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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2961-17.2010.5.12.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARR 2961-17.2010.5.12.0029
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__29611720105120029_dfd52.pdf
Inteiro TeorTST__29611720105120029_e7e11.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituiçãoda República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276do Regulamento da Previdência Social(Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo únicodo art. 876da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF.

1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CARGO COMISSIONADO E CTVA. DECISÃO DA SDI-1/TST. A SDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR- -29798575.2006.5.12.0014, acórdão publicado em 08/11/2013, firmou o entendimento de que a situação em análise não configura lesão decorrente de ato único da empregadora, mas descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da gratificação de função no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor, sendo aplicável a prescrição parcial. Passa-se, assim, a perfilhar a diretriz traçada pelo órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a qual encontra-se o acórdão do Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.
2) BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS . DIFERENÇAS. INCLUSÃO DA CTVA. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, uma vez que a CTVA possui natureza salarial, como, inclusive, ressaltou o Regional, é forçoso concluir que tal parcela deve repercutir sobre as vantagens pessoais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183620352/arr-29611720105120029

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