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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 437899-13.1998.5.08.5555 437899-13.1998.5.08.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma,

Publicação

DJ 13/10/2000.

Julgamento

16 de Agosto de 2000

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_437899_16.08.2000.rtf
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Ementa

ANISTIA. LEI Nº 8878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS.

1. O artigo , da Lei nº 8.874/94 expressamente veda remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia.
2. Garante a mencionada lei tão-somente o retorno do anistiado às suas atividades, a partir de quando, como conseqüência natural, retoma-se a execução do contrato de emprego.
3. Restabelecer a r. sentença, que deferiu parcelas a título de indenização por perdas e danos retroativamente à data da readmissão da Reclamante representaria afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , inciso II, da Carta Magna, impondo ao empregador obrigação não prevista em lei. Recurso de revista a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1841825/recurso-de-revista-rr-4378991319985085555-437899-1319985085555

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