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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 24/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_206168420125200004_b1706.pdf
Inteiro TeorTST_RR_206168420125200004_3d61c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/tc/ap

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST.

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Esclareça-se que o fato de se tratar de aposentadoria espontânea especial não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, já que não há, na referida orientação jurisprudencial, nenhuma ressalva quanto a essa peculiaridade, razão pela qual seu entendimento deve ser aplicado a todas as modalidades de aposentadoria voluntária. Ressalta-se que o aposentado, nessas condições, tem direito a continuar trabalhando em outra atividade salubre. Com efeito, não se podem interpretar os artigos 46 e 57 da Lei nº 8.213/91 como determinantes da automática rescisão do contrato de trabalho do empregado que permaneça laborando nas mesmas condições insalubres após a aposentadoria espontânea, até mesmo porque esses dispositivos nem sequer tratam de direitos trabalhistas. Caso o empregado aposentado voluntariamente pelo exercício de atividades insalubridades permaneça prestando serviços ao seu empregador nas mesmas condições, conforme a lei previdenciária, haverá o cancelamento do benefício, mas não é possível extrair dos artigos 46 e 57 da Lei nº 8.213/91 interpretação de que o contrato de trabalho será rescindido automaticamente. Na hipótese, como a aposentadoria espontânea especial não extingue o contrato de trabalho, caberia ao empregador designar uma atividade salubre à reclamante ou dispensá-la sem justa causa. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, a autora faz jus não só ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria como também às demais verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20616-84.2012.5.20.0004, em que é Recorrente GERAILDA SANTOS MENEZES e são Recorridos RESTAURANTE LA TÁVOLA LTDA. E OUTROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mediante o acórdão de fls. 1.375-1.377, deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para reformando a sentença adotar o entendimento de que a aposentadoria espontânea especial é incompatível com a continuidade do contrato individual de emprego nas mesmas condições prejudiciais à saúde da reclamante, consequentemente excluindo da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre todo o pacto laboral, assim como o aviso prévio.

A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 1.396-1.399, com amparo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido no despacho de fls. 1.401-1.403.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.406-1.412.

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mediante o acórdão de págs. 1.375-1.377, deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para, reformando a sentença, adotar o entendimento de que a aposentadoria espontânea especial é incompatível com a continuidade do contrato individual de emprego nas mesmas condições prejudiciais à saúde da reclamante, consequentemente excluindo da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre todo o pacto laboral, assim como o aviso-prévio.

Eis os fundamentos adotados pela Corte a quo:

"TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS MESMAS CONDIÇÕES ADVERSAS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO NESTE CASO. EFEITOS. EXPURGO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA

Recorrem ordinariamente as Reclamadas da Sentença de origem que, concluindo que a aposentadoria espontânea especial não extingue o contrato individual de emprego, deferiu o pleito de reconhecimento de rescisão sem justa causa, condenando-as no pagamento de multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, e aviso prévio.

Afirmando que em razão de o tipo de benefício previdenciário concedido à Autora, qual seja uma aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade considerada insalubre, importa em extinção do contrato de trabalho, notadamente porque a Lei 8.213/91, em seu artigo 57, § 8º, veda o retorno do trabalhador aposentado em caráter especial para as atividades que ensejaram sua aposentadoria especial, bem ainda em face da impossibilidade, inclusive, de dar nova função e/ou modificar o local de trabalho, tendo em vista as Reclamadas funcionam em área de risco, configurando, assim, repete, assim, hipótese verdadeira de rescisão do contrato de trabalho, em face de aposentadoria obtida, e que não colide com o decidido pelo E. STF, sobre o tema.

Nesse passo, aduzem que não houve, assim, qualquer imposição de demissão imotivada, pelo contrário, além da Reclamante indicar que não mais trabalharia pós aposentação especial, impondo-se a rejeição das postulações aventadas a título de aviso prévio indenizado e seus efeitos projecionais, além da multa dos 40% do FGTS.

A MM. Vara de origem assim consignou sobre os temas em debate:

"DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: A aposentadoria não mais extingue o contrato de trabalho como anteriormente se pensava, haja vista a decisão da ADI 1721-3 do STF.

Em razão disso, não há que se falar em rompimento automático do contrato de trabalho porque o empregado preencheu os requisitos para obtenção de aposentadoria junto ao INSS. O mesmo raciocínio vale para a aposentadoria especial voluntária. Neste sentido, o entendimento da 8ª Turma do TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a possível contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 do TST, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. Segundo a exegese da OJ nº 361 desta Corte, a concessão de aposentadoria espontânea não impõe a extinção do contrato de trabalho, independente da modalidade do benefício previdenciário. Assim, a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado deve ser considerada imotivada, sendo devido o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS, conforme postulado pelo reclamante. Recurso de revisto conhecido e provido. Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-29.2012.5.20.0012 de 8ª Turma, 15 de Maio de 2013 TST - RR - 358-29.2012.5.20.0012 - Data de publicação: 17/05/2013). Portanto, houve no caso dos autos verdadeira extinção do contrato de trabalho sem justa causa, o que torna devido o pagamento de aviso-prévio e da multa fundiária de 40% sobre os depósitos do FGTS."Com razão as Reclamadas/Recorrentes.

Embora o Excelso STF, em Decisão proferida nas ADIN n. 1721-3 e ADIN n. 1770-4, tenha retirado do ordenamento jurídico os parágrafos primeiro e segundo do artigo 453, da CLT, dando ensejo ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, do C. TST, ante a ausência da norma jurídica que lhe dava suporte, tem-se que o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o vínculo quando o Empregado permanece em atividade após a jubilamento, não se aplica à hipótese em tela.

É que, no caso em apreço, tratando-se de aposentadoria espontânea especial de Empregado sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, rege a matéria legislação específica, no caso, a Lei n. 8.213/91, no seu Título III, Capítulo II, Seção V, Subseção IV, artigos 57 e seguintes.

Assim sendo, considerando o disposto no artigo 57, § 8º, da referida Lei, que, fazendo menção ao seu artigo 46, dispõe sobre a impossibilidade de o Empregado perceber o benefício da aposentadoria especial e permanecer em atividade exercendo a mesma função e nas mesmas condições especiais, bem como que, no caso dos Autos, a Empregadora não tem a obrigação de alterar as condições de trabalho do Empregado, nada tendo sido apresentado que alterasse tal conclusão tem-se, na hipótese, que a aposentadoria especial obtida pela Reclamante é causa de extinção do contrato de emprego.

Nestes termos dispõem os artigos 57, § 8º e 46, da citada Lei, respectivamente:

"art. 57, § 8º - Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constante da relação referida no artigo 58 desta Lei"

" art. 46 - O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno "

Logo, deve ser reformada a Decisão a quo, e consignando ser a aposentadoria espontânea especial incompatível com a continuidade do contrato individual de emprego nas mesmas condições prejudiciais à saúde do Empregado e que, como a Reclamante requereu o benefício, indevido se mostra, in casu, o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, assim como o aviso prévio, devendo tais verbas serem expurgadas das contas de liquidação.

Sentença que se reforma, no aspecto." (págs. 1.375-1.377, grifou-se)

A reclamante sustenta, em suas razões de recurso de revista, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, razão pela qual deve ser reestabelecida a sentença que que reconhecendo a unicidade do contrato de trabalho, condenou às reclamadas ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação a todo o paco laboral e o aviso prévio.

Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361, da SBDI-1, do TST.

Assiste razão à reclamante.

Discute-se, na hipótese, se há extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria espontânea especial em atividade insalubre.

Esta Corte superior há muito possuía entendimento pacífico de que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, tendo, por fundamento principal, o comando inserido no artigo 453 da CLT. Esse entendimento estava cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.

No entanto, a referida Orientação Jurisprudencial foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25/10/2006, tendo em vista os julgamentos das ADINs nos 1.721-3 e 1.770-4, que declararam a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 453 da CLT, e, consequentemente, validaram a continuidade do vínculo empregatício no caso de labor posterior à aposentadoria espontânea.

Assim, como o Supremo Tribunal Federal entendeu que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho nos casos em que houve continuidade na prestação de serviços, a jurisprudência desta Corte também se firmou nesse rumo, culminando com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361, com o seguinte teor:

"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral."

Esclareça-se que o fato de se tratar de aposentadoria espontânea especial em nada altera o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, já que não há na referida orientação jurisprudencial qualquer ressalva quanto a esta peculiaridade, razão pela qual deve ser aplicada a todos os tipos de aposentadoria.

Destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA RESCISÓRIA. Segundo a exegese da OJ nº 361 desta Corte, a concessão de aposentadoria espontânea não impõe a extinção do contrato de trabalho, independente da modalidade do benefício previdenciário. Assim, a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado deve ser considerada imotivada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...)." (RR-1803-31.2011.5.15.0053, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 28/3/2014)

"RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A unicidade contratual independe dos requisitos legais para a concessão de qualquer benefício previdenciário. A compreensão da OJ nº 361 da SBDI-1 do TST incide sobre todas as modalidades de aposentadoria concedidas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RR-58-10.2010.5.15.0131, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 24/2/2012)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA1 - APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria especial não impede a continuidade do contrato de trabalho do empregado, mas apenas que ele continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador. Nessas condições, o disposto nos arts. 46 e 57, § 8.º, da Lei n.º 8.213/91 não é causa de extinção do contrato de trabalho, salvo se o empregado, aposentado na modalidade especial, continue no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos. Na hipótese, o reclamante obteve a concessão da aposentadoria especial a partir de 18/9/2007, conforme decisão proferida pela Justiça Federal, tendo sido desligado do trabalho em 1/12/2009, motivado pela comunicação da reclamada informando a vedação legal de acumulação entre o vínculo empregatício e o benefício previdenciário. Nesse contexto, a reclamada ao solicitar a manifestação do empregado para optar pela manutenção do emprego ou do benefício previdenciário, revela que a iniciativa de por termo ao contrato de trabalho partiu da empresa. Portanto, não sendo a concessão da aposentadoria especial causa justificadora, por si só, da extinção do contrato de trabalho, e se a iniciativa da ruptura do vínculo foi do empregador, o mesmo deve arcar com o pagamento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-87-86.2011.5.12.0041, 7ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 1/7/2013)

Ressalta-se que o aposentado, nessas condições, tem direito a continuar trabalhando em outra atividade salubre.

Com efeito, não se podem interpretar os artigos 46 e 57 da Lei nº 8.213/91 como determinantes da automática rescisão do contrato de trabalho do empregado que permaneça laborando nas mesmas condições insalubres após a aposentadoria espontânea, até mesmo porque esses dispositivos sequer tratam de direitos trabalhistas.

Caso o empregado aposentado voluntariamente pelo exercício de atividades insalubridades permaneça prestando serviços ao seu empregador nas mesmas condições, conforme a lei previdenciária, haverá o cancelamento do benefício, mas não é possível extrair dos artigos 46 e 57 da Lei nº 8.213/91 interpretação de que o contrato de trabalho será rescindido automaticamente.

Na hipótese, como a aposentadoria espontânea especial não extingue o contrato de trabalho, caberia ao empregador designar uma atividade salubre à reclamante ou dispensá-la sem justa causa.

Desse modo, é devido o pagamento à reclamante da multa de 40% do FGTS sobre todos os valores depositados em sua conta respectiva, inclusive sobre o período por ela laborado antes da data de sua aposentadoria espontânea.

Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, a autora faz jus não só ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria como também às demais verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa.

Desta forma, o Regional, ao adotar o entendimento de que aposentadoria espontânea especial é incompatível com a continuidade do contrato individual de emprego, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

Em consequência do conhecimento do apelo por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, o seu provimento é medida que se impõe.

Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para reestabelecer a sentença no aspecto em que condenou a reclamada ao pagamento do aviso-prévio e das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Acresça-se à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas pelo reclamado no importe de R$ 100,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST e, no mérito, reestabelecer a sentença no aspecto em que condenou a reclamada ao pagamento do aviso-prévio e das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Acresça-se à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas pelo reclamado no importe de R$ 100,00.

Brasília, 15 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20616-84.2012.5.20.0004



Firmado por assinatura digital em 16/04/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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