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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-70.2012.5.04.0611

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10927020125040611_063da.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10927020125040611_46a06.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA.

A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme com o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é possível conhecer do recurso de revista com base no artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Divergência jurisprudencial não caracterizada, porquanto o único aresto indicado como paradigma é oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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