 156/182 (“escala de plantão”), trazidos pelo autor e não impugnados pela reclamada, evidenciam que o reclamante laborou em regime de plantão, em sábados e/ou domingos, sendo certo que nem todos os plantões lhe foram pagos ou compensados com folga, consoante se apreende dos cartões de ponto e fichas financeiras constantes dos autos.

(...)” (fls. 427/431)

Deixando a Agravante de apontar quais as questões afetas ao tema “horas extras”, invocadas nos embargos de declaração, e que não foram enfrentadas pelo acórdão regional, resta inviável o reconhecimento da nulidade perseguida, mormente diante do respectivo pronunciamento pelo Regional.

Quanto às demais questões invocadas como omissas, é de se concluir que, fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão regional, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, capaz de justificar a nulidade processual perseguida.

Inexiste, portanto, violação literal e frontal ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, capaz de ensejar o processamento da revista.

2.2 - NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE

O v. acórdão regional emitiu o seguinte pronunciamento:

“(...)

Doutro tanto, não merece prosperar a pretensão de que a RFFS/A integre a lide. É que a denunciação da lide, prevista no art. 70 do CPC, não se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, diante da impossibilidade de caracterização das hipóteses previstas nos dois primeiros incisos do citado dispositivo legal, bem como da incompatibilidade do instituto e suas implicações com a norma de competência da Justiça do Trabalho, consubstanciada no art. 114 da Constituição da República.

Certo é que a denunciação da lide refere-se a controvérsias de natureza civil, envolvendo questões a serem resolvidas entre as empresas, o que afasta, indubitavelmente, a competência desta Justiça especializada para julgá-las.

De toda forma, não se afasta, aqui, o direito de regresso que é assegurado à reclamada, a ser exercido perante o Juízo competente, que não é este.

(...)” (fls. 428/429)

Inicialmente, cumpre afastar o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que a Agravante deixou de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT.

Observa-se, por oportuno, que o obstáculo ao curso da revista invocado pelo Regional - Súmula nº 333 do TST -, à época, encontrava respaldo no teor da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1/TST, recentemente cancelada.

Por outro lado, a ausência de prequestionamento acerca dos artigos 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55 da Lei nº 8.666/93, e da CLT, obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Não se vislumbra, outrossim, a violação à literalidade do artigo 70, inciso III, do CPC, na medida em que, mesmo diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, esta não agasalha a discussão do contrato de concessão dos serviços públicos quanto à responsabilidade dos agentes contratantes.

De outra face, a condição de sucessora da Agravante atrai a sua responsabilidade plena pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a violação literal do preceito de lei invocado.

2.3 - CONTRATO DE CONCESSÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.

O v. acórdão regional emitiu o seguinte pronunciamento, acerca da matéria ora em comento:

“(...)

... A partir daí, recebeu a concessão do serviço público, através de Contrato de Concessão com a União Federal (fls. 235/252), tendo absorvido, a partir de 01.09.96, patrimônio e parte do pessoal da RFFS/A, celebrando, com esta última, um contrato de arrendamento de bens para a exploração dos serviços citados, na Malha Centro-Leste (fls. 225/234).

Como se vê, restou confessado pela reclamada que, a partir de 01.09.96, absorveu patrimônio e parte do pessoal da RFFS/A, ...

(...)

Segundo os artigos 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respetivos empregados e o direito por eles adquirido. ...

(...)

Sobressai da prova carreada aos autos, de forma indubitável, a sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro Atlântica S/A, que será mantida no pólo passivo da demanda.

(...)

(...)” (fls. 427/428)

No que tange ao reconhecimento da sucessão de empregadores, e à responsabilidade da ora Agravante, é de se concluir que tendo o Regional consignado a absorção da prestação de serviços, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, em sua nova redação (DJ 20.04.2005), segundo a qual, “em caso de rescisão contratual do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão”.

Destarte, estando o acórdão regional, no particular, em consonância com o teor da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao conhecimento, em face das violações legais argüidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Pontue-se que, deixando o agravante de transcrever as decisões paradigmas no corpo do agravo, resta inviável o cotejo jurisprudencial, de qualquer forma, a transcrição de divergência jurisprudencial, in casu, esbarraria no óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

De outra face, os preceitos constitucionais invocados como ofendidos não dizem respeito, de forma direta, à questão da responsabilidade pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão de empregadores, de modo que não há como reconhecer a ofensa direta e literal aos artigos 21, XII, d, e 175, II e IV, da Constituição Federal.

2.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O v. acórdão regional emitiu o seguinte pronunciamento, acerca da matéria ora em comento:

“(...)

Consoante se apreende do laudo pericial (fls. 345/355), o reclamante laborou, habitualmente, exposto a inflamáveis, em condições de risco acentuado, conforme a NR 16, Anexo 2.

(...)”(fl. 429)

Inicialmente, cumpre afastar o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que a Agravante deixou de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT.

De outra face, tendo o acórdão regional consignado a comprovação do labor habitual em área de risco acentuado, nos termos da NR-16, Anexo 2, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 194 da CLT. Incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

2.5 - HORAS EXTRAS. PLANTÕES. ÔNUS DA PROVA

O v. acórdão regional emitiu o seguinte pronunciamento:

(...)

HORAS EXTRAS - PLANTÕES

(...)

Os documentos de fls. 156/182 (“escala de plantão”), trazidos pelo autor e não impugnados pela reclamada, evidenciam que o reclamante laborou em regime de plantão, em sábados e/ou domingos, sendo certo que nem todos os plantões lhe foram pagos ou compensados com folga, consoante se apreende dos cartões de ponto e fichas financeiras constantes dos autos.

(...)” (fl. 431)

Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que a Agravante deixou de carrear qualquer aresto paradigma capaz de ensejar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT.

A revista não merece ter curso, por violação à literalidade do artigo 818 da CLT, porquanto o acórdão regional consignou a efetiva comprovação do direito às horas extras pleiteadas, o que obsta a revisão da matéria, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de março de 2006.

JuIz ConvocadO LUIZ ANTONIO LAZARIM

Relator