jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6761752920005025555 676175-29.2000.5.02.5555

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 12 anos
    Processo
    RR 6761752920005025555 676175-29.2000.5.02.5555
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 10/03/2006.
    Julgamento
    30 de Novembro de 2005
    Relator
    Luiz Carlos Gomes Godoi

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO.

    Por inexistir tratamento legal específico, a prescrição do direito de reclamar os salários referentes ao período de estabilidade por acidente de trabalho observa o prazo do artigo , XXIX, da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.