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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_13961420125150110_acd81.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_13961420125150110_c9df6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV/ala/sp

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador. Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador. O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivo e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº TST-E-RR-1396-14.2012.5.15.0110, em que é Embargante PEDRO ROBERTO PAVANI e Embargado (a) TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA. E OUTROS.

A c. 8ª Turma, em decisão da lavra da Ministra Dora Maria da Costa, não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "trabalhador rural - pausas - NR-31 MTE - art. 72 da CLT."

O reclamante interpõe recurso de embargos, alegando divergência jurisprudencial. Traz arestos a cotejo.

Os Embargos do reclamante foram admitidos mediante despacho da Presidência da c. 8ª Turma, por divergência jurisprudencial.

Impugnação aos embargos apresentada pela reclamada.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT.

CONHECIMENTO.

A C. Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "trabalhador rural - pausas - NR-31 MTE - art. 72 da CLT", ao fundamento, verbis:

"Sobre o tema, assim decidiu o Regional:

"Pausas da NR-31 da Portaria nº 86/05 do MTE

Assevera os recorrentes que a condenação imposta pela origem, no pagamento de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, em razão da não concessão do intervalo para recuperação previsto no art. 72, da CLT, não pode ser aplicada por analogia ao trabalhador rural, devendo ser excluída da condenação.

Estão com a razão, pois, a condenação deu-se com base nas pausas para descanso previstas na NR-31, aprovada pela Portaria n.º 86/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, por aplicação analógica do art. 72 da CLT.

Ocorre, todavia, que a NR-31 estabelece preceitos a serem observados na organização do meio ambiente do trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura (item 31.1.1), relacionados à ergonomia do trabalho, estabelecendo, no seu item 31.10.7, que "para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso", e, no seu item 31.10.9, que "nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador", mas, não estabelece o tempo de duração e a frequência destas pausas.

Ante a ausência de previsão legal, mostra-se inaplicável, analogicamente, o art. 72, da CLT, o qual é específico para os serviços, permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que, com a devida vênia, não guarda qualquer semelhança com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores rurais tais como o reclamante (tratam-se de atividades que não podem ser equiparadas, como ocorre nos casos previstos pela Súmula 346, do C. TST).

Além o mais, a ausência da concessão das pausas referidas na Norma Regulamentadora, a toda evidência, trata-se de infração meramente administrativa, contra qual a lei não prevê a pena pretendida pelo reclamante e que por tratar-se de sanção, não pode ser aplicada por analogia.

Ademais, embora, tenha sido alegado a analogia ao art. 72, da CLT, verifico que a sanção, efetivamente, imposta, do pagamento de uma hora extra por dia por infração das pausas, guarda estreita relação com a norma punitiva prevista no art. 71, § 4º, da CLT, que possui aplicação específica para o intervalo intrajornada, destacando-se, a este respeito, que mesmo o intervalo intrajornada, do art. 71, da CLT, antes da edição da Lei 8.923/94, que acrescentou ao artigo o parágrafo 4º, tratava-se de mera infração administrativa, consoante a Súmula 88 do C. TST, atualmente, cancelada, nos mesmos moldes da infração ora analisada.

Isto posto, reforma-se a r. sentença para excluir da condenação as horas extras decorrentes da não concessão das pausas previstas na NR-31, por aplicação subsidiária do art. 72 da CLT no trabalho rural."(fls. 742/743 - grifos no original)

Argui o reclamante, às fls. 771/781, que lhe é aplicável analogicamente a pausa prevista no artigo 72 da CLT. Aduz que faz jus ao intervalo previsto na NR-31 da Portaria nº 86/05, pelo fato de laborar em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, de acordo com o item 31.10.9 da referida NR-31.

Aponta violação dos artigos , III e IV, da CF e 72 da CLT e da NR-31 da Portaria 86/05, além de divergência jurisprudencial.

Sem razão.

De início, a indicação de ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT.

O Regional entendeu que a pausa pleiteada pelo reclamante não possui respaldo legal, na medida em que a NR-31 do MTE apenas estabelece preceitos a serem observados na organização do meio ambiente de trabalho em diversas áreas rurais, não prevendo o tempo de duração das pausas vindicadas pelo reclamante. Registrou, outrossim, que o art. 72 da CLT é inaplicável analogicamente, por tratar especificamente das pausas para os serviços de mecanografia.

Diante de tal contexto, o recurso não alcança conhecimento, tendo em vista que os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados pelo reclamante não tratam especificamente da pausa para descanso do trabalhador rural.

Por outro lado, a divergência jurisprudencial colacionada é inservível, porquanto oriunda de Turma desta Corte e do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no artigo 896 da CLT.

Não conheço."

Nas razões dos Embargos o reclamante sustenta divergência jurisprudencial. Colaciona arestos.

Conforme se infere da v. decisão embargada, em relação ao pedido de pagamento das pausas não concedidas a trabalhador rural, a c. Turma afastou as violações de dispositivos invocadas, inclusive o art. 72 da CLT, por não tratarem especificamente da pausa para repouso do trabalhador rural. Doutro lado, deixou de traçar tese de mérito sobre o tema, por não constatar conflito jurisprudencial sobre a matéria.

Verifica-se, contudo, que os arestos trazidos a confronto partem da apreciação de tema idêntico, entendendo que o art. 72 da CLT deve ser aplicado, em caso em que também se discute acerca das pausas previstas na norma, em relação ao trabalho rural.

Eis o teor da ementa do aresto paradigma:

"TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, com amparo nos artigos da CLT e da LICC. Recurso de revista conhecido e provido."RR-3631-78.2010.5.15.0156, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT-26/03/13:

Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se a possibilidade de aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar, em razão da proteção conferida pela NR-31 do Ministério do Trabalho, verbis:

"31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso'.

(...)

'31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador.'

Referida norma, embora seja destinada à proteção dos trabalhadores rurais que exercem suas atividades em pé ou que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, nada especifica sobre o tempo ou a forma de concessão, nem acerca de eventual penalidade ao empregador que a descumpre.

Deve ser considerado, no entanto, que a NR-31 estabelece medida de proteção ao trabalhador rural, como direito fundamental à saúde (art. , XXII, da Constituição Federal), em razão da inegável penosidade do trabalho exercido no meio agrícola.

Como se sabe, a sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador.

Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador.

O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivos e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17).

Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31.

No caso concreto, o empregador explora atividade agroeconômica, e o reclamante é trabalhador rural na atividade de exploração da cana de açúcar, a determinar a concessão das pausas a que se refere o art. 72 da CLT.

Nesse sentido, os precedentes desta c. SDI, que aplicaram analogicamente o art. 72 da CLT para as atividades desenvolvidas de corte de cana-de-açúcar:

HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou submetam-se a sobrecarga muscular. A norma regulamentar, no entanto, não especifica as condições ou o tempo de duração de tais pausas. 2. A lacuna da norma regulamentar e da própria legislação trabalhista sobre aspecto de menor importância, relativo ao modus operandi das aludidas pausas, não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados ao empregado, relativos à" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "(artigo , XXII, CF) e ao meio ambiente do trabalho equilibrado (artigo 225, caput, CF). Necessidade de utilização da técnica processual de integração da ordem jurídica, mediante analogia. Aplicação das disposições dos artigos da CLT, 126 do CPC e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Ante a ausência de previsão, na NR-31 do MTE, quanto ao tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que labora em atividade de corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do artigo 72 da CLT. Precedentes da SbDI-1 do TST. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-Ag-RR - 1714-71.2010.5.15.0011 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL - NR-31 DO MTE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 estabelece que para as atividades realizadas necessariamente em pé e para aquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser garantidas pausas para descanso. Trata-se de norma genérica, que não traz especificação a respeito da forma de concessão dos referidos intervalos, particularmente no que tange à frequência e à duração das pausas. Esta Corte, considerando as particularidades que envolvem a atividade de corte de cana-de-açúcar, que compreende as duas situações indignas estabelecidas na mencionada Norma Regulamentadora, bem como a abertura legal preconizada pelo artigo da CLT, vem entendendo pela possibilidade de se aplicar, por analogia, o que dispõe o artigo 72 da CLT, que prevê o direito a pausas de dez minutos a cada período de noventa minutos trabalhados, de maneira a se conferir efetividade à legislação infralegal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 460-65.2013.5.18.0111 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 30/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A sobrecarga muscular, decorrente dos movimentos repetitivos resulta em fadiga e, por conseguinte, em inúmeras lesões que podem levar à incapacidade do trabalhador. Buscando minimizar os efeitos colaterais das atividades que exigem esse tipo de esforço, o legislador estabeleceu regime de pausas, conforme proteção dada ao digitador. O trabalho de corte de cana-de-açúcar, tal como o dos digitadores, é por demais repetitivo e, da mesma forma, resulta em desgaste físico e mental ao empregado rural, considerando que chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 26, n.97-98, 2001, p.17). Sendo assim, como forma de proteção ao direito humano à saúde do trabalhador, e diante da lacuna da lei (art. da CLT), impõe-se a aplicação analógica do art. 72 da CLT, que, muito embora seja destinado aos empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia, exige sobrecarga muscular estática, conforme prevê o item 31.10.9 da NR-31. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 21-68.2011.5.15.0156 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013)

Dou provimento aos Embargos para para restabelecer a r. sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a r. sentença.

Brasília, 16 de Abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1396-14.2012.5.15.0110



Firmado por assinatura digital em 17/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183619935/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-13961420125150110/inteiro-teor-183619941

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