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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARR 2961-17.2010.5.12.0029
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__29611720105120029_dfd52.pdf
Inteiro TeorTST__29611720105120029_e7e11.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/lnc/ef

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Agravo de instrumento desprovido.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARGO COMISSIONADO E CTVA. DECISÃO DA SDI-1/TST. A SDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR- -29798575.2006.5.12.0014, acórdão publicado em 08/11/2013, firmou o entendimento de que a situação em análise não configura lesão decorrente de ato único da empregadora, mas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da gratificação de função no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor, sendo aplicável a prescrição parcial. Passa-se, assim, a perfilhar a diretriz traçada pelo órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a qual encontra-se o acórdão do Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. 2) BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . DIFERENÇAS. INCLUSÃO DA CTVA. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, uma vez que a CTVA possui natureza salarial, como, inclusive, ressaltou o Regional, é forçoso concluir que tal parcela deve repercutir sobre as vantagens pessoais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2961-17.2010.5.12.0029, em que é Agravante e Recorrida UNIÃO (PGF) e Agravada e Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado e Recorrido AFONSO CÉSAR BURIGO.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela União e deu seguimento ao recurso de revista interposto pela CEF.

A União interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao MPT, em atenção ao Ofício 95/09 da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a União reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da União não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, verbis:

Recurso de: UNIÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 28/02/2012 - fl. 213; recurso apresentado em 12/03/2012 - fl. 214).

Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , 114, VIII, 150, II, 195, I, a, e II, da Constituição da República.

- violação do art. 114 e 116 do CTN; 22, I, 35 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91.

- divergência jurisprudencial.

A União pretende que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias incidam a partir da prestação dos serviços.

Consta da ementa do acórdão (fl. 191):

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Somente há atraso da parcela devida ao INSS se após o valor do débito se tornar definitivo e exigível o executado não proceder ao recolhimento correspondente, quando então podem ser exigidos os juros de mora e as multas daí decorrentes (inteligência dos art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, redação conferida pela Lei nº 11.941/2009, e do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999).

Consta dos fundamentos do acórdão (fls. 195):

(...) A noção de que o fato gerador do encargo tem origem após o crédito tornar-se definitivo e exigível não viola o princípio isonômico (art. , caput, da CRFB/1988) e o princípio da igualdade tributária (art. 150, inc. II, da Carta Magna). A hipótese de pagamento pelo empregador do crédito trabalhista na época própria é distinta daquela em que o pagamento decorre do reconhecimento judicial de ser devido esse crédito. Na primeira situação, o fato gerador da contribuição social é o efetivo pagamento dos salários; na segunda, é a sentença transitada em julgado que reconhece ser devido o crédito trabalhista postulado. Sendo distintas as hipóteses, é justificável o tratamento desigual a elas destinado.

Decisões do TST (TST-RR 766300-56.2008.5.12.0035, TST-RR 409-69.2010.5.12.0000, TST-RR 28900-96.2009.5.12.0008 e TST-RR-28600-54.2008.5.12.0046), indicam que a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento do crédito, devendo os juros e a multa moratória incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.

Destaco da jurisprudência da SDI-I (julgado TST-ED-E-RR-1998/2004-062-02-00.7, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 05/02/2010):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FATO GERADOR. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O órgão julgador, embora tenha determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, não definiu o momento em que ocorreu o fato gerador, informação importante para o cômputo dos juros e da correção monetária.

2. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, consoante jurisprudência consolidada desta Corte (TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08; TST-AIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08)

3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Cito também o seguinte julgado da Corte Revisora:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência do C. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Incidência da Súmula nº 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-28600-54.2008.5.12.0046, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:03/08/2011, 6a Turma, Data de Publicação: 12/08/2011)

Nesses termos, a Câmara julgadora decidiu em sintonia com reiteradas decisões do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso por violação legal e também por dissensão jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010.

O Regional assim fundamentou a decisão:

RECURSO DA UNIÃO

1- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR

Considerando que o regime previdenciário atual rege-se pelo princípio contributivo retributivo, os cálculos das contribuições previdenciárias devem ser feitos pelo regime de competência, mês a mês, respeitadas as alíquotas e as limitações das épocas próprias, como determina a legislação, para que não se aplique o regime de caixa e o empregado fique sem contribuição ou com uma contribuição bastante reduzida que lhe trará sérios prejuízos no momento de requerer seus benefícios previdenciários, considerando que o salário de contribuição servirá de base para o pagamento do salário de benefício.

No entanto, o que se discute nos presentes autos não é a aplicação do regime de caixa ou de competência, mas a partir de quando se deve aplicar a taxa Selic e a multa sobre as contribuições previdenciárias. E, no particular, entendo que, segundo o ordenamento jurídico aplicável à espécie, só ocorre mora previdenciária se o valor respectivo não for recolhido até o dia 2 do mês subsequente ao daquele em que o pagamento dos créditos trabalhistas se tornou exigível, senão vejamos.

Dispõe o art. 879, §§ 1º-A e , da CLT, in verbis:

§ 1º-A - A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4º - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

A Lei nº 8.212/1991, com a atual redação conferida pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, determina o que segue transcrito:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

[...] § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-decontribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

[...]

§ 5º- Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

O art. 43, §§ 3º e , da Lei nº 8.212/1991, ao estabelecer que as contribuições sociais devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado e que a contribuição previdenciária será calculada com base no acordo, mesmo após proferida decisão de mérito, torna inequívoco que as contribuições previdenciárias, quando decorrerem de condenação judicial, são devidas apenas após o reconhecimento do crédito por esta Justiça.

Por sua vez, o art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social, assim prescreve:

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Dessarte, à luz da interpretação teleológica do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, somente há falar em atraso da parcela devida ao INSS se até o dia 2 do mês seguinte ao exaurimento da execução o executado não proceder ao seu recolhimento, sendo que a mora a partir da liquidação provém de uma interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito.

Com efeito, a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias apenas pode ocorrer se não houver o recolhimento das contribuições alusivas aos valores salariais integrantes dos cálculos de liquidação até o dia 2 do mês seguinte àquele em que o pagamento se tornou definitivo e exigível.

Ademais, deve ser considerado o que determina o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis:

O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.

A noção de que o fato gerador do encargo tem origem após o crédito tornar-se definitivo e exigível não viola o princípio isonômico (art. 5º, caput, da CRFB/1988) e o princípio da igualdade tributária (art. 150, inc. II, da Carta Magna). A hipótese de pagamento pelo empregador do crédito trabalhista na época própria é distinta daquela em que o pagamento decorre do reconhecimento judicial de ser devido esse crédito. Na primeira situação, o fato gerador da contribuição social é o efetivo pagamento dos salários; na segunda, é a sentença transitada em julgado que reconhece ser devido o crédito trabalhista postulado. Sendo distintas as hipóteses, é justificável o tratamento desigual a elas destinado.

Esclareço, outrossim, que a regra inserta no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ao referir como fato gerador do crédito previdenciário "o total das remunerações devidas", leva em conta a ausência de controvérsia a respeito delas, o que depreendo a partir da interpretação sistemática do referido dispositivo legal e do art. 43 dessa lei.

Para efeitos de prequestionamento, ressalto não ter havido mácula ao disposto nos arts. 5º, caput; 114, VIII; 150, II; e 195, I, a e II, da CRFB/1988; 879, § 4º, da CLT; 22,34,35 e 43 da Lei nº 8.212/91; 114 e 116 do CTN.

Diante do que nego provimento ao recurso.

Acrescente-se às razões expendidas, quanto ao tema "fato gerador da contribuição previdenciária", que, no que concerne aos processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99).

Destaque-se que, embora os artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 estabeleçam critérios de correção do crédito previdenciário, com aplicação da taxa SELIC e cômputo de "multa de mora", estes não se referem especificamente ao crédito apurado na Justiça do Trabalho em decorrência de decisão condenatória ou homologatória de acordo (artigo 114, VIII, da CF e artigo 832, § 3º da CLT), visto que o artigo 276, caput, do Decreto n. 3.048/99 determina, in verbis:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 02 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença".

Considerando que na Justiça do Trabalho o débito previdenciário é liquidado antecipadamente (no momento da liquidação dos valores devidos ao trabalhador - § 1º-B do art. 879 da CLT), só haverá ensejo para a incidência dos juros de mora e da multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 acima referido.

Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás.

Esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador.

Com o advento da nova Lei 11.941/09, cumpre acrescentar alguns fundamentos acerca do tema.

Segundo o art. 195, I, a, da CF:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício."

Já o art. 116 do CTN dispõe:

"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável."

Da leitura desses preceitos, infere-se que as contribuições previdenciárias devem ser pagas a partir da constituição da obrigação que, na hipótese de ação trabalhista, ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou da sentença que homologa o acordo. Nesse sentido, só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo legal.

Esse entendimento advém da própria aplicação do art. 116, II, do CTN que, por ficção, atribuiu à determinada situação jurídica os efeitos normalmente conferidos a circunstâncias concretas do fato gerador.

Desse modo, tem-se a especificidade do art. 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação conferida pela Lei 11.941/09, que trata de crédito trabalhista pleiteado em juízo, verbis:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000" (Destaquei).

O § 2º do preceito legal transcrito, ao fixar que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", deve ser interpretado de forma sistemática e harmônica com as demais disposições legais e constitucionais que tratam da matéria (CF/1988, CTN e CLT), sobretudo com o inciso II do art. 116 do CTN, que estabelece: "tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". Assim, o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho é, como já consignado, a constituição judicial do título executivo (trânsito em julgado da sentença de liquidação ou da sentença que homologa o acordo).

A circunstância de o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário.

Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente.

Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo.

Desse modo, a nova redação do citado artigo, se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial.

Ressalte-se, mais uma vez, que a alteração legislativa em análise apenas explicitou a prestação do trabalho como o fato gerador da remuneração correspondente, no decorrer da contratação. Essa é a prática ordinária, isto é, o recebimento da remuneração pelo trabalhador durante o contrato de trabalho, ocorrendo, nesse momento, o fato gerador para a cobrança da contribuição previdenciária. Diversamente ocorre na hipótese em que não tendo sido procedido o pagamento das verbas de natureza remuneratória devidas no curso do contrato do trabalho, venha o trabalhador a pleitear o pagamento por via judicial. Nesse caso, torna-se indispensável a definição do valor efetivamente devido à Reclamante para que se possa exigir do Reclamado o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.

Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica.

Portanto, sendo líquida a sentença ou havendo acordo homologado em juízo, o crédito da Reclamante passa a ser exigido com o trânsito em julgado da aludida decisão. E quando necessária a liquidação da sentença, o crédito reconhecido passa a ser exigível após a sua quantificação definitiva, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença de liquidação (arts. 879 da CLT e 276 do Decreto 3.048/99).

Desse modo, torna-se indispensável a definição do valor exato devido ao trabalhador para que se torne exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não podendo haver retroação à data da contratação, pois controversos as verbas e valores devidos.

Assim, em se tratando reclamação trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária não está vinculado à data da prestação dos serviços, mas sim, à sentença ou ao acordo que reconhece o pagamento das verbas de natureza salarial eventualmente existentes.

Depreende-se, portanto, que a prestação de serviços como forma de constituição do crédito tributário não se aplica às Reclamações Trabalhistas. Aliás, conforme previsto no art. 116, I, do CTN, a prestação de serviços se consubstancia em fato gerador da exação previdenciária apenas no caso de uma situação regular de prestação do trabalho seguida do pagamento da remuneração correspondente durante o contrato de trabalho.

Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços.

Diante do exposto, somente haverá a incidência de juros de mora e multa quando decorrido o prazo legal para o recolhimento da contribuição previdenciária, contado da data de notificação do devedor para pagamento.

Eis alguns precedentes desta Corte acerca da matéria em análise:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À MP 449/09. 1. O Colegiado Turmário, no tópico, não conheceu do recurso de revista da reclamada. Afastou as alegações no sentido de que o Tribunal de origem, ao considerar a data da prestação de serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária , violou o art. 195, I, a, da CLT, ao registro de que o referido dispositivo "não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador da incidência dos acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial)". 2. Decisão recorrida contrária à jurisprudência desta Subseção, que, em sua composição completa, ao julgamento do E-ED-RR-3800-88.2005.5.17.0101, firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o vínculo de emprego é anterior à MP 449/09, "somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Tal entendimento fundamenta-se na interpretação conjunta das disposições dos artigos 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei nº 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 4600-08.2009.5.03.0142 Data de Julgamento: 26/02/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - ARTIGO 195, I, DA CF. 1) O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. 2) As modificações legislativas advindas com a promulgação da Lei 11.941/09 em nada alteram tal conclusão, tendo em vista que os seus efeitos não alcançam fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato ou fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Assim, contrariamente ao afirmado pela Turma desta Corte, o TRT, ao reconhecer como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços, afrontou o artigo 195, I, da Constituição Federal. Esta, aliás, foi a conclusão a que chegou a composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 12/09/2013, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, em decisão tomada por maioria. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 447686-97.2008.5.12.0028 Data de Julgamento: 13/03/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

RECURSO DE REVISTA. [...] 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA . TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária , o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 3624-89.2013.5.12.0051 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/03/2015).

Diante do exposto, a tese da Agravante no sentido de que o fato gerador seria a data da prestação de serviços, resulta em patente contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, sofrendo o óbice da Súmula 333 do TST.

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1) INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2) INCLUSÃO DO VALOR DOS CARGOS COMISSIONADOS. CTVA. VANTAGENS PESSOAIS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO.

No julgamento do recurso ordinário, a Corte Regional adotou a seguinte fundamentação no exame dos temas:

1- PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Insurge-se a ré contra a decisão que rejeitou a prescrição total dos pedidos relacionados às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários.

Alega que, ao contrário dos fundamentos da decisão revisanda, deve ser aplicada a Súmula nº 294 do E. TST, porquanto a alteração ocorreu em 1998 com a implantação do novo Plano de Cargos Comissionados.

Não merece acolhida a arguição.

Com efeito, como bem observado pela Magistrada de origem, o pedido remonta ao mês de fevereiro de 2006. Dessarte, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 02-12-2010, não há falar em prescrição total.

De outro vértice, ainda que a alteração tivesse ocorrido em 1998, a teor do que também sustenta a ré, não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST: primeiro, porque estava previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei; segundo, por se tratar de lesão que se renova mês a mês (prestações sucessivas). O pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado, em que a suposta lesão se renova mês a mês, sendo o caso, portanto, de incidência da prescrição parcial.

Portanto, rejeito a prejudicial.

2 - VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS.

INCLUSÃO DA RUBRICA CARGO COMISSIONADO

A insurgência da ré diz respeito ao deferimento do pedido de inclusão da parcela denominada "cargo comissionado" na base de cálculo das vantagens pessoais.

Sustenta, em síntese, que o cargo em comissão não integra o cálculo das vantagens pessoais e que a alteração não resultou prejuízo ao demandante.

Razão não lhe assiste.

O Plano de Cargos e Salários implantado na CEF alterou a denominação "função de confiança" por "cargos comissionados", sem, no entanto, retificar a base de cálculo das vantagens pessoais.

A própria ré confirma que o cargo comissionado não integra o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/Sem Salário + Função (092). Afirma que não houve redução da remuneração. No entanto, é evidente que, se essas parcelas foram suprimidas, a remuneração foi aviltada, do que exsurgem diferenças.

Com efeito, anteriormente à implantação do Plano a "função de confiança" recebida pelo autor integrava a base de cálculo das referidas rubricas, nos termos da RH nº 115, itens 3.3.12 e 3.3.14 (fls. 22/23).

Portanto, houve alteração contratual em prejuízo do empregado, em afronta ao que dispõem os arts. e 468 da CLT.

Nesse sentido já se manifestou esta Colenda Turma nos autos do RO 03611/2006-036-12-00-8, julgado na sessão de 1º-10-2007. Transcrevo a ementa do acórdão, da lavra da Exma. Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira:

CARGO EM COMISSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO. Se a prova documental revela que a gratificação do cargo em comissão possui a mesma definição e finalidade da função de confiança, sendo, portanto, idênticas as rubricas, e que apenas houve a mudança de denominação por meio da criação de plano de cargos comissionados, não pode o réu deixar de computá-la na base de cálculo de outras verbas, sob pena de violação ao art. da CLT.

Posto isso, é certo que a rubrica CARGO COMISSIONADO deve ser incluída no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO.

Não há excluir os reflexos em licença prêmio e APIP, pois esse afastamentos sem remunerados sem qualquer ressalva quanto às parcelas que os compõem. As horas extras, outrossim, possuem natureza de saláriocondição, e não indenizatória.

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso.

1) No que se refere à prescrição da pretensão de incidência da CTVA e do cargo comissionado sobre o cálculo das vantagens pessoais, a SDI-1 desta Corte, alterando entendimento anterior, pacificou o entendimento de que é parcial a prescrição, porquanto não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mêsamês.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CÔMPUTO DAS VERBAS CTVA E CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mêsamês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR - 7800-14.2009.5.06.0021 Data de Julgamento: 26/09/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais com composição completa, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013), g.n.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. SUBSTITUIÇÃO DA PARCELA -FUNÇÃO DE CONFIANÇA- PELA VERBA -CARGO COMISSIONADO-. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST.PRESCRIÇÃO PARCIAL. Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, criou novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela -Função de Confiança- foi substituída pela verba 'cargo comissionado'. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula nº 294 do TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-ED-ED-ED-ARR - 3259-81.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 12/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013. Decisão unânime), g.n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS FIXADA NO REGULAMENTO RH 115 - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO CRIADAS PELO PCS DE 1998 - DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR RH 115 - LESÃO PERIÓDICA MENSAL. Embargos de declaração conhecidos e providos para esclarecer que o conhecimento e provimento do recurso de embargos, por má-aplicação da Súmula nº 294 do TST, para afastar a prescrição total decretada pelo Tribunal Regional de origem, alcança também o pleito de inclusão do cargo comissionado e da CTVA no cálculo das vantagens pessoais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (ED-E-ED-RR - 101800-94.2008.5.06.0003 Data de Julgamento: 21/11/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013. Decisão unânime), g.n.

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÔMPUTO DAS PARCELAS 'CTVA' E 'cargo comissionado' NA BASE DE CÁLCULO DAS 'VANTAGENS PESSOAIS'. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DA CEF. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO 1. A SbDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 26/9/2013, decidiu que é parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas CTVA e 'cargo comissionado' na base de cálculo das 'vantagens pessoais' (Precedente: ERR-7800-14-2009-5-06-0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/10/2013). 2. Causa de pedir fundada no reiterado descumprimento pela empresa, a partir da implantação de plano de cargos e salários, em 1998, de normas internas instituídas por mera liberalidade, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados. 3. Prevalência da tese jurídica que afasta a configuração de alteração contratual, mediante ato único do empregador. Invocação de lesão de caráter continuado, renovada sucessivamente, em tese, a cada pagamento da rubrica - vantagens pessoais- sem a integração, em sua base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência do exercício de função de confiança -- CTVA e 'cargo comissionado'. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 79985-15.2007.5.06.0023 Data de Julgamento: 17/10/2013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013. Decisão unânime).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA. 1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há registro no acórdão regional de que a alteração contratual não ocorreu em 1998, mas em 15/7/2002 (Ato CN 289), situação fática distinta da analisada pela Turma, a qual consignou ser incontroverso que, no presente caso, a alteração ocorreu em 1998. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 278400-75.2007.5.04.0741 Data de Julgamento: 15/08/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013. Decisão unânime), g.n.

BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARGO COMISSIONADO E CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recursos de revista não conhecidos. 4. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARGO COMISSIONADO E CTVA. 4.1. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com os termos do item I da Súmula 51 desta Corte, no sentido de que -as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 4.2. Evidenciado o prejuízo da reclamante com a implantação do plano de cargos comissionados, a decisão está, antes, em conformidade com os termos do art. 468 da CLT. Recursos de revista não conhecidos (RR - 1070-55.2010.5.04.0005 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014), g.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÔMPUTO DA PARCELA "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO DAS "VANTAGENS PESSOAIS". DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DA CEF. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO 1. A SbDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 26/9/2013, decidiu que é parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas "CTVA" e "cargo comissionado" na base de cálculo das "vantagens pessoais" (Precedente:ERR-7800-14-2009-5-06-0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/10/2013). 2. Causa de pedir fundada no reiterado descumprimento pela empresa, a partir da implantação de plano de cargos e salários, em 1998, de normas internas instituídas por mera liberalidade, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados. 3. Prevalência da tese jurídica que afasta a configuração de alteração contratual, mediante ato único do empregador. Invocação de lesão de caráter continuado, renovada sucessivamente, em tese, a cada pagamento da rubrica "vantagens pessoais" sem a integração, em sua base de cálculo, das parcelas pagas em decorrência do exercício de função de confiança - "CTVA". 4. Acórdão regional que se revela em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1165-59.2011.5.10.0013 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e do cargo comissionado sobre as vantagens pessoais. O CTVA e o cargo comissionado configuram parcelas instituídas pela Caixa Econômica Federal por meio de Plano de Cargos Comissionados, e o fato de a empregadora não incluir os valores respectivos no cálculo das vantagens pessoais não constitui ato único do empregador, tampouco alteração do pactuado. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294 do TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência dos valores das aludidas verbas no cálculo das vantagens pessoais. A pretensão diz respeito a direito que se renova mensalmente, atraindo apenas a prescrição parcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa no julgamento do E-RR - 7800-14.2009.5.06.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Sessão realizada em 26/9/2013, DEJT de 4/10/2013. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 6592-43.2012.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 18/06/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014), g.n.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONSIDERAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DEVIDAS AS DIFERENÇAS DO SALDAMENTO. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que, ante a natureza salarial do CTVA, deve ser determinada a sua repercussão nas vantagens pessoais; Reconhecida a repercussão do CTVA sobre as vantagens pessoais, e diante do entendimento adotado pela SBDI-1, de que a adesão, por parte do Reclamante, ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior, deferem-se as diferenças de saldamento pleiteadas; Determina-se, ainda, o aporte financeiro para fins de custeio, mediante atribuição do encargo à Patrocinadora e ao Autor, da maneira como estabelece o Regulamento Previdenciário. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DA CTVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Quanto à prescrição aplicável aos pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão da parcela CTVA, a SBDI-1 alterou recentemente o seu posicionamento, passando a defender a tese de que a alteração da base de cálculo das vantagens pessoais estaria sujeita à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de mero descumprimento do pactuado. Precedentes. Recursos de Revista das Reclamadas não conhecidos (RR - 1055-77.2011.5.04.0029 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014), g.n.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR- 7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único (alteração do pactuado), mas de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais, a menor. Consequentemente, concluiu-se pela incidência da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido (RR - 495-07.2011.5.04.0007 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014).

Logo, ao afastar o pleito de pronúncia da prescrição total, por concluir pela incidência da prescrição parcial, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

2) Por outro lado, esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.

Como a CTVA possui natureza salarial, conforme inclusive ressaltou o Regional, é forçoso concluir que tal parcela deve repercutir sobre as vantagens pessoais.

Nessa linha, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . DIFERENÇAS. INCLUSÃO DA CTVA . Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, uma vez que a CTVA possui natureza salarial, como, inclusive, ressaltou o Regional, é forçoso concluir que tal parcela deve repercutir sobre as vantagens pessoais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 84100-14.2008.5.06.0001 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).

- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA CTVA - PRESCRIÇÃO. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA CTVA - REFLEXO SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não merecem ser providos os agravos de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Prejudicada a análise de agravo de instrumento que tenha por fim destrancar recurso de revista adesivo, quando não conhecido o recurso de revista principal (CPC, art. 500, III). (AIRR - 1388-30.2011.5.10.0007 Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. CTVA - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA - VERBAS -VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO (RUBRICA 062) E -VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (RUBRICA 092)-. Recurso de revista calcado em violação dos arts. , VI e X, da Constituição Federal e , 444 e 457, § 1º, da CLT e em divergência jurisprudencial. Inicialmente, registre-se que não está em discussão a base de cálculo do CTVA. No caso, não obstante o Tribunal Regional ter considerado a natureza salarial do CTVA, concluiu que referida parcela não deve repercutir sobre as vantagens pessoais -VP-GIP - Tempo de Serviço e -VP-GIP/sem salário + função). Seu fundamento foi o de que aquelas vantagens já integravam o cálculo do CTVA. Ora, a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tem por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. E, constatado que o CTVA tem natureza salarial, conforme, inclusive, reconhecido pelo Tribunal Regional, é de se concluir que ele deve repercutir sobre as vantagens pessoais, de que trata o presente processo (-VP-GIP - Tempo de Serviço e -VP-GIP/sem salário + função). Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 457, § 1º, da CLT e provido (RR-149900-27.2007.5.20.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013), g.n.

[...] VANTAGENS PESSOAIS . DIFERENÇAS. A consideração da Função de Confiança (substituída pelo Cargo em Comissão e pela CTVA) na base de cálculo das vantagens pessoais é critério que sempre esteve vigente no curso do contrato de trabalho do reclamante e deve ser mantido, diante dos termos da do artigo 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR - 914-06.2011.5.04.0014 Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA . INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . A parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado" (CTVA) foi instituída pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando referida remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Nesse contexto, representa ajuste do valor pago pela reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Detém, portanto, natureza salarial, diante de seu caráter contraprestativo, motivo pelo qual possui a mesma característica da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 2034-68.2011.5.02.0005 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS NAS SEGUINTES VERBAS: VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-ATS. O Regional reconheceu a natureza salarial do Complemento Temporário Variável de ajuste de Piso de Mercado - CTVA, determinando sua integração apenas no salário-padrão, entendendo que aquela parcela não deveria integrar o cálculo das Vantagens Pessoais e do Adicional por Tempo de Serviço-ATS, fundamentando-se na norma interna da Caixa Econômica Federal. A parcela CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Assim, não há dúvida de que a citada parcela que era paga pelo exercício da função de confiança. Com efeito, estabelece o § 1º do artigo 457 da CLT, in verbis: -Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador- (grifou-se). Segundo o dispositivo, as gratificações percebidas pelos empregados integram o salário pago pelo empregador, como era o caso do CTVA. Assim, deveria integrar a remuneração dos reclamantes para todos os efeitos, ou seja, para repercutir nas Vantagens Pessoais e no Adicional por Tempo de Serviço-ATS, sem restringir sua incorporação ao salário-padrão, como decidiu o Tribunal a quo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-120700-75.2007.5.20.0002, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2013).

Dessarte, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não se viabiliza, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela CEF.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal.

Brasília, 22 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-2961-17.2010.5.12.0029



Firmado por assinatura digital em 22/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183620352/arr-29611720105120029/inteiro-teor-183620372

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